O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou, nesta quinta-feira (18/06), que o estacionamento do Aeroporto Santos Dumont, administrado pela Estapar (ALLPark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A.), não cobre dos consumidores o seu uso durante 24 horas, mantendo, durante este período, suas cancelas abertas. Para que a decisão administrativa seja cumprida, os fiscais da autarquia foram ao aeroporto para colocar cartazes determinando a proibição da cobrança pelo uso do estacionamento por 24 horas.Durante fiscalização do aeroporto, realizada pelo Procon Estadual em fevereiro deste ano, os fiscais identificaram que, entre outras irregularidades, o alvará provisório de funcionamento do estacionamento estava vencido desde novembro de 2014. A validade do alvará foi prorrogada até 25 de maio, mas nenhuma providência foi tomada pela Estapar para regularizar a situação da garagem após esta data. Além disso, todos os 21 extintores da garagem estavam com seus prazos de validade vencidos e o certificado de registro do Corpo de Bombeiros apresentado não mencionava a garagem como prestação de serviços.Diante disto, o Procon Estadual estabeleceu um prazo de oito dias para que a Estapar regularize a situação de seus documentos e dos extintores. Além disso, como caráter educativo, a autarquia estabeleceu nesta quinta-feira que o estacionamento não cobre pelo seu uso durante um prazo de 24 horas. De acordo com a autarquia, o serviço não foi suspenso para não causar um transtorno maior para os usuários, mas a ação educativa se apresenta como forma de punição contra a ilegalidade. Na decisão administrativa, o Procon Estadual afirma que “permitir que uma empresa continue operando e auferindo lucros, sem condições mínimas, quais sejam o alvará de funcionamento e a autorização do Corpo de Bombeiros, parece ser um incentivo a ilegalidade”.
O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, entrou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra os bancos Santander, HSBC, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil. O objetivo é garantir mais transparência aos empréstimos concedidos por meio dos caixas eletrônicos. Na ação, o Procon pede, por exemplo, que as instituições financeiras informem ao cliente, em até 24 horas, o custo efetivo total (CET) da operação. Segundo uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), essa informação não está disponível nos caixas eletrônicos quando o empréstimo é oferecido.A ação também pede que o destaque dado ao empréstimo nas telas dos terminais de autoatendimento seja retirado, de maneira a evitar que o consumidor pegue dinheiro emprestado sem necessidade. De acordo com o proposto pela ação, caso o cliente queira desistir do negócio, também deverá ser possivel a realização da recisão dos contratos nos caixas eletrônicos.Outro pedido presente na ação é que os consumidores sejam ressarcidos em dobro pelos danos materiais causados nos casos em que queriam desistir do empréstimo durante o prazo de arrependimento (sete dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato), mas não tiveram o contrato rescindido pelo banco.Se o Tribunal de Justiça der ganho de causa ao Procon Estadual e os bancos não cumprirem a determinação, estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 50 mil.
Acontece na próxima terça-feira, dia 23, às 17h, no Teatro Municipal, localizado no 2º piso da Prefeitura (Av. Feliciano Sodré, 675, Várzea), reunião extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Na ocasião, seráapresentado o cronograma de elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pela empresa contratada através de licitação para tal trabalho. O projeto será custeado com recursos da Agevap (Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul).O plano de resíduos sólidos vai complementar o plano de saneamento de Teresópolis, que engloba drenagem urbana e tratamento de água e de esgoto. O documento não trata apenas do lixo urbano, mas também dos resíduos hospitalares, materiais de obra, poda de árvores, além da reciclagem, através da coleta seletiva.O plano terá como conteúdo, entre outros dados, o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no município, contendo a origem, o volume, caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final; e descrever a identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.A renovação da Câmara Técnica de Saneamento do Comdema, com indicação de novos membros, e a Conferência de Meio Ambiente, com eleição de novos membros do Conselho para o próximo mandato, também estarão na pauta.
