quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Vereador Leonardo Vasconcellos em Defesa do Consumidor!


Defesa do Consumidor!
Corte de Energia Elétrica e Água só podem ocorrer de Segunda a Sexta-feira, de 8 às 18h.
Foi publicada em agosto desse ano a Lei Municipal 3567/2017, de autoria dos Vereadores Leonardo Vasconcellos e Pastor Luciano Santos
Lei consonante com as Normativas das Agências Reguladoras de Energia Elétrica e Água e esgoto.

A Lei já em vigor, proíbe as concessionárias de Água e Luz realizarem corte do fornecimento nos finais de semana e feriados.
Portanto, mesmo que as contas estejam vencidas, ENEL e CEDAE, não podem nos sábados, domingos e feriados, realizarem o corte do fornecimento de Água e Luz.

terça-feira, 25 de julho de 2017

Casa de Portugal de Teresópolis: Câmara Municipal de Teresópolis realiza Sessão Solene em homenagem aos 126 anos de Teresópolis no dia 28 julho

Casa de Portugal de Teresópolis:
Câmara Municipal de Teresópolis realiza Sessão Solene em homenagem aos 126 anos de Teresópolis no dia 28 julho

Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, vereador Pedro Gil, este ano a tradicional Sessão Solene em homenagem ao aniversário de Teresópolis volta a acontecer depois de alguns anos sem que o mesmo fosse realizado. Para tal, o presidente Pedro Gil pediu ao Comitê organizador que os gastos fossem o menor possível e a determinação está sendo seguida a risca. O local onde o evento será realizado, por exemplo, que é a Casa de Portugal de Teresópolis, foi cedido gratuitamente pelo presidente daquela casa, Carlos Rocha, o que já é uma grande economia.
A Sessão Solene, que homenageia pessoas que prestam relevantes serviços ao município com Medalhas George March aos nascidos em Teresópolis e Título de Cidadão Teresopolitano aos que adotaram a cidade vai acontecer no dia 28 de julho (sexta-feira) às 19 horas no Salão Nobre do tradicional Clube Luso-Brasileiro em nossa cidade, que é a aprazível Casa de Portugal de Teresópolis.


Na oportunidade estarão sendo homenageadas 48 personalidades, sendo 23 com Medalha George March e 25 com Título de Cidadão Teresopolitano. Confira a lista dos agraciados.

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Parabéns Teresópolis


Advogados Associados
Álvaro Ayres & Álvaro Júnior
Pela passagem do 126° aniversário de fundação do Município, consignamos os nossos parabéns com o reconhecimento por nos tornar ADOTIVO (Cidadão Teresopolitano) desta histórica e bela cidade - 06 de Julho de 2017.
Álvaro Ayres Pereira
A Cruz Vermelha   Brasileira Teresópolis com a nova administração 1° ano de direção neste exercício, feliz por estar podendo realizar assistência humanitária e da saúde ao povo de Teresópolis, quer e registra os parabéns ao Município, pela passagem do 126° aniversário de sua fundação, 06 de julho de 2017.
Álvaro Ayres Pereira

Paulo Ricardo Amorim

Vereador Leonardo Vasconcellos parabeniza Teresópolis


terça-feira, 16 de maio de 2017

É LEI: EMPRESAS TÊM QUE INFORMAR NOME E RG DE FUNCIONÁRIO QUE FARÁ SERVIÇO NA CASA DO CLIENTE



Empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a informar aos consumidores os dados dos funcionários que executarão o atendimento na casa ou estabelecimento comercial dos solicitantes. É o que determina a Lei 7.574/17, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta segunda-feira (15/05). “Em muitos casos, assaltos se concretizam justamente porque o consumidor solicitou o serviço e, quando os criminosos comparecem se identificando como funcionários da empresa acionada, têm livre acesso ao local pelo próprio morador da residência”, justificou a autora da norma.

