Mutirão de conciliação alcança acordo em cerca de 90% dos processos

O Centro de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio realizou nesta sexta-feira, dia 8, 320 audiências com quatro empresas, alcançando 87,7% de acordos.

Participaram do mutirão a Oi/ Telemar, com 157 processos, tendo conciliado em 87,2% deles; a Ricardo Eletro, com 62 ações e 94,5% de conciliações; a Sky, com 27 processos e 81,8% de acordos e a B2W, que participou do mutirão com 74 processos e alcançou a conciliação em 82,3% deles.

O próximo mutirão será realizado no dia 13 deste mês, quarta-feira, e contará com 318 processos envolvendo o Banco Bradesco, o Banco Itaú e a Tim Celular.

Sine Teresópolis oferece 26 oportunidades de emprego

O Sine (Sistema Nacional de Emprego) de Teresópolis está com 26 vagas disponíveis para 16 funções, entre elas, motorista de ônibus urbano, cobrador de transporte coletivo, lavador de carros, promotor de vendas e técnico de rede. Dependendo da procura, as vagas podem ser preenchidas a qualquer momento.

Para se inscrever, basta comparecer ao banco de empregos na Travessa Ranulfo Féo, 36, loja 42, Centro, portando a carteira de trabalho, identidade, CPF e cartão cidadão (PIS). O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30. O telefone para informações é (21) 2641-0357.

O Sine é um órgão do Governo Federal com gestão compartilhada com a Prefeitura de Teresópolis, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária. O sistema tem o objetivo de fazer a intermediação de mão-de-obra através de suas agências espalhadas por todo o país, controlar o pagamento do seguro-desemprego e apoiar o Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda (Proger).

Função	Vagas
Manicure	1
Cobrador de transporte coletivo	2
Motorista de ônibus urbano	1
Cortador de roupas	1
Instrutor de informática	1
Técnico de rede (telecomunicações)	1
Pedreiro	5
Servente (construção civil)	5
Lavador de carros	1
Instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança	1
Ferramenteiro de injeção Zamak e alumínio	1
Jardineiro	1
Cozinheiro	1
Promotor de vendas	2
Ajudante de cozinha	1
Oficial de serviços gerais	1

VETO À TAXA DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO ABRE PAUTA DE TERÇA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/03), em discussão única, quatro vetos do governador Sérgio Cabral a projetos aprovados pelo Parlamento. O primeiro deles, assinado pelo deputado André Ceciliano (PT), traz uma alternativa aos royalties perdidos pela recente derrubada do veto à mudança da destinação das compensações em poços já licitados: a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás (TFPG). Este e os demais projetos precisarão receber pelo menos 36 votos favoráveis para virar lei.

Abaixo, a lista de vetos que serão apreciados:

· Veto total aposto ao projeto de lei 1.877/12, do deputado André Ceciliano (PT), que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás (TFPG);

· Veto total ao projeto de lei 282/11, do deputado licenciado André Lazaroni e do deputado Gilberto Palmares (PT), que institui o programa “O Negro na Política", com medidas de incentivo à participação da população negra na atividade política.

· Veto total ao projeto de lei 402-A/11, do deputado Luiz Martins (PT), que permite que o Registro de Ocorrência (RO) possa ser feito em delegacias de diferente jurisdição;

· Veto total ao projeto de lei 221-A/11, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB) que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no estado.

LEI ELEVA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PISO REGIONAL PARA 10%

Agora é lei: as nove faixas do piso regional do estado passam a valer a partir desta segunda-feira (11/03), com reajuste de 10%. A nova regra, de número 6.402/13, foi publicada no Diário Oficial do Executivo. O percentual, elevado por emendas apresentadas pelos parlamentares, irá beneficiar cerca de dois milhões de pessoas, incluídas nas categorias citadas. “Com esta emenda que elevou o percentual, estamos aprovando o maior piso regional do país”, acentuou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD). O aumento será retroativo a janeiro.

Além desta alteração, o Parlamento fez outras três, também de emendas parlamentares: garantiu que prestadoras de serviço para o estado sigam o definido pela lei, determinando que os editais de licitação dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo observem os seus valores; e criaram uma ressalva no trecho que excetua as categorias que tenham o piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo. A emenda aprovada estabelece que a exceção só se aplica a pisos fixados “a maior”. “Para que que eles não recebam menos que o piso”, explicou o deputado Paulo Ramos (PDT), que assina a emenda e preside a comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj. “Há casos em que empresários inescrupulosos conseguem acordos coletivos com salário inferior”, afirma. A emenda das prestadoras de serviço é dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Ricardo Abrão (PDT). A Casa também especificou as categorias de bombeiros civis e as distribuiu entre as faixas seis, sete e nove. Antes, a profissão era citada sem especificações na faixa seis.

