SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESÓPOLIS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002142/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/10/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR067522/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46666.003592/2015-83 DATA DO PROTOCOLO: 14/10/2015 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS, CNPJ n. 32.191.108/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCIO BERNARDO QUINTANILHA; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DOS MUNICIPIOS DE TERESOPOLIS, GUAPIMIRIM E SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, CNPJ n. 30.633.093/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RODINEY GOMES TURL; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica do Comércio Varejista, com abrangência territorial em Teresópolis/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DO COMÉRCIO EM GERAL Fica estabelecido, para os empregados no comercio em geral, abrangidos pela presente convenção, o piso salarial de R$878,00 (oitocentos e setenta e oito reais), a partir de 1º de novembro de 2015. PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Ficam excluídos desta garantia os empregados em período de experiência, aprendizes e aqueles que exercem funções de limpeza e faxina, sendo-lhes conferido o salário mínimo nacional. CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL PARA SUPERMERCADOS E HORTIFRUTIGRANJEIROS Fica ajustado o Piso Salarial para os empregados em supermecados e hortifrutigranjeiros o valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais),a partir de 1º novembro de 2015. Exceto aqueles que exercem funções de limpeza, empacotadores, jovem aprendiz, faxina e que se encontram em período de experiência, sendo-lhes conferido o piso da categoria do comércio. Para os empregados que exerçam a função de caixa nos supermercados e hortifrutigranjeiros, farão jus a uma gratificação de R$70,00 (setenta reais). Quando a empresa não descontar sobra ou falta no caixa, fica facultado este pagamento. Paragrafo Unico: A conferencia dos valores de caixa, será efetuada na presença da operadora. Quando impedida não se responsabilizará por erros havidos. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos empregados no comércio varejista de Teresópolis serão reajustados a partir de 1º de Novembro de 2015 em 10,7% (dez virgula sete por cento),incidentes sobre o salário de novembro de 2014. PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Poderão ser compensados todos os aumentos e reajustes salariais, espontâneos e ou legais no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015. PARÁGRAFO SEGUNDO:- O índice estabelecido na cláusula acima, não incidirá sobre o valor do piso salarial. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo  

Procon Estadual prende um gerente no Grajaú e interdita um estabelecimento em Niterói

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, realizou, nesta sexta-feira (23/10) fiscalização em um restaurante no bairro do Grajaú, no Rio, em conjunto com a Delegacia do Consumidor (Decon). A vistoria resultou em autuação do estabelecimento e na prisão do seu gerente. Outros dois estabelecimentos de Niterói foram alvos da Operação Brincando com Fogo. Locais foram denunciados pela presença de botijões de gás em áreas internas. Ambos foram autuados e um deles, interditado.

No Grajaú, no Restaurante Dom Manuel, localizado na Av. Julio Furtado, 84, havia 30 litros de chope preto vencido e 1kg e 700g de alimentos vencidos, entre caldo verde, salame italiano e manteiga com alho. Outros 12 litros de chope e 600g de camarão cozido estavam sem especificação de validade. Além disso, os fiscais constataram três extintores despressurizados e a ausência do cartaz informando da disponibilidade de comanda de controle para consumo de chope, conforme determinado pela Lei Estadual 4.637/05. Também estava ausente o cartaz informativo sobre o fornecimento de água potável e filtrada gratuitamente. Pelas irregularidades encontradas, o restaurante foi autuado e seu gerente preso.

Brincando com Fogo

Em Niterói, em ação da Operação Brincando como Fogo, o Bar Nova Esperança (Rua Gavião Peixoto, 59 - Icaraí) foi interditado. Apesar do estabelecimento, pelo seu certificado do Corpo de Bombeiros, não ter autorização de usar qualquer tipo de gás combustível - nem encanado, a fiscalização encontrou oito botijões no interior do bar, dois deles sendo utilizados. O estabelecimento havia sido alvo de denúncia pelo telefone 151 do Procon Estadual. A fiação na área de armazenamento de gás também estava exposta, aumentando o risco de acidentes.

Já o Art Massas (Rua Gavião Peixoto, 152 – Icaraí) não tinha irregularidade envolvendo gás, mas foi autuado pelas péssimas condições de higiene e limpeza de sua cozinha e por não apresentar o certificado de potabilidade da água. Os fiscais deram o prazo de 20 dias para sanar as irregularidades.

