terça-feira, 16 de maio de 2017

É LEI: EMPRESAS TÊM QUE INFORMAR NOME E RG DE FUNCIONÁRIO QUE FARÁ SERVIÇO NA CASA DO CLIENTE



Empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a informar aos consumidores os dados dos funcionários que executarão o atendimento na casa ou estabelecimento comercial dos solicitantes. É o que determina a Lei 7.574/17, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta segunda-feira (15/05). “Em muitos casos, assaltos se concretizam justamente porque o consumidor solicitou o serviço e, quando os criminosos comparecem se identificando como funcionários da empresa acionada, têm livre acesso ao local pelo próprio morador da residência”, justificou a autora da norma.

De acordo com a lei, o prestador de serviço, ao ser contactado, fica obrigado a enviar, em, pelo menos, uma hora antes do horário agendado, uma mensagem de celular com os nomes e os números de RG dos funcionários destacados para o atendimento. Se o solicitante não tiver celular, os dados devem ser passados por e-mail. Caso o consumidor também não tenha e-mail, a empresa deve criar, no ato do agendamento, uma “palavra-chave” que será informada pelos funcionários enviados para o atendimento.

“Dessa forma, o consumidor poderá se certificar que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa, garantindo, assim, a segurança”, comentou Lucinha. O texto classifica como prestadoras de serviço empresas de telefonia, internet, TV a cabo, satélite e digital, especializadas em reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, concessionárias de energia elétrica e empresas fornecedoras de gás encanado para fins comerciais e de seguro.

A norma também determina que seu descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na tramitação na Alerj, o projeto que originou a lei foi acrescido de uma emenda dando 60 dias para que as prestadoras de serviço se adequem a partir da data de publicação.

quinta-feira, 4 de maio de 2017

VIGILÂNCIA SANITÁRIA VAI RECOLHER LOTES DE ÁGUA MINERAL QUE CONTÊM COLIFORMES FECAIS




A Vigilância Sanitária Municipal (VSM) do Rio vai recolher lotes de água mineral que estão sendo comercializados e que contêm coliformes fecais. O alerta e a informação foram divulgados, nesta quinta-feira (04/05), pelo assessor técnico da VSM, Eduardo Laviola, durante audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Lucinha (PSDB). De acordo com ele, das 16 amostras coletadas pela Prefeitura desde o dia 22 de março, quatro resultados foram insatisfatórios, inclusive com a presença de coliformes. Oito foram satisfatórios e quatro ainda estão em análise. “É uma denúncia muito grave que afeta a saúde de toda a população”, disse Lucinha.

Representantes das indústrias fabricantes de água mineral presentes na audiência afirmaram que irão pedir a contraprova dos testes. “A contraprova não impede que os produtos do mesmo lote sejam retirados do mercado. Teremos um prazo de 10 dias para resolver o pedido quando a contraprova for feita. Enquanto isso, as águas insatisfatórias serão recolhidas”, explicou Laviola. Segundo o laudo apresentado pela Vigilância Sanitária Municipal aos deputados, as marcas reprovadas no exame de qualidade foram: Cachoeiras de Macacu, Serra dos Órgãos, Natural e Dama. “É uma vergonha que muito me preocupa porque a população acredita que está consumindo uma água mineral saudável e não está”, declarou a deputada Lucinha.

Para a parlamentar, outro “grave problema” apresentado durante a audiência foi o sucateamento do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), vinculado ao Ministério das Minas e Energia, e responsável pelo licenciamento das lavras de água mineral. Presente ao encontro, o gerente de Fiscalização do DNPM no Rio, Willians Carvalho, queixou-se da falta de infraestrutura e do corte de 46% no orçamento da entidade. “Hoje, o único fiscal para cuidar de cerca de 102, 103 fontes de água mineral em todo o Estado do Rio sou eu. Além disso, tenho que lidar com falta de carro e combustível”, apontou Carvalho.

CPI da Água Mineral

Em virtude de todos os problemas relatados nas duas audiências sobre o mercado de água mineral no estado, a presidente da Comissão de Segurança Alimentar confirmou que vai pedir à Presidência da Alerj para transformar o assunto em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com poder para convocar representantes de instituições. “A coisa é tão séria que vou pedir ao presidente da Casa para transformar essa comissão permanente, neste tema específico, a água mineral e a água adicionada de sais, em uma CPI. Estamos observando que, a cada dia mais, a população consome um produto que, de acordo com análise, está contaminado”, comentou Lucinha.

Também participaram da audiência os deputados Dr. Julianelli (Rede) e Nivaldo Mulim (PR), além de representantes do Inmetro, do Ministério Público Estadual e da Vigilância Sanitária Estadual. Representantes da Anvisa e do Inea foram convidados e não compareceram.  

quarta-feira, 3 de maio de 2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA FAZ SUA PRIMEIRA REUNIÃO



Criada pelo vereador Leonardo Vasconcellos, e presidida pelo vereador Ronny Carreiro, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal fez sua primeira reunião na última terça, as 15:00.


Entre os temas tratados, o Estatuto da Comissão, a montagem da sala para funcionamento, elaboração de formulário para o atendimento 0800, criação do link de acesso a página da Comissão no site da Câmara, dias e hora do atendimento presencial e ações globais.

Segundo o vereador Ronny Carreiro, "a expectativa sobre o trabalho dessa comissão é grande, e espera-se que os resultados venham colaborar, efetivamente, para a melhoria na qualidade dos serviços prestados a população de Teresópolis. Para isso, podem contar com o nosso empenho".

Fazem parte também da Comissão, o advogado Cristiano Menendes e o jornalista Rafael Santos

SENADO ENVIA LIVROS SOBRE POLÍTICA E CIDADANIA PARA MONTAGEM DA BIBLIOTECA DO LEGISLATIVO

Foto: Entrega da primeira remessa de livros do Senado Federal. Vereador Leonardo Vasconcellos

Visita do vereador Leonardo Vasconcellos ao Senado Federal, começa a dar resultado. Como foi anunciado em seu pronunciamento recente, além do projeto Interlegis que vai promover a modernização da Câmara Municipal através de um Portal-modelo, como vem acontecendo nas Câmaras de todo o país, o vereador conseguiu também que o Senado forneça livros didáticos sobre política e cidadania (adultos e crianças) para que a biblioteca do legislativo seja montada.


Os livros começaram a chegar hoje e registramos o momento em que o funcionário dos Correios fazia a entrega. Embutidos no projeto, ainda estão mais de 300 cursos online que poderão ser acessados através do Portal, e a criação da Escola do Legislativo.