Paralelamente à aprovação da proposta, a Mesa Diretora decidiu instalar uma comissão especial para estudar e reformular as faixas salariais, alvo de reivindicações. “Vamos estudar o tema para, até julho, apresentarmos projeto organizando as faixas”, disse o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). Luiz Paulo (PSDB), que participará do grupo, explicou o trabalho: “Precisamos reduzir as faixas e estabelecer critérios para definir que categoria deve entrar em cada uma”, esclareceu.

(texto de Fernanda Porto)





Abaixo, as nove faixas trazidas pela proposta:





I - R$ 763,14 (setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;





II - R$ 802,53 (oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) - Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados; auxiliares de garçom e barboy;





III - R$ 832,10 (oitocentos e trinta e dois reais e dez centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores e depiladores;





IV - R$ 861,64 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) - Paratrabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador; e garçons;





V - R$ 891,25 (oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) - Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas' metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;





VI - R$ 918,25 (novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call Center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisares de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.





VII - R$ 1.079,83 (um mil e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; e técnicos em higiene dental;





VIII - R$ 1.491,69 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) - Para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468 de 26/08/2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, executando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;





IX - R$ 2.047,58 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) - Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros, bombeiro civil mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate à incêndio e turismólogo.

Procon carioca anuncia mutirão de conciliação na Tijuca

O Procon Carioca, órgão da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, vai realizar nos dias 15 e 16 de março, na Praça Saens Pena, um Mutirão de Conciliação. Já está confirmada a presença de 23 grandes empresas no evento, que acontece no Dia Mundial do Consumidor, e será uma oportunidade para consumidores insatisfeitos solucionarem problemas com fornecedores.

Estarão presentes concessionárias de serviços públicos, lojas de varejo, empresas de comércio eletrônico, TVs por assinatura e operadoras de telefonia móvel e fixa. São elas: Cedae, Ceg, Light, Americanas.com, Casas Bahia, Extra, Fast Shop, Leader Card, Ponto Frio, Ricardo Eletro, Shoptime, Submarino, Decolar.com, Compra Fácil, Groupon, Peixe Urbano, Net, Sky, Claro, Tim, Vivo, Embratel e Oi-Telemar Norte Leste.

Segundo a Secretária Municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral, além da renegociação de dívidas, os consumidores poderão resolver situações de cobrança indevida, produtos com defeitos, atrasos, extravios, danos na entrega, desistência de compras, segunda via de contas, entre outros. Os interessados devem levar identidade, comprovante de residência e a conta ou o carnê com débito.
O evento tem a parceria do Ministério Público, Tribunal de Justiça, OAB e Defensoria Pública, que levará um ônibus para atender consumidores endividados ou inadimplentes.

Sobre o Procon Carioca
Em um ano de funcionamento, o Procon Carioca — que já recebe queixas de compras pela internet, desrespeito à Lei da Fila do Banco e aos prazos máximos de agendamento por planos de saúde — acumula índice de solução, em até sete dias, de 85%.Os consumidores que se sentirem prejudicados podem ligar para a Central de Atendimento da Prefeitura, pelo número 1746, ou fazer um registro pelo site www.1746.rio.gov.br.
C/Agência Brasil

Associação convoca prefeitos fluminenses a marcar posição sobre royalties

O cenário futuro para os 87 municípios do Rio de Janeiro que recebem royalties e participação especial do petróleo será o principal tema de encontro promovido pela Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), na Região dos Lagos, esta semana.

De acordo com o presidente da Aemerj, Vicente de Paula de Souza Guedes, embora não possa representar os municípios na Justiça, a entidade está convocando os prefeitos a "marcar posição".

Dos 92 municípios fluminenses, apenas cinco não recebem royalties ou participação especial (Três Rios, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Sapucaia). O restante se divide entre municípios produtores, com produção secundária, que são atravessados por gasodutos ou oleodutos e limítrofes aos produtores.

Outros temas em discussão no 3º Encontro de Prefeitos e Prefeitas Eleitos – Gestão 2013/2016 são: turismo, saúde, probidade administrativa, habitação e o Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. O meio ambiente também está em pauta, como licenciamento ambiental e capacitação de gestores na área.

