terça-feira, 16 de maio de 2017

É LEI: EMPRESAS TÊM QUE INFORMAR NOME E RG DE FUNCIONÁRIO QUE FARÁ SERVIÇO NA CASA DO CLIENTE



Empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a informar aos consumidores os dados dos funcionários que executarão o atendimento na casa ou estabelecimento comercial dos solicitantes. É o que determina a Lei 7.574/17, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta segunda-feira (15/05). “Em muitos casos, assaltos se concretizam justamente porque o consumidor solicitou o serviço e, quando os criminosos comparecem se identificando como funcionários da empresa acionada, têm livre acesso ao local pelo próprio morador da residência”, justificou a autora da norma.

De acordo com a lei, o prestador de serviço, ao ser contactado, fica obrigado a enviar, em, pelo menos, uma hora antes do horário agendado, uma mensagem de celular com os nomes e os números de RG dos funcionários destacados para o atendimento. Se o solicitante não tiver celular, os dados devem ser passados por e-mail. Caso o consumidor também não tenha e-mail, a empresa deve criar, no ato do agendamento, uma “palavra-chave” que será informada pelos funcionários enviados para o atendimento.

“Dessa forma, o consumidor poderá se certificar que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa, garantindo, assim, a segurança”, comentou Lucinha. O texto classifica como prestadoras de serviço empresas de telefonia, internet, TV a cabo, satélite e digital, especializadas em reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, concessionárias de energia elétrica e empresas fornecedoras de gás encanado para fins comerciais e de seguro.

A norma também determina que seu descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na tramitação na Alerj, o projeto que originou a lei foi acrescido de uma emenda dando 60 dias para que as prestadoras de serviço se adequem a partir da data de publicação.

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