De acordo com a lei, o prestador de serviço, ao ser contactado, fica obrigado a enviar, em, pelo menos, uma hora antes do horário agendado, uma mensagem de celular com os nomes e os números de RG dos funcionários destacados para o atendimento. Se o solicitante não tiver celular, os dados devem ser passados por e-mail. Caso o consumidor também não tenha e-mail, a empresa deve criar, no ato do agendamento, uma “palavra-chave” que será informada pelos funcionários enviados para o atendimento.

“Dessa forma, o consumidor poderá se certificar que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa, garantindo, assim, a segurança”, comentou Lucinha. O texto classifica como prestadoras de serviço empresas de telefonia, internet, TV a cabo, satélite e digital, especializadas em reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, concessionárias de energia elétrica e empresas fornecedoras de gás encanado para fins comerciais e de seguro.

A norma também determina que seu descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na tramitação na Alerj, o projeto que originou a lei foi acrescido de uma emenda dando 60 dias para que as prestadoras de serviço se adequem a partir da data de publicação.

quinta-feira, 4 de maio de 2017

VIGILÂNCIA SANITÁRIA VAI RECOLHER LOTES DE ÁGUA MINERAL QUE CONTÊM COLIFORMES FECAIS




A Vigilância Sanitária Municipal (VSM) do Rio vai recolher lotes de água mineral que estão sendo comercializados e que contêm coliformes fecais. O alerta e a informação foram divulgados, nesta quinta-feira (04/05), pelo assessor técnico da VSM, Eduardo Laviola, durante audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Lucinha (PSDB). De acordo com ele, das 16 amostras coletadas pela Prefeitura desde o dia 22 de março, quatro resultados foram insatisfatórios, inclusive com a presença de coliformes. Oito foram satisfatórios e quatro ainda estão em análise. “É uma denúncia muito grave que afeta a saúde de toda a população”, disse Lucinha.

Representantes das indústrias fabricantes de água mineral presentes na audiência afirmaram que irão pedir a contraprova dos testes. “A contraprova não impede que os produtos do mesmo lote sejam retirados do mercado. Teremos um prazo de 10 dias para resolver o pedido quando a contraprova for feita. Enquanto isso, as águas insatisfatórias serão recolhidas”, explicou Laviola. Segundo o laudo apresentado pela Vigilância Sanitária Municipal aos deputados, as marcas reprovadas no exame de qualidade foram: Cachoeiras de Macacu, Serra dos Órgãos, Natural e Dama. “É uma vergonha que muito me preocupa porque a população acredita que está consumindo uma água mineral saudável e não está”, declarou a deputada Lucinha.

Para a parlamentar, outro “grave problema” apresentado durante a audiência foi o sucateamento do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), vinculado ao Ministério das Minas e Energia, e responsável pelo licenciamento das lavras de água mineral. Presente ao encontro, o gerente de Fiscalização do DNPM no Rio, Willians Carvalho, queixou-se da falta de infraestrutura e do corte de 46% no orçamento da entidade. “Hoje, o único fiscal para cuidar de cerca de 102, 103 fontes de água mineral em todo o Estado do Rio sou eu. Além disso, tenho que lidar com falta de carro e combustível”, apontou Carvalho.

CPI da Água Mineral

Em virtude de todos os problemas relatados nas duas audiências sobre o mercado de água mineral no estado, a presidente da Comissão de Segurança Alimentar confirmou que vai pedir à Presidência da Alerj para transformar o assunto em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com poder para convocar representantes de instituições. “A coisa é tão séria que vou pedir ao presidente da Casa para transformar essa comissão permanente, neste tema específico, a água mineral e a água adicionada de sais, em uma CPI. Estamos observando que, a cada dia mais, a população consome um produto que, de acordo com análise, está contaminado”, comentou Lucinha.

Também participaram da audiência os deputados Dr. Julianelli (Rede) e Nivaldo Mulim (PR), além de representantes do Inmetro, do Ministério Público Estadual e da Vigilância Sanitária Estadual. Representantes da Anvisa e do Inea foram convidados e não compareceram.  

quarta-feira, 3 de maio de 2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA FAZ SUA PRIMEIRA REUNIÃO



Criada pelo vereador Leonardo Vasconcellos, e presidida pelo vereador Ronny Carreiro, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal fez sua primeira reunião na última terça, as 15:00.


