O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região transferiu o feriado de 28/10 (segunda-feira), Dia do Servidor Público, para 31/10 (quinta-feira), por meio do Ato Nº 10/2013. A determinação considerou a incidência do feriado de 1º de novembro e o programa de expansão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
Com a medida, os prazos que iniciam ou findam no dia 31/10 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme o § 1º do artigo 184 do CPC.
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