quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Servidores do IPLANRIO poderão optar por novo Regime Jurídico

Os vereadores do Rio aprovaram nesta terça-feira (16/10), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 95/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores de nível médio da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, aprovados em concurso público e visa integrá-los à Administração Direta da Prefeitura. A adesão será facultativa.
Pela proposta, os servidores optantes que atendam aos requisitos necessários à posse serão transferidos para o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo no cargo de Profissional de Nível Médio, no desempenho das mesmas atribuições, e serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
As atribuições dos funcionários do IPLANRIO consistem na organização, controle e trabalhos auxiliares de apoio técnico-administrativo e em todas as atividades indispensáveis ao correto uso dos recursos computacionais disponíveis.
Na justificativa, o prefeito Eduardo Paes destaca que esses profissionais ingressaram na Prefeitura em 1999, mediante prévia aprovação em concurso público. A visão à época era de que a execução de serviços que utilizassem recursos de informática era uma atividade vinculada a essa área. Sendo assim, esses empregador da IPLANRIO foram alocados em diversos órgãos da Administração Pública Municipal, porém, a supervisão e a execução de suas atividades ficaram sob a responsabilidade de cada órgão a que se encontravam vinculados.
"As atividades desenvolvidas por esses servidores não estão vinculadas diretamente à atividade da Empresa Municipal de Informática, razão pela qual se propõe a incorporação desses profissionais pela Administração Direta", finaliza o prefeito.

Câmara Municipal 

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