terça-feira, 16 de maio de 2017

É LEI: EMPRESAS TÊM QUE INFORMAR NOME E RG DE FUNCIONÁRIO QUE FARÁ SERVIÇO NA CASA DO CLIENTE



Empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a informar aos consumidores os dados dos funcionários que executarão o atendimento na casa ou estabelecimento comercial dos solicitantes. É o que determina a Lei 7.574/17, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta segunda-feira (15/05). “Em muitos casos, assaltos se concretizam justamente porque o consumidor solicitou o serviço e, quando os criminosos comparecem se identificando como funcionários da empresa acionada, têm livre acesso ao local pelo próprio morador da residência”, justificou a autora da norma.

De acordo com a lei, o prestador de serviço, ao ser contactado, fica obrigado a enviar, em, pelo menos, uma hora antes do horário agendado, uma mensagem de celular com os nomes e os números de RG dos funcionários destacados para o atendimento. Se o solicitante não tiver celular, os dados devem ser passados por e-mail. Caso o consumidor também não tenha e-mail, a empresa deve criar, no ato do agendamento, uma “palavra-chave” que será informada pelos funcionários enviados para o atendimento.

“Dessa forma, o consumidor poderá se certificar que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa, garantindo, assim, a segurança”, comentou Lucinha. O texto classifica como prestadoras de serviço empresas de telefonia, internet, TV a cabo, satélite e digital, especializadas em reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, concessionárias de energia elétrica e empresas fornecedoras de gás encanado para fins comerciais e de seguro.

A norma também determina que seu descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na tramitação na Alerj, o projeto que originou a lei foi acrescido de uma emenda dando 60 dias para que as prestadoras de serviço se adequem a partir da data de publicação.

quinta-feira, 4 de maio de 2017

VIGILÂNCIA SANITÁRIA VAI RECOLHER LOTES DE ÁGUA MINERAL QUE CONTÊM COLIFORMES FECAIS




A Vigilância Sanitária Municipal (VSM) do Rio vai recolher lotes de água mineral que estão sendo comercializados e que contêm coliformes fecais. O alerta e a informação foram divulgados, nesta quinta-feira (04/05), pelo assessor técnico da VSM, Eduardo Laviola, durante audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Lucinha (PSDB). De acordo com ele, das 16 amostras coletadas pela Prefeitura desde o dia 22 de março, quatro resultados foram insatisfatórios, inclusive com a presença de coliformes. Oito foram satisfatórios e quatro ainda estão em análise. “É uma denúncia muito grave que afeta a saúde de toda a população”, disse Lucinha.

Representantes das indústrias fabricantes de água mineral presentes na audiência afirmaram que irão pedir a contraprova dos testes. “A contraprova não impede que os produtos do mesmo lote sejam retirados do mercado. Teremos um prazo de 10 dias para resolver o pedido quando a contraprova for feita. Enquanto isso, as águas insatisfatórias serão recolhidas”, explicou Laviola. Segundo o laudo apresentado pela Vigilância Sanitária Municipal aos deputados, as marcas reprovadas no exame de qualidade foram: Cachoeiras de Macacu, Serra dos Órgãos, Natural e Dama. “É uma vergonha que muito me preocupa porque a população acredita que está consumindo uma água mineral saudável e não está”, declarou a deputada Lucinha.

Para a parlamentar, outro “grave problema” apresentado durante a audiência foi o sucateamento do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), vinculado ao Ministério das Minas e Energia, e responsável pelo licenciamento das lavras de água mineral. Presente ao encontro, o gerente de Fiscalização do DNPM no Rio, Willians Carvalho, queixou-se da falta de infraestrutura e do corte de 46% no orçamento da entidade. “Hoje, o único fiscal para cuidar de cerca de 102, 103 fontes de água mineral em todo o Estado do Rio sou eu. Além disso, tenho que lidar com falta de carro e combustível”, apontou Carvalho.

CPI da Água Mineral

Em virtude de todos os problemas relatados nas duas audiências sobre o mercado de água mineral no estado, a presidente da Comissão de Segurança Alimentar confirmou que vai pedir à Presidência da Alerj para transformar o assunto em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com poder para convocar representantes de instituições. “A coisa é tão séria que vou pedir ao presidente da Casa para transformar essa comissão permanente, neste tema específico, a água mineral e a água adicionada de sais, em uma CPI. Estamos observando que, a cada dia mais, a população consome um produto que, de acordo com análise, está contaminado”, comentou Lucinha.

Também participaram da audiência os deputados Dr. Julianelli (Rede) e Nivaldo Mulim (PR), além de representantes do Inmetro, do Ministério Público Estadual e da Vigilância Sanitária Estadual. Representantes da Anvisa e do Inea foram convidados e não compareceram.  

quarta-feira, 3 de maio de 2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA FAZ SUA PRIMEIRA REUNIÃO



Criada pelo vereador Leonardo Vasconcellos, e presidida pelo vereador Ronny Carreiro, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal fez sua primeira reunião na última terça, as 15:00.


