Aberto Concurso para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONCURSO PÚBLICO – DPGE/RJ

EDITAL N° 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014




DPGE/RJ 2014 | CONCURSO PÚBLICO 1





O Presidente da Comissão do Concurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE/RJ, no uso de suas

atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Constituição Estadual, da

Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e Lei Estadual n. 5658, de 16 de março de 2010, torna pública a

abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do II Concurso Público para o provimento de

252 (duzentas e cinquenta e duas) vagas para o cargo de Técnico Superior Jurídico, de Nível Superior completo em

Direito, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Técnico Superior Especializado, de Nível Superior completo, e 19

(dezenove) vagas para o cargo de Técnico Médio da Defensoria, de Nível Médio, para compor o quadro de pessoal da

Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE/RJ, mediante as condições estabelecidas neste edital.



O presente concurso se destinará também à formação de cadastro de reserva de candidatos, que poderão ser

convocados depois de providas as vagas ofertadas neste Edital, desde que observadas conveniência e oportunidade

da Administração, bem como as disponibilidades orçamentárias, respeitando-se sempre, rigorosamente, a ordem

classificatória, para o preenchimento de vagas que porventura estejam disponíveis no período de validade do

concurso, desobrigando-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, desta forma, a prover todas as vagas que

excedam o quantitativo estipulado no Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e

posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 252 (duzentas e cinquenta eduas) vagas

para cargo de Técnico Superior Jurídico, de Nível Superior, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Técnico

Superior Especializado, de Nível Superior, e 19 (dezenove) vagas para o cargo de Técnico Médio da

Defensoria, de Nível Médio, bem como daquelas decorrentes de eventuais vacâncias ocorridas e

daquelas que vierem a ser criadas por lei, observado o interesse da Administração e o prazo de validade

deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal n.

3.298/99, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853/89, e a Lei Estadual nº 2.298 de 28 de julho de 94, que

dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, como também o percentual mínimo de

20% (vinte por cento) previsto na Lei n. 6.067/11 e no Decreto n. 43.007/11, que dispõem sobre a reserva

de vagas para negros e índios.

1.2 O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante

denominada FGV.

1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus

anexos, eventuais alterações e legislação vigente.

1.4 Os candidatos classificados no concurso poderão ser alocados, para exercerem suas atividades, em

qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, a critério da Defensoria Pública do Estado do Rio