NOTA OFICIAL Ref.: Pagamento de salários servidores municipais

A Prefeitura informa que foi liberada nesta quinta-feira, 22, a quantia de R$ 1.550 para servidores municipais ativos, relativos aos salários do mês de setembro, restando a liberação dos vencimentos de 307 funcionários para fechar a folha. Além disso, aposentados e pensionistas receberam também nesta quinta-feira a quantia de R$ 1.080, restando 33% dos inativos para receber o pagamento integral de proventos e pensões

A Prefeitura ressalta que está se empenhando para quitar o pagamento dos salários de todos os servidores, inclusive inativos, conforme cronograma de repasses estaduais e federais previstos para os próximos dias. Por último, serão liberados os vencimentos de prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais.​

Saúde divulga resultado da análise da água das principais fontes da cidade

Saúde divulga resultado da análise da água das principais fontes da cidade

 Dando continuidade à vigilância periódica da qualidade da água das fontes da cidade, a Secretaria Municipal de Saúde divulgou o resultado do exame microbiológico feito nesta terça-feira, dia 20, em 11 pontos. De acordo com as amostras coletadas e analisadas pelo Laboratório Bacteriológico de Análise de Água para Consumo Humano, da Secretaria Municipal de Saúde, as fontes Amélia (Alto), João Raposo (Tijuca) e Taumaturgo encontram-se impróprias para consumo.

Como a água pode sofrer variações de potabilidade, devido a alterações climáticas e do ambiente do entorno onde as fontes se localizam, os usuários são orientados a sempre ferver ou filtrar e clorar a água antes de ser consumida. Sendo assim, após filtração, devem ser adicionadas duas gotas de hipoclorito de sódio a 2,5% (água sanitária) para cada litro. Depois, espera-se 30 minutos antes de utilizar. O procedimento atende a Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. 

O monitoramento microbiológico da água das fontes da cidade é feito por equipe do Programa Vigiágua, setor ligado à Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde. Atendendo determinação do Ministério da Saúde, o acompanhamento é periódico, a fim de garantir que a água consumida pela população atenda ao padrão e normas estabelecidas na legislação vigente.

Resultado da análise

• Fonte Brahma (Várzea) - Própria para consumo

• Fonte Fonte Santa – Própria para consumo

• Fonte Judite (Alto) – Própria para consumo

• Fonte Perpétuo (Rua Zenóbio da Costa, nº 148) – Própria para consumo

• Fonte Santa Ângela (Vale do Paraíso) – Própria para consumo

• Fonte São Sebastião (Pimenteiras) - Própria para consumo

• Fonte da Saúde (Tijuca) – Própria para consumo

• Fonte Sete Tanques (Rosário) – Própria para consumo

• Fonte Amélia (Alto) – Imprópria para consumo

• Fonte João Raposo (Tijuca) – Imprópria para consumo

• Fonte Taumaturgo (Taumaturgo) – Imprópria para consumo

*Tendo em vista os resultados, foi orientada a adoção das seguintes medidas: 1) Interdição das fontes impróprias e investigação de possíveis danos na tubulação ou outras formas de contaminação da água; 2) Orientação aos usuários para que filtrem e clorem a água antes de beber, mesmo a das fontes que estão próprias para consumo; 3) Providenciar o reforço e a ampliação do serviço de monitoramento das fontes públicas, conforme solicitado pela Câmara Técnica de Saneamento do Comdema – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 4) Informar a população sobre a potabilidade de cada fonte através da manutenção de placas indicativas.​

Procon Estadual interdita três estabelecimentos por armazenamento irregular de botijões de gás

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, realizou, nesta quarta-feira (21/10), uma fiscalização em estabelecimentos comerciais de Queimados, na Baixada Fluminense. Os fiscais vistoriaram treze estabelecimentos, dos quais onze foram autuados. Destes, três foram interditados. Cerca de 490kg de alimentos impróprios ao consumo foram descartados pelos fiscais - em sua maioria, margarina mal armazenada e produtos vencidos.

Um dos locais interditados foi o Mercadão do Pão, localizado na Rua Dr. Eloy Teixeira, 456. Os fiscais encontraram no local 19 botijões de gás, sendo seis conectados e 13 armazenados. Pela irregularidades, eles lacraram os fornos, fogões e as fritadeiras. Além da ausência do certificado do Corpo de Bombeiros, o local não possuía o certificado de potabilidade da água, de dedetização e nem o alvará de funcionamento. Outros nove botijões foram encontrados nos restaurantes Dois Amigos (Rua Padre Marques, 26) e Ki Delicia (Rua Pedro Jorge, 141). Ambos não apresentaram certificado do Corpo de Bombeiros nem alvará de funcionamento. Estes três estabelecimentos que armazenavam botijões de gás de forma irregular foram interditados.

