Voos para a Argentina foram cancelados no final de março
O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, autuou as empresas aéreas TAM e Gol por falta de assistência a passageiros que tinham viagem marcada para a Argentina nos dias 30 e 31 de março deste ano. Nessas datas, os voos para o país vizinho foram cancelados em virtude da greve de aeronautas e aeroviários argentinos. Segundo os clientes, a Gol e a TAM não prestaram a devida assistência, resultando em prejuízos para os passageiros.
O Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As companhias têm prazo de 15 dias para se defender. Caso elas não se pronunciem no prazo ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon, Gol e TAM serão multadas.
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