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| A senhora Maria Elisa Garcia, de 76 anos, foi a contemplada com a terceira cadeira da EJA Solidária |
- Entendendo que a escola é muito mais do que meramente um espaço pedagógico, mas também um local onde se compartilha valores e atitudes, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) começou em 2013 a campanha EJA Solidária. O objetivo é envolver e cativar seus estudantes em função da responsabilidade social, estimulando sua participação como parte ativa da construção de uma nação socialmente mais justa. Graças a essa campanha, alunos e professores entregaram agora a terceira cadeira de rodas da campanha.“A Campanha EJA Solidária continua e mais uma vez conseguiu ajudar quem precisa. A terceira cadeira de rodas que conseguimos foi entregue, mas dessa vez não pudemos convocar alunos e professores para participar da entrega, por ser uma situação de emergência”, explica a coordenadora da EJA na Rede Municipal, professora Ana Paula Coutinho.A cadeira conseguida através da arrecadação de anéis de latas de refrigerantes feita pelos alunos e professores, foi doada para Maria Elisa Barros Garcia, de 76 anos, que sofreu uma queda, fraturando o joelho. Com necessidade urgente de uma cadeira de rodas, a senhora foi atendida pela Campanha EJA Solidária.“Há três anos a EJA vem conseguindo envolver estudantes, professores, funcionários e a comunidade escolar em geral nesta campanha de arrecadação dos lacres por cadeiras de rodas e isso oportuniza a vivência do lema da campanha: com pequenas ações de muitas pessoas, nós transformaremos o mundo. Parabenizamos a todos os envolvidos pela atitude e pelo exemplo”, felicitou o secretário municipal de Educação, professor Leonardo Vasconcellos.O projeto EJA Solidária, lançado em abril de 2013, consiste no recolhimento de anéis de latas de refrigerantes para serem trocados por cadeiras de roda, que são doadas para pessoas que necessitem. Para conseguir a doação de uma cadeira é preciso juntar aproximadamente 80 quilos de alumínio, o correspondente a 140 garrafas PETs cheias de anéis de latinhas. O material é enviado a Frato Ferramentas, empresa que desenvolve o projeto social e já distribuiu mais de 800 cadeiras em cinco anos.“No começo, muita gente não acreditava. Achava que isso era lenda. Mas o que começou como um trabalho entre os alunos, hoje é um projeto que envolve toda a comunidade escolar. Começamos agora a contagem para a quarta cadeira de rodas. E assim vamos seguindo, unindo forças, realizando sonhos e fazendo a diferença”, comemora a coordenadora da EJA.Foto: Divulgação EJA
Será publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da próxima quinta-feira (18/06) uma portaria do Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, que determina a retirada imediata do mercado dos berços do modelo Nanna, fabricados pela empresa Burigotto S/A. A medida segue um estudo do Inmetro, que concluiu que o produto traz risco de asfixia para as crianças, que podem ficar presas em um espaço indevido entre as laterais e as extremidades do berço e seu colchão. O Inmetro suspendeu o registro do berço e publicou, no dia 21/05, a Portaria 243, que trata das questões de segurança do referido produto.O Procon também determinou, na portaria a ser publicada na próxima quinta-feira, que a Burigotto S/A crie, em até 15 dias a partir da publicação da portaria, um canal de comunicação específico com o objetivo de atender, de maneira clara, os consumidores que já compraram ou usam o berço que está sendo retirado do mercado. Eles deverão receber orientações a respeito dos riscos e procedimentos a serem adotados para resguardar a segurança e a proteção dos usuários.
A Prefeitura de Teresópolis informa que foram depositados em conta corrente nesta terça-feira, dia 16, os vencimentos do mês de maio dos funcionários municipais que recebem até R$ R$ 5 mil, totalizando a quitação dos salários de 96% dos servidores ativos. O pagamento dos salários dos professores atingiu 100% do Magistério Municipal também nesta terça.Além disso, de acordo com o Teresópolis Prev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis), estarão disponíveis nesta quarta-feira, 17, os proventos e pensões de maio dos servidores inativos que recebem até R$ 4.500, contabilizando 91% da folha do instituto.Os salários, aposentadorias e pensões poderão ser sacados no Posto de Atendimento Bancário do Banco Santander localizado no 1º piso da Prefeitura (Centro) e nos caixas eletrônicos instalados na Secretaria de Saúde (Tijuca) e na agência central, localizada na Rua Duque de Caxias, 175, na Várzea.