C/Agência Brasil 

SENDAS CONDENADA EM R$ 10 MIL POR SUSPENDER PLANO DE SAÚDE

A 1ª Turma do TRT/RJ decidiu que as Sendas Distribuidoras S/A terão que pagar R$ 10 mil, a título de dano moral, à empregada por ter suspendido o plano de saúde da empresa logo após ter sofrido acidente de trabalho. A reclamante sofreu acidente no trajeto trabalho / casa, tendo seu contrato suspenso com a reclamada por estar recebendo benefício previdenciário. Porém, enquanto se tratava, a contratante retirou o serviço de plano de saúde da trabalhadora. Sendo assim, inconformada com a decisão em 1º grau, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, a trabalhadora interpôs recurso, afirmando que é cabível a reparação pretendida, visto que, de uma hora para a outra, durante a recuperação, se viu sem o serviço, causando angústia e aflição. Na percepção do relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, a recorrente foi indevidamente excluída do plano de saúde pago pela empresa. No entanto, por determinação judicial presente no processo 0024700-29.2009.5.01.0048, a empregadora teve que reincluir a funcionária no referido plano, concluindo-se, assim, que a funcionária ficou sem seguro saúde por cerca de onze meses no período que se seguiu ao acidente de trabalho, no qual estava em gozo de benefício previdenciário, quando o contrato estava suspenso. "Além de não poder usar o referido plano, o que por si só já configura prejuízo, se soma a angústia por ela noticiada na inicial. Nem se diga que o fato de estar sob os auspícios da Previdência Social naquele lapso de tempo, obrigada a fazer tratamento na rede pública, afasta o direito aqui perseguido. O que se exige, nesses casos, é que o segurado faça o acompanhamento do problema de saúde específico que gerou o benefício; não qualquer tratamento ou exame. Ou seja, ao ser privada de utilizar a rede de assistência médica do plano, a recorrente se viu desprovida de todo e qualquer serviço desse tipo", resumiu o magistrado. Sendo assim, foi constatado que, no momento em que a reclamante estava debilitada em virtude do acidente, a recorrida decidiu privá-la da assistência médico-hospitalar que se comprometeu a fornecer por força do contrato de emprego. A conclusão do relator é que a ilicitude da conduta foi evidente, configurado-se, neste caso, o dano moral. "No que diz respeito ao valor, considerando-se o período da exclusão , a extensão do dano, a capacidade econômica do agente e a condição social e financeira da autora, arbitro a indenização R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que o cancelamento do plano de saúde perdurou por cerca de 11 meses", definiu o relator. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Clique aqui para ler na íntegra o acórdão.

Parceria entre o Vital Brazil e a Petrobras oferece cursos de capacitação

PROJETO PROMOTORES DA VIDA FORMA MAIS CINCO TURMAS

O Projeto Promotores da vida concluiu mais um ciclo. Nos dias 20 de março e 4 de abril, o Instituto Vital Brazil, em parceria com a Petrobras, celebrará a formatura de cinco turmas. No primeiro dia, os alunos do curso de Auxiliar Técnico de Laboratório dos polos São Gonçalo e Niterói, e de Monitor Ambiental da Fazenda Vital Brazil, que fica em Cachoeiras de Macacu, receberão os diplomas. No dia 4, será a vez dos formandos de Auxiliar Técnico de Biotério dos polos São Gonçalo e Niterói. O projeto tem como objetivo qualificar pessoas com dificuldades de inserção no mercado de trabalho e atende 11 municípios no Estado do Rio de Janeiro. Somente em 2012, nove turmas terminaram o curso e, devido à grande procura, desde setembro de 2012 as inscrições online são permanentes. Os alunos com as melhores médias ganham bolsas de estágio em empresas conveniadas. O Instituto Vital Brazil (http://www.vitalbrazil.rj.gov.br/) é uma empresa de ciência e tecnologia do Governo do Estado do Rio de Janeiro ligado à Secretaria de Estado de Saúde. É um dos 21 laboratórios oficiais brasileiros e um dos quatro fornecedores de soros contra o veneno de animais peçonhentos para o Ministério da Saúde. Fica na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil, em Niterói.

Tribunal de Contas determina o bloqueio de contas de 24 municípios

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio das contas de 24 municípios do Piauí. Um relatório do sistema de acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade detectou inadimplências na prestação de contas das cidades. Segundo o Tribunal, o bloqueio de contas é uma medida para evitar o dano ao erário e proteger o patrimônio público municipal, diante de uma suposta omissão do gestor do dever constitucional de prestar contas. Os 24 municípios que tiveram as contas bloqueadas foram: Alagoinha, Beneditinos, Betânia, Bonfim do Piauí, Capitão de Campos, Caraúbas, Caridade, Cocal dos Alves, Curimatá, Francisco Macedo, Francisco Santos, Jurema, Marcos Parente, Nossa Senhora dos Remédios, Novo Oriente, Paquetá, Pau D’Arco do Piauí, Ribeira do Piauí, Santa Filomena, São Braz do Piauí, São Francisco de Assis do Piauí, São João da Serra, Simões e Socorro do Piauí.