Entre os temas tratados, o Estatuto da Comissão, a montagem da sala para funcionamento, elaboração de formulário para o atendimento 0800, criação do link de acesso a página da Comissão no site da Câmara, dias e hora do atendimento presencial e ações globais.

Segundo o vereador Ronny Carreiro, "a expectativa sobre o trabalho dessa comissão é grande, e espera-se que os resultados venham colaborar, efetivamente, para a melhoria na qualidade dos serviços prestados a população de Teresópolis. Para isso, podem contar com o nosso empenho".

Fazem parte também da Comissão, o advogado Cristiano Menendes e o jornalista Rafael Santos

SENADO ENVIA LIVROS SOBRE POLÍTICA E CIDADANIA PARA MONTAGEM DA BIBLIOTECA DO LEGISLATIVO

Foto: Entrega da primeira remessa de livros do Senado Federal. Vereador Leonardo Vasconcellos

Visita do vereador Leonardo Vasconcellos ao Senado Federal, começa a dar resultado. Como foi anunciado em seu pronunciamento recente, além do projeto Interlegis que vai promover a modernização da Câmara Municipal através de um Portal-modelo, como vem acontecendo nas Câmaras de todo o país, o vereador conseguiu também que o Senado forneça livros didáticos sobre política e cidadania (adultos e crianças) para que a biblioteca do legislativo seja montada.


Os livros começaram a chegar hoje e registramos o momento em que o funcionário dos Correios fazia a entrega. Embutidos no projeto, ainda estão mais de 300 cursos online que poderão ser acessados através do Portal, e a criação da Escola do Legislativo.

domingo, 30 de abril de 2017

INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR EM TERESÓPOLIS


- Entrega do Título de Utilidade Pública a Feira Agroecológica 

Vereador Leonardo Vasconcellos esteve nesse sábado na Feira Agroecológica, próxima a Rodoviária, entregando aos expositores e produtores orgânicos o Título de Utilidade Pública Municipal, proposto por ele e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. Com isso, a feira poderá receber convênios e incentivos públicos em todas as esferas de governo.

Mais uma vitória, mais um avanço para a agricultura familiar de nossa cidade!

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Cruz Vermelha de Teresópolis realiza Ação Social no bairro Caleme


A Cruz Vermelha Brasileira de Teresópolis,  realizou no último sábado, dia 15, mais uma ação social. Dessa vez foi no bairro do Caleme, um dos mais atingidos pelas chuvas de 2011. Com a participação de  alunos do Senac-Teresópolis   e sob o  comando do presidente e vice da instituição, Álvaro Ayres e Ricardo Amorim, foram contabilizados 350 atendimentos. Medição de pressão, teste de glicemia, distribuição de repelentes e como era pascoa houve também distribuição de chocolate. O vereador Ronny Carreiro deu o apoio necessário a realização de mais um evento da CVB, que esteve nesse bairro em 2011 e agora voltou para atender, hipertensos, diabéticos  e mulheres gravidas que precisam se protege do mosquito causador da dengue e outras doenças.
Abaixo fotos da ação;


Alunas do Senac na parceria com a Cruz Vermelha Teresópolis 

Presidente Álvaro Ayres explicando  como foi a ação em entrevista na Rádio Digital Ligth 
FM 98.7

EMPREGADA DEMITIDA COM CÂNCER É REINTEGRADA




A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela nulidade da dispensa de uma empregada da Cipel de Pádua - Indústria de Papéis LTDA portadora de câncer. Os desembargadores avaliaram que era importante garantir a proteção da profissional, já que sua recolocação no mercado de trabalho poderia ser prejudicada em razão da doença.

Na inicial, a obreira relatou que foi diagnosticada em 2011 com neoplasia maligna do rim e submetida em julho a uma cirurgia para retirada do tumor, tendo que passar por um tratamento médico constante sem previsão de alta. A demissão ocorreu em maio de 2015. Na primeira instância não foi acatado o pedido de nulidade da dispensa, levando a trabalhadora a recorrer da decisão.