Contribuintes em débito com impostos e taxas municipais podem regularizar sua situação com desconto de 75% nos juros e multa até o próximo dia 30. Os pagamentos feitos de 1° a 31 de julho farão jus a 50%. A forma especial de quitação deverá ser feita em parcela única, nos meses de junho e julho.O programa de anistia visa atender aos contribuintes em débito com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), autos de infração, taxas e demais tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa.Os contribuintes interessados devem procurar o balcão da Secretaria Municipal de Fazenda para aderir ao programa. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 12h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2742-8497 e também pelo e-mail dividaativa@teresopolis..rj.gov.br.A Secretaria de Fazenda fica instalada no 1º piso da Prefeitura (Avenida Feliciano Sodré, 675 – Várzea)
A Prefeitura de Teresópolis informa que liberou nesta terça-feira, dia 16, os salários relativos a maio dos professores, totalizando 100% do Magistério Municipal. Informa ainda que ainda nesta terça serão depositados em conta corrente os vencimentos dos servidores municipais que ganham até R$ 4.410.O escalonamento teve início no dia 3 de junho, com a liberação dos vencimentos para 50% dos funcionários públicos municipais ativos e de 87% dos aposentados e pensionistas do município. No dia 10,um grupo de 1.049 profissionais do Magistério Municipal teve os valores depositados em conta corrente, e no dia 11, foram liberados os proventos e pensões referentes ao mês de maio dos servidores inativos que recebem até R$ 4.050,00.A Administração Municipal, que mantinha a tradição de pagar os salários do funcionalismo dentro do mês trabalhado, vem sendo obrigada a escalonar o pagamento e se esforçando para quitar os seus compromissos. Isso vem acontecendo por conta da redução no repasse de recursos aos Estados e Municípios, situação que vem causando sérios transtornos a várias Prefeituras no Brasil, inclusive em Teresópolis.Outro complicador são os seqüestros judiciais, inclusive, de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ou seja, a retirada, das contas do Município, de valores que estavam reservados prioritariamente para o pagamento do salário do funcionalismo.Por conta desse cenário econômico, desde o mês de abril a Prefeitura de Teresópolis vem tomando medidas para contenção de despesas na administração pública municipal. As ações administrativas incluem a reavaliação e a redução dos contratos firmados pelo Município, bem como despesas com pessoal, orientando para a redução do consumo de água, energia elétrica, telefonia, combustível, material de expediente e de gratificação de servidores. A redução do horário de atendimento ao público, que desde o dia 4 de maio acontece das 12h às 18h, foi outra iniciativa adotada.
Realizada em Teresópolis no período de 4 de maio a 12 de junho, a campanha de vacinação contra a gripe imunizou 28.348 pessoas, de acordo com balanço parcial divulgado nesta segunda-feira, dia 15, pela Coordenação de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde. O número representa uma cobertura de 75,43% do público-alvo, que é de 37.582 indivíduos. Também foram imunizados 6.240 portadores de doenças crônicas não transmissíveis, ou 187,22% do público-alvo, de 3.333 pacientes. O resultado final da campanha será liberado no fim desta semana.
“O município vai continuar vacinando crianças de seis meses a 5 anos incompletos e gestantes, pois esses grupos ainda não alcançaram os 80% de cobertura preconizados pelo Ministério da Saúde”, informa a coordenadora da Imunização, Daurema Docasar. Com isso, o atendimento para esses segmentos do público-alvo continua, das 9h às 16h, nos postos municipais de saúde.
Cobertura em Teresópolis
Público-alvo
Meta
Vacinados
Cobertura
Crianças de 6 meses a 5 anos
9.699
5.999
61,85%
Idosos a partir de 60 anos
22.093
17.719
80,20%
Gestantes
1.768
749
42,36%
Puérperas (45 dias pós parto)
291
303
104,12%
Trabalhadores de saúde
3.731
3.578
95,9%
Total
37.582
28.348
75,43%
Doentes crônicos
3.333
6.240
187,22%
Golpistas se identificam como fiscais e pedem dinheiro para não fiscalizar estabelecimentosO Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, alerta para um golpe que está sendo dado usando o nome da autarquia. Pessoas que se passam por fiscais do Procon Estadual procuram estabelecimentos afirmando que a fiscalização vai ao local, a não ser que o comerciante pague um valor para que a operação não aconteça. A quantia pedida varia, mas, segundo relatos feitos por comerciantes, ela pode chegar a R$ 2 mil.O Procon Estadual já encaminhou o caso à polícia. De acordo com os relatos, os nomes dos falsários apresentados para cada comerciante são diferentes, mas os dados bancários para o depósito do dinheiro são os mesmos.O Procon Estadual esclarece que não avisa com antecedência os locais que serão fiscalizados. Os donos de estabelecimentos não devem pagar qualquer quantia a quem se identificar como fiscal do Procon Estadual e chamar a polícia.
