O Procon Estadual autuou o site de compras coletivas Groupon por um erro na informação em uma oferta de ingressos para o parque Rio Water Planet. Ao acessar o site, o consumidor era informado que a entrada poderia ser usada até 31 de maio de 2016. Mas, ao finalizar a compra, o cliente era encaminhado para a página de impressão do bilhete, que informava outras duas datas diferentes de validade: 25 de maio de 2016 e 31 de maio de 2017.
A informação não foi passada de maneira clara ao consumidor, como é determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Artigo 37 do CDC proíbe qualquer tipo de publicidade enganosa ou que induza o consumidor ao erro. Ainda de acordo com o Código,em situações dete tipo o problema tem que ser solucionado da maneira mais favorável ao consumidor. Nesse caso, deve prevalecer o maior dos três prazos de validade informados.
O Groupon tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, o consórcio poderá receber uma multa, cujo valor pode chegar à casa dos R$ 9 milhões.
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