Em sua defesa, a empregadora alegou que, no momento da dispensa, a profissional estava apta ao trabalho ¿ conforme atestado do médico da empresa ¿ e que a alta do INSS ocorreu em abril de 2013. Desde então, os serviços teriam sido prestados de forma ininterrupta. De acordo com a Cipel, a demissão foi motivada por questões administrativas e financeiras e outros empregados também foram dispensados.

Relator do acórdão, o desembargador José Luís Campos Xavier observou que a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) presume como discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. "A empregada portadora de doença grave, como o câncer, deve ser protegida, pois sua dispensa a afasta do mercado de trabalho e provoca grave impedimento de acesso ao emprego, motivo pelo qual sua proteção é objetiva", concluiu o magistrado. A decisão foi fundamentada também em documentos que atestariam a inaptidão da trabalhadora quando dispensada, em razão do tratamento médico e de complicações renais.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram pela nulidade da dispensa, condenando a empresa a reintegrar a obreira, com pagamento dos salários e demais vantagens por ela recebidas, da data da dispensa até a efetiva reintegração, excluindo os períodos de recebimento do benefício previdenciário.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem da trabalhadora.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Compro-Vendo-Troco


Câmara Municipal de Teresópolis: 100 dias de mandato com muito trabalho apresentado



Fazendo um balanço dos primeiros cem dias de mandato da atual Câmara Municipal de Teresópolis, podemos afirmar que o que não faltou foi empenho e dedicação por parte dos doze vereadores. Ao longo de vinte Sessões, sendo duas extraordinárias realizadas em janeiro e as outras, Ordinárias, realizadas até 07 de abril, já foram apresentados:
Ofícios da Presidência: 140
Portarias: 120
Projetos de Lei: 39
Projeto de Lei Complementar: 10
Projeto de Resolução: 11
Resolução: 9
Requerimento: 36
Relação de Portaria: 23
Indicação: 38
Moção: 349
No que se refere às Moções, que é por onde o vereador solicita ao Executivo melhorias para comunidades, como limpeza, calçamento, iluminação pública, entre outros, foram uma média de 20 por Sessão, isso com solicitações de todos os doze vereadores, o que mostra que todos estão antenados com os problemas da cidade. Porém, vale lembrar que o vereador não executa, cabe a ele fazer o pedido e esse é atendido pelo Executivo Municipal, ou seja, o prefeito e seus secretários, de acordo com as possibilidades. Dessas 349 Moções apresentadas até hoje, muitas já foram atendidas, e, as que ainda não foram, serão novamente “cobradas” por uma comissão de vereadores ao Secretário de Governo para que se tente dar andamento nas mesmas o mais rápido possível e assim atender essa demanda de solicitações que chega aos vereadores através da população.
Além do que já foi apresentado, os vereadores também participaram de Audiências Públicas e reuniões onde era necessário a presença de representantes de Comissões Permanentes, tais como Saúde, Educação, entre outras.
No mais é dizer que a Câmara Municipal de Teresópolis está aberta ao povo, com Sessões as terças e quintas-feiras, de 10 às 12 horas, onde todos podem assistir. Além dos dias de Sessão, todos os vereadores possuem seu gabinete que está sempre aberto ao povo e onde ou o próprio vereador ou um de seus assessores está diariamente, das 9 às 18 horas, pronto para recebê-lo.

quinta-feira, 6 de abril de 2017

TRABALHADORA É INDENIZADA EM R$ 60 MIL POR ASSÉDIO SEXUAL





A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a joalheria Frank Joias Presentes LTDA - ME ao pagamento de R$60 mil, a título de danos morais, a uma auxiliar de escritório que sofreu assédio sexual por parte do superior hierárquico.