Entre os temas tratados, o Estatuto da Comissão, a montagem da sala para funcionamento, elaboração de formulário para o atendimento 0800, criação do link de acesso a página da Comissão no site da Câmara, dias e hora do atendimento presencial e ações globais.

Segundo o vereador Ronny Carreiro, "a expectativa sobre o trabalho dessa comissão é grande, e espera-se que os resultados venham colaborar, efetivamente, para a melhoria na qualidade dos serviços prestados a população de Teresópolis. Para isso, podem contar com o nosso empenho".

Fazem parte também da Comissão, o advogado Cristiano Menendes e o jornalista Rafael Santos

SENADO ENVIA LIVROS SOBRE POLÍTICA E CIDADANIA PARA MONTAGEM DA BIBLIOTECA DO LEGISLATIVO

Foto: Entrega da primeira remessa de livros do Senado Federal. Vereador Leonardo Vasconcellos

Visita do vereador Leonardo Vasconcellos ao Senado Federal, começa a dar resultado. Como foi anunciado em seu pronunciamento recente, além do projeto Interlegis que vai promover a modernização da Câmara Municipal através de um Portal-modelo, como vem acontecendo nas Câmaras de todo o país, o vereador conseguiu também que o Senado forneça livros didáticos sobre política e cidadania (adultos e crianças) para que a biblioteca do legislativo seja montada.


Os livros começaram a chegar hoje e registramos o momento em que o funcionário dos Correios fazia a entrega. Embutidos no projeto, ainda estão mais de 300 cursos online que poderão ser acessados através do Portal, e a criação da Escola do Legislativo.

domingo, 30 de abril de 2017

INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR EM TERESÓPOLIS


- Entrega do Título de Utilidade Pública a Feira Agroecológica 

Vereador Leonardo Vasconcellos esteve nesse sábado na Feira Agroecológica, próxima a Rodoviária, entregando aos expositores e produtores orgânicos o Título de Utilidade Pública Municipal, proposto por ele e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. Com isso, a feira poderá receber convênios e incentivos públicos em todas as esferas de governo.

Mais uma vitória, mais um avanço para a agricultura familiar de nossa cidade!

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Cruz Vermelha de Teresópolis realiza Ação Social no bairro Caleme


A Cruz Vermelha Brasileira de Teresópolis,  realizou no último sábado, dia 15, mais uma ação social. Dessa vez foi no bairro do Caleme, um dos mais atingidos pelas chuvas de 2011. Com a participação de  alunos do Senac-Teresópolis   e sob o  comando do presidente e vice da instituição, Álvaro Ayres e Ricardo Amorim, foram contabilizados 350 atendimentos. Medição de pressão, teste de glicemia, distribuição de repelentes e como era pascoa houve também distribuição de chocolate. O vereador Ronny Carreiro deu o apoio necessário a realização de mais um evento da CVB, que esteve nesse bairro em 2011 e agora voltou para atender, hipertensos, diabéticos  e mulheres gravidas que precisam se protege do mosquito causador da dengue e outras doenças.
Abaixo fotos da ação;


Alunas do Senac na parceria com a Cruz Vermelha Teresópolis 

Presidente Álvaro Ayres explicando  como foi a ação em entrevista na Rádio Digital Ligth 
FM 98.7

EMPREGADA DEMITIDA COM CÂNCER É REINTEGRADA




A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela nulidade da dispensa de uma empregada da Cipel de Pádua - Indústria de Papéis LTDA portadora de câncer. Os desembargadores avaliaram que era importante garantir a proteção da profissional, já que sua recolocação no mercado de trabalho poderia ser prejudicada em razão da doença.

Na inicial, a obreira relatou que foi diagnosticada em 2011 com neoplasia maligna do rim e submetida em julho a uma cirurgia para retirada do tumor, tendo que passar por um tratamento médico constante sem previsão de alta. A demissão ocorreu em maio de 2015. Na primeira instância não foi acatado o pedido de nulidade da dispensa, levando a trabalhadora a recorrer da decisão.

Em sua defesa, a empregadora alegou que, no momento da dispensa, a profissional estava apta ao trabalho ¿ conforme atestado do médico da empresa ¿ e que a alta do INSS ocorreu em abril de 2013. Desde então, os serviços teriam sido prestados de forma ininterrupta. De acordo com a Cipel, a demissão foi motivada por questões administrativas e financeiras e outros empregados também foram dispensados.

