O Procon Estadual já havia entrado com ação na justiça contra o bloqueio em fevereiro
A Associação Brasileira de Procons, entidade que representa os Procons de todo o país, iniciou uma campanha contra o bloqueio da internet nos telefones celulares após o término da franquia mensal de dados do usuário. A associação concorda com a avaliação do Procon Estadual, de que este procedimento sem a concordância do consumidor, no caso dos contratos existentes antes dele ser adotado, é ilegal e desrespeita direitos básicos, especialmente o direito à informação. O Procon-RJ já havia entrado com uma ação na Justiça contra as operadoras de telefonia Oi, Vivo, Tim e Claro devido a esta modificação unilateral em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Com a mudança, os clientes de planos pré-pagos passaram a ter cortado o seu serviço de acesso à internet quando chegavam ao limite de tráfego da franquia contratada.
Diversas denúncias sobre o tema foram feitas por consumidores aos Procons de estados e municípios e a ação do Procon-RJ foi um modelo seguido por outros estados e serviu de base para a campanha da associação que está sendo lançada agora. Na ação (00522248220158190001), que corre na 5ª Vara Empresarial e ainda aguarda a avaliação do juiz, o Procon Estadual pede à justiça a aprovação de uma liminar para que o consumidor continue usando o serviço de internet nos termos anteriormente contatados e que a interrupção do acesso passe a valer apenas para os contratos fechados após a data de proposição da ação. Em caso de descumprimento, as operadoras poderão ter que pagar uma multa de R$ 50 mil por dia.
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