Na Casa do Sabão (Av. Pedro Jorge, 119), os fiscais descartaram 300kg de margarina mal armazenada. Outros 57 kg de margarina em temperatura não condizente com o determinado pelo fornecedor foram descartados no Supermercado Maringá (Estrada do Lazaredo, 665).

Não foram encontradas irregularidades na Padaria Sonho de Queimados (Av. Dr. Pedro Jorge, 784) e em uma filail das Drogarias Pacheco (Av. Irmãos Guinle, 1105).

Balanço da Operação Rescaldo

1 - Supermercado Novo Mundo (Rua Vereador Marinho H. Oliveira, 150): Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. (Prazo de 48 horas para apresentação sob pena de interdição).

2 - Casa do Sabão (Av. Pedro Jorge, 119): Vencidos: 6kg de massa para lasanha; 2kg e 850g de cream cheese; 2kg e 600g de queijo prato. Sem especificação: 9kg de aparas de frios (queijo e presunto). Produto acondicionado fora da especificação de temperatura definido pelo fabricante (2 a 16 graus Celsius): 300kg de Margarina estocada em área não refrigerada à 27 graus Celsius e 2kg carne moída estocada junto à máquina de moer.

3 - Supermercado Maringá (Estrada do Lazaredo, 665): Produtos mal armazenados, em temperatura não condizente com o determinado pelo fornecedor: 5 caixas e meia de margarina com 12 unidades de 500g; 4 caixas de margarina com 24 unidades de 250g. Ausência do Livro de Reclamações.

4 - Drogaria 100% (Estrada do Lazaredo, 645): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. (Prazo de 48 horas para apresentação sob pena de interdição). Ausência do cartaz do Disque 151, de exemplar do CDC para consulta e da listagem atualizada de preços dos medicamentos (apresentada a de 2014). Não havia farmacêutico ou técnico no ato da fiscalização.

5 - Restaurante Dois Amigos (Rua Padre Marques, 26): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência de Alvará de funcionamento. Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Ausência de certificado de potabilidade da água e de dedetização. Foram encontrados quatro botijões, dois em uso e dois vazios estocados. Estabelecimento interditado.

6 - Varandão Restaurante (Av. Irmãos Guinle, 849): Ausência de certificado do Corpo de Bombeiros. (Prazo de 48 horas para apresentação sob pena de interdição).

7 - Ki Delicia Restaurante (Rua Pedro Jorge, 141): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência de Alvará de funcionamento. Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Não há emissão de nota fiscal. Havia cinco botijões de gás em uso na cozinha. Estabelecimento interditado até que sane as irregularidades.

8 - Hortifruti (Av. Doutor Pedro Jorge, 131): Ausência de Alvará de Funcionamento. Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do certificado de dedetização (Prazo de 48 horas para apresentação).

9 - Supermercado Nsa Sra de Aparecida (Av Dr Pedro Jorge, 784): Vencido: 2 kg de anéis de lula; 11kg de ponta de agulha; 25kg de carne moída previamente na área de venda e na câmara frigorifica. Salgados diversos expostos à manipulação direta ao consumidor. Ausência do certificado de potabilidade da água, prazo de 15 dias para apresentar. Ausência do Livro de Reclamações. Ossos, sebos e restos armazenados no piso da câmara. Péssimas condições de higiene e limpeza da câmara frigorífica e área de manipulação prazo de 24 horas para realizar limpeza e organização sob pena de interdição.

10 – Extra (Rua Eloy Teixeira, 370): Vencidos: 30 kg de salmão; 40 kg de corvina. Sem especificação: 3 kg de namorado. Bueiro sem tampa área de estoque (24 horas para sanar). Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. (Prazo de 48 horas para apresentação sob pena de interdição). Estoque em geral (15 dias para melhorias). Câmara frigorifica, 30 dias para melhorias das condições de higiene.

11 - Mercadão do Pão (Rua Dr. Eloy Teixeira 456): 19 botijões de gás, sendo seis conectados e 13 armazenados. Foram lacrados os fornos, fogões e fritadeiras. Ausência de certificado do Corpo de Bombeiros; potabilidade da água; dedetização; alvará de funcionamento. Interditado ate sanar irregularidades.

