“A lei é uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras, um marco na garantia dos seus direitos", falou a primeira-dama e também secretária dos Direitos da Mulher, Alessandra Rosa
Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Lula em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha está completando sete anos de existência. Para lembrar a data, a Secretaria dos Direitos da Mulher promoveu durante esta quarta-feira, 7, uma ação na Calçada da Fama, na Várzea, para comemorar esta importante conquista feminina.
Com profissionais qualificados, uma tenda foi montada especialmente para atender homens e mulheres interessados em receber mais informações sobre a Lei. Cartilhas, panfletos e informativos foram distribuídos para o público em geral, além da exibição de vídeos com cenas de violência contra a mulher. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
Presente ao evento, a primeira-dama e também secretária dos Direitos da Mulher, Alessandra Rosa, falou sobre os objetivos da lei. “A lei é uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras, um marco na garantia dos seus direitos. Ela foi criada para proteger as mulheres e encorajá-las a denunciar seus parceiros quando agredidas”. Segundo ela, a Prefeitura, via secretaria da Mulher, montou um calendário de trabalho nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) durante todo o mês de agosto e setembro para divulgar a lei e seus regulamentos.
A advogada Marlene Scofield presta atendimento jurídico gratuito às mulheres que buscam ajuda na secretaria dos Direitos da Mulher. “Esta lei não responde somente por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados, e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis. Hoje qualquer agressão masculina pode dar cadeia”, explicou a advogada. Marlene ainda acrescentou que a secretaria trabalha de forma transversal com outras secretarias, e também em rede com o Ministério Público e as policias Civil e Militar.
A assistente social Leda Bione Luna destacou a importância de prestar suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade. “A mulher para sair do círculo de violência precisa de coragem e também de suporte financeiro. Muitas têm dificuldade para sair de casa por não ter como se sustentar, por isso a secretaria da Mulher oferece cursos de capacitação, que vão desde a alfabetização até os profissionalizantes, como costura e artesanato. É importante que ela se sinta amparada”, disse Leda.
Prestigiando o evento, a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Rosayni Batalha, comentou como a mulher deve agir em casos de violência. “Estamos no sétimo ano da lei e a forma de combate à impunidade depende da participação nossa, digo da mulher. Muitas ainda não têm coragem de denunciar, mas isso está mudando. A desinformação também é grande e, por isso, esta ação da Prefeitura é essencial para divulgar nossos direitos”, comentou.
Interessadas no assunto a assistente social Virgínia Bruna Cardoso e a dona de casa Eva Rosa visitaram a tenda. “A lei veio melhorar a defesa das mulheres a partir do momento que elas denunciam a agressão. Também precisamos saber mais sobre o tema violência, porque tem mulher que pensa que violência é só a física, mas na verdade existem vários tipos de violência, verbal, psicológica e outras”, falou Virgínia. Dona Rosa completou “no passado as famílias sofriam muito com maridos violentos. Tive um caso na minha própria família. Se a lei existisse naquele tempo, as agressões não teriam levado tanto tempo para acabar”, confessou.
Lei Maria da Penha
A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisãopreventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de 1 para 3 anos. A nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
A Lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-exposa. Antes das modificações, na maioria dos casos os agressores eram punidos apenas com a obrigatoriedade de doação de cestas básicas ou a realização de trabalhos comunitários.
A Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher está instalada nas dependências administrativas do Ginásio Poliesportivo Pedro Jahara, o Pedrão, localizado na Rua Tenente Luiz Meirelles, 211, na Várzea. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 12h às 18h. As atividades continuam acontecendo normalmente, entre elas, cursos de alfabetização, massoterapia, arte-terapia e rodas de conversa. ASecretaria presta também atendimentos de Psicologia e Assistência Social e Jurídica.
Texto – Gisele Barreto
Fotos – Ramon Pozes
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