Relator do acórdão, o desembargador José Luís Campos Xavier observou que a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) presume como discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. "A empregada portadora de doença grave, como o câncer, deve ser protegida, pois sua dispensa a afasta do mercado de trabalho e provoca grave impedimento de acesso ao emprego, motivo pelo qual sua proteção é objetiva", concluiu o magistrado. A decisão foi fundamentada também em documentos que atestariam a inaptidão da trabalhadora quando dispensada, em razão do tratamento médico e de complicações renais.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram pela nulidade da dispensa, condenando a empresa a reintegrar a obreira, com pagamento dos salários e demais vantagens por ela recebidas, da data da dispensa até a efetiva reintegração, excluindo os períodos de recebimento do benefício previdenciário.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem da trabalhadora.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Compro-Vendo-Troco


Câmara Municipal de Teresópolis: 100 dias de mandato com muito trabalho apresentado



Fazendo um balanço dos primeiros cem dias de mandato da atual Câmara Municipal de Teresópolis, podemos afirmar que o que não faltou foi empenho e dedicação por parte dos doze vereadores. Ao longo de vinte Sessões, sendo duas extraordinárias realizadas em janeiro e as outras, Ordinárias, realizadas até 07 de abril, já foram apresentados:
Ofícios da Presidência: 140
Portarias: 120
Projetos de Lei: 39
Projeto de Lei Complementar: 10
Projeto de Resolução: 11
Resolução: 9
Requerimento: 36
Relação de Portaria: 23
Indicação: 38
Moção: 349
No que se refere às Moções, que é por onde o vereador solicita ao Executivo melhorias para comunidades, como limpeza, calçamento, iluminação pública, entre outros, foram uma média de 20 por Sessão, isso com solicitações de todos os doze vereadores, o que mostra que todos estão antenados com os problemas da cidade. Porém, vale lembrar que o vereador não executa, cabe a ele fazer o pedido e esse é atendido pelo Executivo Municipal, ou seja, o prefeito e seus secretários, de acordo com as possibilidades. Dessas 349 Moções apresentadas até hoje, muitas já foram atendidas, e, as que ainda não foram, serão novamente “cobradas” por uma comissão de vereadores ao Secretário de Governo para que se tente dar andamento nas mesmas o mais rápido possível e assim atender essa demanda de solicitações que chega aos vereadores através da população.
Além do que já foi apresentado, os vereadores também participaram de Audiências Públicas e reuniões onde era necessário a presença de representantes de Comissões Permanentes, tais como Saúde, Educação, entre outras.
No mais é dizer que a Câmara Municipal de Teresópolis está aberta ao povo, com Sessões as terças e quintas-feiras, de 10 às 12 horas, onde todos podem assistir. Além dos dias de Sessão, todos os vereadores possuem seu gabinete que está sempre aberto ao povo e onde ou o próprio vereador ou um de seus assessores está diariamente, das 9 às 18 horas, pronto para recebê-lo.

quinta-feira, 6 de abril de 2017

TRABALHADORA É INDENIZADA EM R$ 60 MIL POR ASSÉDIO SEXUAL





A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a joalheria Frank Joias Presentes LTDA - ME ao pagamento de R$60 mil, a título de danos morais, a uma auxiliar de escritório que sofreu assédio sexual por parte do superior hierárquico.

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, dobrando o valor da indenização fixada no primeiro grau (R$30 mil). Nos demais pontos, a decisão da Turma manteve os termos da sentença proferida pela juíza do Trabalho Elizabeth Manhães Nascimento Borges, em exercício na 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ao buscar a Justiça do Trabalho, a auxiliar de escritório relatou que o sócio da empresa agia de forma indecorosa, pedindo fotos dela de biquíni e sugerindo que ela se vestisse de forma mais ousada. Segundo ela, o superior chegou a extrapolar os limites das insinuações, fazendo um convite para jantar fora, tentando agarrar a trabalhadora e oferecendo dinheiro para que ela comprasse um presente. Alguns desses fatos, inclusive, foram registrados pela gravação de uma das câmaras de segurança do local do trabalho, juntada aos autos.

A empregadora, por sua vez, negou a ocorrência do assédio sexual, alegando a improcedência dos fatos narrados e que a imagem da gravação juntada aos autos estaria fora de contexto. Outro argumento de defesa foi que o sócio tem problemas de visão e, em momentos de desequilíbrio, precisa se apoiar em objetos ou em pessoas ao seu alcance, levando a uma interpretação equivocada das suas atitudes.

Em seu voto, o desembargador Rogério Lucas Martins destacou que há provas suficientes da ofensa a direitos da personalidade da trabalhadora. "A Justiça do Trabalho não pode deixar de censurar a conduta praticada pelo sócio, que atingiu a pessoa da trabalhadora na esfera da sua intimidade, afetando negativamente a sua dignidade, o que configura a lesão por dano moral e a necessidade de sua reparação", assinalou o magistrado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem da trabalhadora.