AGORA É LEI!

BANCOS, LOTERIAS E TERMINAIS GANHARÃO GUICHÊ ADAPTADO
Agoras é lei: estações de transporte, cinemas, teatros, casas lotéricas, bancos e demais serviços que prestam atendimento em guichês deverão ter pelo menos um ponto de atendimento com altura adaptada a cadeirantes. É o que garante a lei 6.342/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/11). A nova regra fará com que os guichês já destinados a portadores de deficiência, idosos e gestantes sofram esta adaptação. “Ela busca proporcionar um tratamento mais humano e digno às pessoas com deficiência, usuárias de cadeiras de rodas, que hoje compõem uma grande parcela da população do nosso Estado”, diz o autor da iniciativa, deputado Bernardo Rossi (PMDB). Além dos estabelecimentos já citados, deverão se adaptar ainda agências dos correios, casas de shows e outros locais de entretenimento.




LEI EXTINGUE CONDIÇÃO PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA
Agora é lei: operadoras de telefonia fixa e móvel não poderão mais exigir o pagamento de cobranças em aberto como condição para o cancelamento do serviço. É o determina a lei 6.341/12, de autoria do deputado André Lazaroni (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/11). A iniciativa se aplica também aos serviços de radiocomunicação. “Não faz sentido que as pessoas sejam impedidas de cancelar um serviço na hora que desejam, o que acaba por fazer com que elas paguem por um período em que não desejavam mais estar recebendo o serviço”, diz. A nova regra diz que as operadoras só poderão cobrar pelo serviço prestado até a data de suspensão do fornecimento, mesmo que ela tenha ocorrido em função de débitos, e veda a cobrança de encargos pela solicitação de suspensão. Por outro lado, obriga o consumidor a pagar pelo período em que o serviço foi utilizado mesmo após o cancelamento.



Fernanda Galvão