Procon Estadual autua 15 estabelecimentos em Pilares

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, realizou, nesta quinta-feira (22/10), a Operação Caprichosos, com o objetivo de fiscalizar estabelecimentos comericais em geral no bairro de Pilares, na Zona Norte do Rio.Os fiscais vistoriaram 20 locais e 15 deles foram autuados, sendo que dois foram interditados.

Além da ausência de alvaráde funcionamento e do certificado do Corpo de Bombeiros, a Lanchonete Sucos e Lanches de Pilares (Av. João Ribeiro, 68), foi interditada devido a três botijões de gás armazenados de forma irregular na cozinha. O outro estabelecimeno interditado foi a Pastelaria Pilares (Av. João Ribeiro, 50 loja C), que, apesar de possuir autorização para funcionar, não apresentou o certificado do Corpo de Bombeiros e tinha dois botijões de gás armazenados de forma irregular. Um deles estava em uso, engatado em um fogão comercial.

Além desses, outros cinco estabelecimentos não apresentaram o certificado do Corpo de Bombeiros. Os proprietários deverão apresentar o documento em até 48 horas no Procon Estadual sob pena de serem interditados.

Não foram encontradas irregularidades no Habib´s, Ótica Visão Nova, Baby, A Notável e Candinha Doces, todos localizados na Av. João Ribeiro.

Balanço da Operação Caprichosos

1 - Magia dos Pés (Av. João Ribeiro, 9 loja A): Ausência do CDC para consulta e cartaz do Disque 151. A loja mantém informado em cartaz que só efetua troca de produtos mediante cadastro, não opcional ao consumidor, tendo este quefornecer: nome completo, endereço, identidade, CPF, e-mail e comprovante de residência. Determinada a retirada imediata do cartaz.

2 - Shop Shoes - Jasam Roupas (Av.João Ribeiro, 50 loja A): Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros e cartaz do Disque 151. (Apresentar em 48 horas).

3 - Pastelaria Pilares (Av. João Ribeiro, 50 loja C): Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros. Constatado dois botijões de gás, sendo um engatado em fogão comercial em uso.Local interditado.

4 – Intercontinental (Av. João Ribeiro, 36): Produtos vencidos: 1kg e 500g de amendoim torrado; 10 kg de mistura para preparo de bolo de fubá.

5 - Drogarias Pacheco (Av. João Ribeiro, 9 loja B): Ausência do CDC para consulta. Não há farmacêutico no estabelecimento de madrugada e aos domingos. Há uma reclamação no livro datada de 24/06/15 não encaminhada ao Procon. Ausência de preços nos produtos.

6 - Di Santinni (Av. João Ribeiro, 19): Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros e cartaz do Disque 151. (Apresentar em 48 horas)

7 - Açougue Av. João Ribeiro (Av. João Ribeiro, 62): Havia 11 kg de carne moída estocada na Câmara frigorífica.Câmara interditada, mal estado de conservação e com vazamentos, teto com umidade.

8 - Mais Você Roupas (Av. João Ribeiro, 29): Ausência de preço nos produtos expostos.Dois extintores vencidos em set 2014.

9 - Lanchonete Sucos e Lanches de Pilares(Av. João Ribeiro, 68): Ausência de alvaráde funcionamento. Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros. Encontrados três botijões de gás na cozinha. Local interditado.

10 - Bom na Brasa(Av. João Ribeiro, 35): ausência de CDC para consulta. Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros. (Apresentar em 48 horas). Ausência de certificado de potabilidade da água e de cartaz da disponibilidade de água filtrada e potável gratuita. Ralo não sifonado na cozinha. lixeira sem acionamento de pedal.

11 – Supermarket (Av. João Ribeiro, 124): Havia 1kg e 160g de bacalhau;43kg e 101g de linguiça finavencidos.Na área de vendalinguiça fina etiquetada com prazo de validade maior do que do fabricante. Determinada a imediata correção.

12 – Bradesco (Av. João Ribeiro, 49): Ausência de guarda-volumes; de caixa eletrônico adaptado; de documentos para entendimento e conhecimentos aos deficientes visuais; de Livro de Reclamações.

13 - Pastelaria King Xian Ltda (Rua Luiz de Simone, 9):Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros. (Apresentar em 48 horas). Ausência de certificado de potabilidade da água e dedetização. Melhorar limpeza na cozinha.

14 - Drogarias Cristal (Av. João Ribeiro, 53): Ausência de cartaz informando quantitativo e abrangência nas entregas. Não há farmacêutico no estabelecimento aos domingos. Ausência de preços expostos à venda. Ausência da tabela de preços de venda dos medicamentos.