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, dobrando o valor da indenização fixada no primeiro grau (R$30 mil). Nos demais pontos, a decisão da Turma manteve os termos da sentença proferida pela juíza do Trabalho Elizabeth Manhães Nascimento Borges, em exercício na 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ao buscar a Justiça do Trabalho, a auxiliar de escritório relatou que o sócio da empresa agia de forma indecorosa, pedindo fotos dela de biquíni e sugerindo que ela se vestisse de forma mais ousada. Segundo ela, o superior chegou a extrapolar os limites das insinuações, fazendo um convite para jantar fora, tentando agarrar a trabalhadora e oferecendo dinheiro para que ela comprasse um presente. Alguns desses fatos, inclusive, foram registrados pela gravação de uma das câmaras de segurança do local do trabalho, juntada aos autos.

A empregadora, por sua vez, negou a ocorrência do assédio sexual, alegando a improcedência dos fatos narrados e que a imagem da gravação juntada aos autos estaria fora de contexto. Outro argumento de defesa foi que o sócio tem problemas de visão e, em momentos de desequilíbrio, precisa se apoiar em objetos ou em pessoas ao seu alcance, levando a uma interpretação equivocada das suas atitudes.

Em seu voto, o desembargador Rogério Lucas Martins destacou que há provas suficientes da ofensa a direitos da personalidade da trabalhadora. "A Justiça do Trabalho não pode deixar de censurar a conduta praticada pelo sócio, que atingiu a pessoa da trabalhadora na esfera da sua intimidade, afetando negativamente a sua dignidade, o que configura a lesão por dano moral e a necessidade de sua reparação", assinalou o magistrado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem da trabalhadora.

quarta-feira, 5 de abril de 2017

Faetec abre edital para preenchimento de 7 mil vagas

Faetec abre edital para preenchimento de 7 mil vagas
A Fundação de Apoio a Escola Técnica (FAETEC) abre nesta quinta-feira 06/04 edital para preenchimento de 7.473 vagas em diversos cursos oferecidos nas suas 55 unidades presentes em todo o estado.
As inscrições para a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e normal médio, bem como o curso técnico de nível médio-integrada devem ser feitas no período de 5 a 23 de abril. A prova será dia 7 de maio. A banca organizadora será o Instituto Nacional de Seleções e Concursos – Selecon.
Para o curso técnico de nível médio subsequente, especialização, vestibular e escola de teatro Martins Pena, as inscrições estão previstas para final de abril. E a prova será realizada em 25 de junho.
O ingresso tanto na creche como no ensino fundamental se dá através de sorteio.  A Casa da Criança e Iserj recebem crianças a partir de 3 anos. Para o ensino fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano) e anos finais (6º ao 9º) são 292 vagas em diversos bairros.
A maior parte das vagas (5.371) é destinada aos 48 cursos técnicos, além da formação geral e normal, que é para formação de professores. O candidato fará uma prova objetiva classificatória e poderá optar em cursar o Ensino Médio de duas formas.
Integrado – é o ensino médio e técnico ao mesmo tempo na Faetec com duração de três anos. Há disciplinas nas áreas de Saúde, Informática, Tecnologia, Indústria, Eletrônica, entre outras.
Subsequente – é uma oportunidade para quem já completou o ensino médio e deseja somente o curso técnico. Cursos como Edificações, Meio Ambiente, Segurança do Trabalho, entre outros.
Para o Ensino Superior são 598 vagas distribuídas em todo o estado. Nas unidades do ensino superior, o primeiro semestre teve início em março, com ingresso de alunos pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Sendo assim, as vagas deste edital serão, apenas, para início no segundo semestre.
As unidades de Ensino Superior da Faetec são: Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ) e Instituto Superior de Educação Prof. Aldo Muylaert, localizado em Campos dos Goytacazes, bem como as Faculdades de Educação Tecnológicas do Estado do Estado do Rio de Janeiro –FAETERJs - localizadas em: Bom Jesus de Itabapoana, Duque de Caxias, Itaperuna, Paracambi, Petrópolis, Rio de Janeiro, Santo Antônio de Pádua e Três Rios. Os cursos oferecidos são: Licenciatura em Pedagogia, Tecnologia em Processos Gerenciais, Tecnologia da Informação e da Comunicação, Logística, Gestão Ambiental e Análise de Sistemas Informatizados. 

