Após o recebimento de recorrentes
denúncias contra a empresa Casa e Vídeo, principalmente sobre as dificuldades
de se realizar a troca de mercadorias, a Comissão de Defesa do Consumidor da
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ingressou com Ação Coletiva de
Consumo contra a empresa, solicitando que as trocas sejam necessariamente
realizadas, ao menos, nas lojas em que o produto foi comprado. A juíza da 5ª
Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Maria da Penha Nobre
Mauro, julgou os pedidos procedentes, em caráter liminar. A sentença, no
entanto, transitou em julgado neste mês e não cabe mais recursos. Sendo assim,
a empresa será multada em R$ 1 mil caso não efetue as trocas.
“É muito importante que os consumidores
reclamem e tenham conhecimento do resultado da ação, para exercerem o seu
direito”, afirmou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado
Luiz Martins (PDT). Segundo consumidores que entraram em contato com a
comissão, a Casa e Vídeo não aceitava trocar produtos até mesmo nas lojas em
que eram adquiridos, pois apenas algumas unidades dispunham do serviço. Além
disso, a empresa não divulgava adequadamente sua política de trocas, fazendo
com que os consumidores ficassem desassistidos.
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