15 – O Boticário (Av. João Ribeiro, 106): Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros. (Apresentar em 48 horas).

Aviso Importante

NOTA OFICIAL REF.: Retificação Recadastramento Aluguel Social

NOTA OFICIAL

REF.: Retificação Recadastramento Aluguel Social

 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informa que, devido ao Dia do Funcionário Público, comemorado em 28 de outubro, os beneficiários do Aluguel Social pago pelo Governo do Estado e pela Prefeitura com as letras iniciais do primeiro nome N, O, P e Q deverão comparecer à sede da Secretaria (Av. Alberto Torres, 1.148, Alto) no dia 29 de outubro para realizar o recadastramento no referido programa, assim como os beneficiários com iniciais R e S. Os beneficiários cujas iniciais são T – U – V – W – Y – X – Z serão atendidos no dia 30 de outubro, conforme cronograma divulgado. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 16h.   

A medida cumpre determinação da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, que está finalizando os trâmites para o cadastramento das unidades habitacionais da Fazenda Ermitage com vistas a sorteio para as famílias vitimadas pela tragédia de janeiro de 2011. A obra do conjunto habitacional, às margens da BR-116 (Estrada Rio-Bahia), é coordenada pelo Governo do Estado e faz parte do programa federal Minha Casa Minha Vida. São 1.600 apartamentos, distribuídos em sete condomínios.

Os beneficiários deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade e CPF do titular do benefício e do cônjuge/companheiro; título de eleitor; carteira de trabalho ou contracheque; certidão de nascimento ou de casamento; certidão de nascimento ou RG dos dependentes; comprovante de residência atual; número do NIS (Número de Identificação Social) atualizado; e laudo atualizado da Defesa Civil de interdição do imóvel atingido.

Também deverá ser apresentado termo de declaração Unidade Habitacional, emitido pelo Canteiro Social coordenado pelo Governo do Estado, localizado na Rua Tietê, 387, no bairro de Fátima.

Confira as datas do recadastramento do aluguel social, de acordo com as iniciais do primeiro nome do beneficiário:

INICIAIS	ATENDIMENTO
N – O – P – Q – R - S	29 de outubro/2015
T – U – V – W – Y – X - Z	30 de outubro/2015

Paróquia Santo Antônio abre comemoração pelos seus 160 anos

Paróquia Santo Antônio abre comemoração pelos seus 160 anos

A Paróquia de Santo Antônio, em Teresópolis, iniciou domingo,  18/10, as festividades pelos seus 160 anos de criação. A paróquia é a mãe de todas as outras do decanato São Pio X, e anterior, inclusive, ao município de Teresópolis, emancipado politicamente trinta e seis anos depois.

Para a abertura das festividades foi convidado para a celebração inaugural o Padre Robson Oliveira, do Santuário do Divino Pai Eterno. Ampla programação está prevista, com encerramento no domingo, dia 25/10.

Caravanas de diversas cidades do estado e paróquias de nossa diocese fizeram-se presentes na tarde deste domingo, à espera do padre Robson Oliveira, que celebrou missa campal na Avenida principal. Esta foi a primeira passagem pelo Estado do Rio de Janeiro da imagem peregrina do Divino Pai Eterno.

Uma réplica da imagem foi dada pelo padre Robson às mãos do padre Jorge Luiz Pacheco, que é o pároco. Padre Jorge agradeceu aos presentes pelo momento e demonstração de fé, e convidou a todos a participarem das festividades.

Na segunda-feira, dia 19/10, aconteceu uma carreata pelas ruas do bairro alcançando o centro da cidade, com a presença dos Arautos do Evangelho.

Eles participarão de missões populares na área da paróquia durante a semana, e conduzirão momentos de adoração e orações nas demais atividades.

Estão previstas missas todos os dias, sempre às 7h30 e 19h30 horas.

No domingo, 25/10, haverá a apresentação da orquestra da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e encerrando as festividades pelo jubileu haverá Missa Solene presidida pelo Bispo Diocesano, Dom Gregório Paixão.

Prefeitura fará leilão de veículos em novembro

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Prefeitura fará leilão de veículos em novembro

Proprietários têm até 30 dias para retirar o bem apreendido do depósito municipal

 A Prefeitura realizará no próximo dia 21 de novembro um leilão público de veículos apreendidos. ​Pelo Edital 002/2015, publicado em Diário Oficial nesta quarta-feira, 21 de outubro​, a venda pública acontecerá a partir das 10h, no Ginásio Poliesportivo Pedro Jahara, o Pedrão, localizado na Rua Tenente Luiz Meirelles, 200, na Várzea.