Os interessados deverão acessar a página da Rede Faetec www.faetec.rj.gov.br, onde será disponibilizado o link das inscrições. O link direcionará para o site do Selecon www.selecon.org.br, onde estão disponíveis o edital e cronograma do concurso.

Nova Lei Municipal de autoria do vereador Leonardo Vasconcellos


segunda-feira, 3 de abril de 2017

Peça Espírita Moradas do Pai


LOJA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR OFENSAS A TRABALHADORA


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma loja ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma ex-trabalhadora que reiteradamente era xingada no local de trabalho pelo proprietário da empresa.
A obreira alegou que foi contratada como auxiliar de faturamento e que durante todo o período em que trabalhou na empresa sofreu com as práticas abusivas do empregador, que tratava todas as funcionarias com palavras ofensivas como "vacas" e outros termos de baixo calão, além de receber ameaças constantes de corte da cesta básica, uma complementação de salário considerável da qual os empregados não podiam abrir mão.
A empresa, em sua defesa, negou as alegações da ex-trabalhadora e pediu a reforma da sentença sob o argumento de que não houve qualquer prática de ilícito ou ofensa à moral e à honra da empregada que pudesse resultar em dano a ser indenizado.
O juízo originário julgou procedente em parte o pedido, afirmando que "O empregado faz jus a um ambiente de trabalho adequado e um tratamento respeitoso. O poder de direção que cabe ao empregador deve ser exercido sempre respeitando a dignidade do trabalhador".
Ao analisar o recurso ordinário interposto pela ré, a relatora, desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, ressaltou que é dever do Estado Brasileiro efetivar adequadamente os direitos das mulheres, protegendo-as contra qualquer ato de discriminação. "Assim sendo, comprovada a prática de ofensas reiteradas às mulheres é correta a sentença que reconheceu a ocorrência do dano moral e estabeleceu o dever de reparação", afirmou.
O colegiado concluiu que restaram claras e comprovadas as ofensas sofridas pela trabalhadora. No entendimento dos desembargadores, o empregador praticou ato ílicito, causando sofrimento às mulheres, ensejando o direito a reparação dos danos extrapatrimoniais da obreira.
A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, e manteve a sentença do Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela juíza Mauren Xavier Seeling.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Acesse aqui o acórdão sem referência ao nome da autora para preservá-la.

terça-feira, 21 de março de 2017

Vereador Leonardo Vasconcellos pede ao executivo kit escolar para alunos da rede municipal


RECONHECIDA DUPLICIDADE DE CONTRATO DE RADIALISTA



A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de uma locutora da Rádio Tupi que acumulava sua função com a de operadora de áudio e vídeo e reivindicava o reconhecimento de diferentes contratos de trabalho. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Angelo Galvão Zamorano, que tomou como base o contrato de trabalho da radialista, relativo apenas ao cargo de locutora.
Na inicial, a trabalhadora relatou que, no período em que trabalhou na rádio, de 1º de janeiro de 2007 a 1º de outubro de 2014, exerceu o cargo de técnico/operadora de áudio/vídeo, e por isso postulava a existência de mais de um contrato de trabalho, embora só dispusesse de um único, relativo ao cargo de locutora anunciadora.
Em sua defesa, a Rádio Tupi alegou que não se tratava de acumulação de funções distintas, mas sim de tarefas dentro da mesma jornada e que para isso a funcionária recebia um adicional. Dessa forma, não estaria caracterizada a duplicidade de contratos de trabalho com a mesma emissora.
Tomando como base a Lei 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, o colegiado concluiu que há uma proteção especial ao profissional, ficando estabelecido expressamente que a cumulação de funções de grupos distintos configura duplicidade de contratos de trabalho.
A lei faz distinção entre o acúmulo de funções afetas ao mesmo segmento e a segmentos distintos, deixando claro que, no último caso, configura-se duplo contrato de trabalho. Analisando-se os recibos de salário não se verificou o pagamento de adicional por acúmulo de função.
"Acontece que a reclamante foi contatada como locutora que está inserida no grupo I, de produção, enquanto que exercia cumulativamente função de operadora inserida no grupo II, que é o segmento técnico", explicou o relator ao reconhecer procedente o pedido da radialista. A sentença referendou a decisão da juíza Maria Alice de Andrade Novaes, em exercício na 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Acesse aqui o acórdão na íntegra.

