O
Serviço Militar é coordenado pelo Ministério da Defesa, que atua em seu
planejamento e execução, juntamente com os Comandos da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica, e o alistamento
é um ato obrigatório. Quem não se alista não
recebe o Certificado de Reservista e, sem esse documento, o homem maior de 18
anos fica impedido de votar, tirar passaporte, ingressar no serviço público ou
receber prêmios de loteria, além de ter dificuldade para entrar em uma
universidade pública. Além
disso, a norma prevê o pagamento de multa, cujo valor varia de acordo com a
quantidade de dias em que o candidato deixou de se alistar.
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