Com a publicação, os proprietários que tiveram seus veículos apreendidos ficam cientes de que se não retirarem os referidos automóveis do Depósito Municipal no prazo de 30 dias os mesmos irão para leilão público.

A visitação dos veículos que serão apregoados poderá ser feita pelos interessados nos dias 18, 19 e 20 de novembro, das 9h às 16h, e no dia do leilão, 21 de novembro, das 8h às 9h30, no Depósito da Guarda Municipal de Teresópolis, localizado na Rodovia BR 116, Km71, em Três Córregos, no 2º Distrito.

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Prefeitura abre 178 vagas para profissionais da saúde

Prefeitura abre 178 vagas para profissionais da saúde

• Processo seletivo temporário vai contratar pessoal para nove cargos,

de agente comunitário de saúde a enfermeiro e médico 

• Inscrições serão feitas nos dias 26, 27 e 29 de outubro, na Secretaria de Saúde

 Publicado em Diário Oficial nesta quarta, dia 21, o Edital nº 001/2015 do processo seletivo simplificado para contratação temporária de 178 profissionais, que vão desenvolver atividades junto aos postos de saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. São oferecidas vagas para agente comunitário de saúde, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, digitador, enfermeiro, farmacêutico, médico, recepcionista e técnico de enfermagem. O edital pode ser conferido no site da Prefeitura pelo endereço eletrônico www.teresopolis.rj.web.br.com, onde constam todas as regras da seleção que devem ser observadas e cumpridas pelos candidatos.

As inscrições serão realizadas nos dias 26, 27 e 29 de outubro, das 8h às 16h, na Secretaria Municipal de Saúde (Rua Júlio Rosa, 366, Tijuca), mediante apresentação de documentos para análise de currículo, do memorial com a trajetória profissional e prova de títulos. Os salários variam de R$ 1.281,84 a R$ 12 mil, para uma carga horária de 20 a 40 horas semanais, de acordo com o cargo. O candidato aprovado será contratado pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação por até igual período.

O concorrente deve ter 18 anos completos e a escolaridade exigida para o cargo pretendido, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, ter sido aprovado em todas as etapas do processo seletivo e disponibilidade de horário. Os agentes comunitários de saúde deverão comprovar que residem há mais de dois anos no bairro onde irão atuar. 

Os candidatos deverão preencher requerimento próprio de inscrição e entregar junto com currículo e memorial com descrição da trajetória profissional, além de cópia autenticada do comprovante de escolaridade. Também deverão ser apresentadas cópias da carteira de identidade, da certidão de nascimento ou de casamento, do certificado de reservista (para o sexo masculino), do PIS/PASEP, do CPF e da declaração de regularidade do CPF junto à Receita Federal, do título de eleitor e da quitação eleitoral, e também de comprovante de residência.

O processo seletivo, sob a coordenação de uma comissão de seleção, compreende inscrição, análise de currículo e prova de títulos, classificação, homologação e chamada dos candidatos classificados para admissão imediata. O resultado preliminar será divulgado no dia 3 de novembro, na Secretaria de Saúde. O recurso, quando necessário, deverá ser interposto no dia útil seguinte à divulgação do resultado preliminar.

CARGOS E VAGAS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

N° de vagas: 94

Salário (Bruto): R$ 1.281,34

Escolaridade: Ensino Médio Completo.

Carga Horária: 40 horas.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

N° de vagas: 10

Salário (Bruto): R$ 1.297,17

Escolaridade: Ensino Médio Completo.

Carga Horária: 40 horas semanais.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

N° de vagas: 13

Salário (Bruto): R$ 1.349,08

Escolaridade: Alfabetizado.

Carga Horária: 40 horas semanais.

DIGITADOR

N° de vagas: 01

Salário (Bruto): R$1.293,54

Escolaridade: Ensino Médio Completo.

Carga Horária: 30 horas semanais.

ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA / ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

N° de vagas: 16

Salário (Bruto): R$ 3.875,30

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional

Carga Horária: 40 horas semanais

FARMACÊUTICO

N° de vagas: 03

Salário (Bruto): R$ 1.558,25

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Farmácia e registro no Conselho Profissional

Carga Horária: 20 horas semanais.

MÉDICO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA / ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

N° de vagas: 10 médicos

Salário (Bruto): R$ 12.000,00

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Medicina e respectivo registro no Conselho Profissional Carga Horária: 40 horas semanais.