quarta-feira, 15 de março de 2017

POSTO DE GASOLINA É CONDENADO POR ASSÉDIO SEXUAL E RACISMO


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Pressão Um Auto Posto e Serviços Ltda., posto de gasolina localizado no bairro de Colégio (Zona Norte do Rio de Janeiro), ao pagamento de R$ 25 mil, a título de danos morais, a uma frentista que alegou sofrer, por parte dos superiores hierárquicos e de colegas de trabalho, a prática de crimes de racismo, com discriminação quanto à sua origem nordestina e, ainda, assédio sexual explícito.

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, a juíza Convocada Raquel de Oliveira Maciel, que também condenou a empresa ao pagamento multa no importe de 9% sobre o valor da causa (R$ 30 mil), reconhecendo a litigância de má-fé, uma vez que seu recurso não apontou qualquer erro na sentença (erro in judicando), e utilizou argumentos genéricos quanto aos fatos relacionados. A decisão manteve a sentença da juíza do Trabalho Livia dos Santos Vardiero, em exercício na 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ao buscar a Justiça do Trabalho, a frentista argumentou que era assediada sexualmente pelo gerente, que a tratava de forma imprópria, utilizando termos como "gostosa" e "safada", entre outros de baixo calão. Além disso, o superior costumava exibir sua genitália para a profissional, diante de outros colegas, que testemunharam a situação constrangedora. Uma testemunha ouvida nos autos atestou que práticas de atos libidinosos ocorriam com a autora da ação e também com outras empregadas, geralmente quando o gerente solicitava que elas fizessem café.

Além do assédio, a frentista alegou ser tratada com ofensas por outro profissional do posto, que constantemente a denegria diante dos colegas e de clientes, utilizando expressões racistas em referência à sua origem nordestina, tais como "cabeção" e "jumenta".

Em sua defesa, a empregadora garantiu que não tomou conhecimento dos fatos relatados pela frentista e que não realizou qualquer conduta que ensejasse o dano moral a favor da obreira.

Em seu voto, a juíza convocada Raquel de Oliveira Maciel destacou a gravidade da situação: "Os fatos comprovados pela testemunha da autora vão além de um constrangimento extremo a nível sexual sofrido pela ex-empregada do posto por seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho, pois caracteriza uma postura omissiva do empregador, fruto de mentalidade que não respeita a trabalhadora mulher, tampouco a sua origem nordestina, caracterizando discriminação de origem e racismo". Segundo ela, é preocupante também o fato de o posto não ter demitido os responsáveis pelos acontecimentos narrados.

Além da indenização, a Turma determinou a remessa de peças do processo ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, nas respectivas esferas de competência, considerando a existência de crime de racismo (art. 5º da Constituição Federal), que comporta ação penal pública incondicionada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem da trabalhadora.

Câmara Municipal de Teresópolis: resumo da Sessão Ordinária de 14 de março de 2017






Iª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO ABAIXO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2017 - de autoria do Executivo - da nova redação ao Item VIII do artigo 4o da Lei Complementar n° 093/2017, onde acrescenta na Macrozona Urbana 9, Independente de Mottas e Santa Rosa. APROVADO

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DOS VETOS ABAIXO:
VETO N° 009/2016 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 059/2016 - Concessão de plantas populares a população carente. APROVADO – Já existe Lei Municipal de nº 3.443 de 08 de março de 2016 de idênctico teor.

