LEI SOBRE HOMÔNIMOS TERÁ QUE SER DIVULGADA POR CARTÓRIOS

 A Lei 5.509/09, que busca solucionar os problemas causados pela existência de homônimos, passará a ser divulgada em cartórios. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (04/02), em segunda discussão, o projeto de lei 2.027/13, em que a deputada Graça Pereira (PSD), autora da lei em questão, torna obrigatória a afixação da norma nos cartórios. “Tal iniciativa surgiu após a informação de que alguns cartórios deixavam de cumprir os termos da lei”, explica. A norma que será divulgada prevê que os cartórios adotem medidas que evitem a burocracia causada pela existência de homônimos. Para isso, os registros deverão garantir que as identificações sejam acompanhadas pelo CPF e filiação. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.