RECEPCIONISTA

N° de vagas: 15

Salário Individual (Bruto): R$ 1.377,73

Escolaridade: Fundamental Completo.

Carga Horária: 40 horas semanais.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

N° de vagas: 16

Salário (Bruto): R$ 1.634,58

Escolaridade: Ensino Médio Completo, curso específico na área e registro no Conselho Nacional de Enfermagem

Carga Horária: 40 horas semanais

NOTA OFICIAL Ref.: Pagamento de salários servidores municipais

NOTA OFICIAL

Ref.: Pagamento de salários servidores municipais

 A Prefeitura informa que foi liberada nesta terça-feira, 20, a quantia de R$ 1.110 para servidores municipais ativos, quitando o pagamento integral dos salários referentes ao mês de setembro de 83,8% da folha. Além disso, aposentados e pensionistas recebem nesta quarta-feira, 21, a quantia de R$ 910, totalizando o pagamento integral de proventos e pensões de 46% dos servidores inativos.

Os valores estarão disponíveis para saque no Posto de Atendimento Bancário do Banco Santander, localizado no 1º piso da Prefeitura (Centro), e nos caixas eletrônicos instalados na Secretaria de Saúde (Tijuca) e na agência central, localizada na Rua Duque de Caxias, 175, na Várzea.

A Prefeitura ressalta que está se empenhando para quitar o pagamento dos salários de todos os servidores, inclusive inativos, conforme cronograma de repasses estaduais e federais previstos para os próximos dias. Por último, serão liberados os vencimentos de prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais.​

Procon Estadual interdita 10 ônibus da Viação São José, em Nova Iguaçu

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, realizou, uma nova ação da Operação Roleta Russa nesta madrugada de segunda para terça-feira (de 19/10 para 20/10). Desta vez o alvo foi a garagem da Viação São José, na Estrada Plínio Casado, 4, Nova Iguaçu. Havia problemas em 20 dos 74 ônibus fiscalizados, que foram autuados. Desses, 10 foram interditados. A operação contou com o apoio do 20º BPM (Mesquita).

Entre os problemas encontrados pelos fiscais, estão: documentação com atraso - em alguns casos, desde 2009 -, problemas elétricos (faróis, lanternas e luzes de ré),bancos soltos e rasgados,fios expostos no interior do veículo, problemas nos limpadores de pára-brisa e nos elevadores para acesso de cadeirantes. Esta última irregularidade resultou na interdição de dois dos 10 ônibus lacrados.

A viação, que opera sete linhas que operam na Baixada Fluminense e na Pavuna, tem cerca de 140 ônibus na sua frota. Com a operação desta terça-feira, chegou a 298 o número de ônibus interditados pelo Procon Estadual este ano.

Golpistas estão usando o nome do Procon Estadual para tirar dinheiro de comerciantes

Golpistas estão usando o nome do Procon Estadual para tirar dinheiro de comerciantes

Pessoas se fazendo passar por fiscais do Procon Estadual estão ligando para comerciantes pedindo quantias em dinheiro para não fiscalizar seus estabelecimentos. O Procon Estadual esclarece que não avisa com antecedência os locais que serão fiscalizados.

Se você, comerciante, receber algum tipo de contato pedindo dinheiro em nome do Procon Estadual, não pague! Denuncie pelo telefone 2216-8686 ou chame a polícia.

NOTA À IMPRENSA

NOTA  À  IMPRENSA

Tendo em vista o Exercício de Mobilização da Reserva, este Comando solicita o apoio de VSa. no 

sentido de publicar nesse renomado Órgão de Comunicação, o que se segue:

EXÉRCITO CONVOCA SEUS RESERVISTAS

EXERCÍCIO DE MOBILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR

O 32º Batalhão de Infantaria Leve – BATALHÃO DOM PEDRO II, Petrópolis-RJ e o TG 01-011, 

Teresópolis-RJ, em cumprimento à Diretriz do Comando Militar do Leste e determinação do Comando de 

Operações Terrestres (COTER), através de Diretriz para a realização de Exercícios de Mobilização de 

organização Militar Operacional, que tem como objetivo, entre outros, manter em caráter permanente, o 

vínculo dos Reservistas de 1ª e 2ª categorias com a Força Terrestre, convoca os Reservistas dos anos 2011, 

2012, 2013 e 2014 para o Exercício de Mobilização de Organização Militar Operacional, a realizar-se no 

período de 09 a 21 de novembro de 2015.