VETO N° 010/2016 - VETO TOTAL a Emenda n° 003/2016 ao orçamento para 2017 – Implantação do transporte coletivo circular gratuito de Saúde. APROVADO - A referida Emenda não atende a alínea "a" do inciso II, do art. 166, da Constituição Federal.
VETO N° 011/2016 - VETO TOTAL a Emenda n° 004/2016 ao orçamento para 2017 – Projeto Bem Me Quer – APROVADO - A referida Emenda não atende o inciso I, do § 3º, do art. 166, da Constituição Federal.
VETO N° 012/2016 - VETO TOTAL a Emenda n° 005/2016 ao orçamento para 2017 – Apoio ao Desenvolvimento Rural – APROVADO - A referida Emenda não atende o inciso I, do § 3º, do art. 166, da Constituição Federal.
VETO N° 013/2016 - VETO TOTAL a Emenda n° 009/2016 ao orçamento para 2017 – Proteção Social Especial – APROVADO - A referida Emenda não atende a alínea "a" do inciso II, do art. 166, da Constituição Federal.
VETO N° 014/2016 - VETO TOTAL a Emenda n° 010/2016 ao orçamento para 2017 – Fundo Especial para Feirinha do Alto – APROVADO - A referida Emenda não atende a alínea "a" do inciso II, do art. 166, da Constituição Federal.
VETO N° 015/2016 - VETO TOTAL a Emenda n° 011/2016 ao orçamento para 2017 – Esporte Amador – APROVADO - A referida Emenda não atende a alínea "a" do inciso II, do art. 166, da Constituição Federal.
VETO N° 016/2016 - VETO TOTAL a Emenda n° 012/2016 ao orçamento para 2017 – Creche Comunitária – APROVADO - A referida Emenda não atende o inciso I, do § 3º, do art. 166, da Constituição Federal.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI
015/17; 022/17 e 023/17 - PASTOR LUCIANO
024/17 - JOSÉ LEONARDO

EMENDA A PROJETO DE LEI
EMENDA A LEI ORGÂNICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
023/17- MAURICIO LOPES

MOÇÃO
093/17 e 094/17 - PASTOR LUCIANO
095/17 e 096/17 - ROCK RESENDE
097/17, 098/17 e 099/17 - JAIME MEDEIROS
100/17, 101/17, 102/17 e 103/17 - LEONARDO VASCONCELLOS
104/17, 105/17, 106/17, 107/17 e 108/17 - PEDRO GIL
109/17, 110/17, 111/17, 112/17 e 113/17 - DEDE DA BARRA
114/17, 115/17, 116/17, 117/17 e 118/17 - DRA. CLAUDIA LAUAND
119/17, 120/17, 121/17 e 122/17 - MAURICIO LOPES
124/17, 125/17, 126/17, 127/17 e 128/17 - RONNY CARREIRO
129/17, 130/17, 131/17 e 132/17 - DUDU DO RESGATE
133/17, 134/17 e 135/17 - DA PONTE
136/17, 137/17 e 138/17 - LELECO

INDICAÇÂO
013/17 e 014/17- DA PONTE
015/17 - DUDU DO RESGATE
016/17 e 017/17 - JAIME MEDEIROS

• Texto: José Carlos (Zagalo)
• Fotos: Jeferson Hermida


Vereador Maurício Lopes concede Voto de Congratulações



Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Teresópolis de 14 de março, o vereador Maurício Lopes fez a entrega de Voto de Congratulações ao jovem empreendedor Azra El Akbar Abbas Miski Oberts Vieira, pelo brilhante trabalho desenvolvido em prol do desenvolvimento econômico e turístico de Teresópolis.
O jovem empresário vem mostrando para nossa sociedade o seu espírito empreendedor e empresarial ao reabrir um dos principais pontos turísticos de nossa cidade, o magnifico Castelinho da Rua Heitor de Moura Estevão (antiga Itapicuru), agora chamado Castelo de Teresópolis, considerado o maior patrimônio de Teresópolis. Ao concretizar esse empreendimento, continuará mantendo o alto nível de qualidade e atendimento aos visitantes e amigos que frequentarem o local, procurando como sempre, alavancar o meio empresarial de Teresópolis, além de prestar relevantes serviços à cidade.
Parabéns ao jovem Azra El Akbar Abbas Miski Oberts Vieira pela visão empresarial e ao vereador Maurício Lopes pela justa homenagem a quem, com toda certeza, é um exemplo para muitos.
• Texto: José Carlos (Zagalo)

• Fotos: Jeferson Hermida