O Batalhão Dom Pedro II, juntamente com o TG de Teresópolis, expedirão e distribuirão Cartas de 

Chamada, aos reservistas selecionados, com explicações detalhadas sobre o Exercício de Mobilização e 

ainda cartas aos senhores empregadores, conscientizando-os da necessidade da liberação de seus 

funcionários para que cumpram, com tranquilidade, suas obrigações e deveres constitucionais.

RESERVISTA, CUMPRA COM SEU DEVER CÍVICO, SE CONVOCADO, 

COMPAREÇA NO DIA, HORA E LOCAL INDICADO, PERMANEÇA  EM DIA 

COM O SERVIÇO MILITAR.

“QUEM É DE CASA, SEMPRE VOLTA”

Petrópolis-RJ, 16 de outubro de 2015

JONAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO -  Ten Cel

Comandante do 32º Batalhão de Infantaria Leve

EMPREGADO REVERTE JUSTA CAUSA POR SER DISPENSADO POR APARENTAR EMBRIAGUEZ

A C.S.E. - Mecânica e Instrumentação Ltda. não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma manter a dispensa por justa causa de um ex-funcionário por embriaguez. Contratado como supervisor de movimentação de cargas em plataforma de petróleo, ele foi demitido sob a justificativa de que se apresentou "consideravelmente embriagado" para o serviço.

O supervisor trabalhou por dois anos para a C.S.E, prestadora de serviços nas áreas de construção, montagem, manutenção para diversas empresas, como Petrobras e Odebrecht, e permanecia em alto mar em escalas de plantão de 14 dias em plataforma marítima de exploração de petróleo. Em um dos seus retornos para a plataforma, foi impedido de entrar no helicóptero da empresa sob a alegação de estar alcoolizado.

EMBRIAGADO

Na reclamação trabalhista ele afirmou que ficou quatro meses sem receber salário, quando finalmente foi dispensado por justa causa. Em defesa, a empresa alegou que o trabalhador já havia ficado embriagado outras vezes no serviço e que tal situação, por ser o local de alta periculosidade e de interesse da defesa nacional, é fundamento suficiente para a justa causa aplicada.

O juiz de origem avaliou que apesar de alegar ter havido outro episódio de embriaguez, o supervisor não sofreu nenhuma sanção da empresa, representando desproporção entre a conduta da C.S.E e a sanção final aplicada. Mas para a empresa, a gradação de penalidades não é necessária quando se trata de falta grave. Disse ainda que o empregado tinha pleno conhecimento de que se chegasse embriagado para serviço, seria demitido por justa causa.

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região mantiveram a sentença. Eles ainda reforçaram que se era a segunda vez que o empregado comparecia ao trabalho embriagado, seria o caso de ser encaminhado para tratamento, dada a possibilidade de ser portador de alguma doença.

O desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do recurso da empresa ao TST, disse que a avaliação da "falta grave", como argumentou a C.S.E, teria que passar pelo conhecimento do grau de embriaguez do trabalhador, ou mesmo se ele apresentava apenas cheiro de álcool, por exemplo, o que não estava declarado nos autos.

Para Barros, seria preciso analisar as provas do processo, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, para se confirmar a alegação da empresa de que o autor se apresentou "consideravelmente embriagado" no dia do embarque, a ponto de ficar impedido de prestar serviços.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade na 7ª Turma.

Processo: AIRR-1572-31.2012.5.01.0482

(Fonte: TST)

COMUNICADO SECRETARIA M. DE DEFESA CIVIL

COMUNICADO

SECRETARIA M. DE DEFESA CIVIL

A Secretaria M. de Defesa Civil informa que o Comunicado de Risco  é um documento emitido quando as equipes da Defesa Civil identificam uma situação de risco imediato e informam aos moradores da impossibilidade do imóvel ser ocupado, levando-se em consideração a questão da segurança.

Desta forma, a Defesa Civil Municipal solicita aos moradores que possuem tal documento que compareçam à sede da Secretaria  M. de Defesa Civil para dar entrada no processo de emissão do Termo de Interdição, documento imprescindível à obtenção dos benefícios sociais. Para tanto, faz-se necessário a juntada de cópia do CPF ou carteira de identidade, conta de luz e documento comprobatório de titularidade ou posse do imóvel.

Endereço: Rua Wilhelm Christian Klemme, 701, Ermitage

Horário: 12h às 18h

Tel.: (21) 2742-1970​