G1 

TRABALHO E RENDA- SECRETARIA DE TRABALHO OFERECE 176 OFERTAS DE EMPREGO PARA A BAIXADA FLUMINENSE

 Mais uma vez a Secretaria de Trabalho e Renda oferece um bom número de vagas de emprego para a Baixada Fluminense. São 176 vagas para diversas áreas. Os salários variam de R$ 678,00 (agente de pesquisa, repositor em supermercados e operador de telemarketing, por exemplo) a R$ 1.709 (supervisor de seção de serviços gerais). Dependendo da empresa, o trabalhador também terá direito aos seguintes benefícios: vale transporte; assistência médica e odontológica; e auxílio refeição e alimentação.

Em Nova Iguaçu, estão sendo ofertadas 100 vagas, 50 para operador de telemarketing e 50 para agente de pesquisa, ambas com salário de R$678,00. É necessário que os candidatos tenham o ensino médio concluído.

Em Imbariê, Duque de Caxias, 26 vagas para o cargo de instrutor de informática com salário inicial de R$ 678,00, com Ensino Médio completo.

Outro município que está oferecendo boas oportunidades de trabalho é Belford Roxo. São 30 vagas em diversas áreas, sendo 20 para candidatos com Ensino Médio concluído: agente de pátio (R$ 1.191,00), mecânico de motor a diesel (R$ 730,00), estoquista (R$ R$ 730,00) e auxiliar de escritório (R$ 750,00).

Já em Nilópolis, há chances para marceneiro (R$ 1.272, 00), supervisor de seção de serviços gerais (R$ 1.709,00), entre outras, enquanto em Queimados são oferecidas 20 vagas para armador de ferros e ganhos de R$ 1.357,00.

O candidato deve ficar atento com a documentação necessária na hora de fazer o cadastro: carteira de trabalho, currículo, PIS/PASEP, RG, CPF e comprovante de residência. Através do telefone da Ouvidoria do Trabalho, o cidadão pode saber o posto mais próximo da sua residência: (21) 2332-9999.

Noticias da PMT

Teste mensal avalia 24 sirenes do Sistema de Alerta e Alarme em Teresópolis
Das 24 sirenes do Sistema de Alerta e Alarme implantado em Teresópolis pelo Governo do Estado, apenas uma do bairro Caleme precisou ser acionada manualmente durante o teste mensal realizado neste domingo, 10, pela Defesa Civil Municipal.

O teste foi realizado e supervisionado da Sala de Operações da Defesa Civil Municipal, na Tijuca, onde as sirenes foram acionadas por sistema remoto, através da internet. A verificação foi acompanhada por equipe da Secretaria Estadual de Defesa Civil, por integrantes da Cruz Vermelha Brasileira em Teresópolis e da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores. Nas comunidades onde as sirenes estão instaladas, o teste foi monitorado por agentes de Defesa Civil, voluntários dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil e radioamadores, que inspecionaram os equipamentos.

Desde 2011, as sirenes do Sistema de Alerta e Alarme do município são avaliadas em testes mensais, seguindo determinação da Secretaria Estadual de Defesa Civil, para verificação do funcionamento e correção de possíveis problemas. O objetivo é alertar os moradores de áreas de risco durante a ocorrência de chuvas fortes. As famílias são orientadas a deixar as suas casas quando o equipamento for acionado indicando o risco de deslizamento de terra. Nesse caso, os moradores devem se deslocar temporariamente até um ponto de apoio, definido pela Defesa Civil, onde deverão permanecer até que a situação se estabilize e o órgão avalie os imóveis e libere a área.

Cultura nos Bairros retoma atividades neste domingo

Neste domingo, 10 de março, a comunidade do Largo do Machadinho, na Granja Guarani, recebe o projeto Cultura nos Bairros, às 15 horas. Desenvolvido pela Prefeitura de Teresópolis, através da Secretaria de Cultura, o projeto conta, na programação, com apresentações musicais, incluindo performance especial em homenagem ao mestre Luiz Gonzaga, o Rei do Baião. Lançado em 2009, o Cultura nos Bairros tem como objetivo levar atrações artísticas e culturais às comunidades, sempre nas tardes de domingo, identificando os artistas populares espalhados pela cidade e promovendo um mapeamento cultural do município.


Prefeitura realiza Semana da Educação
Com o objetivo de discutir questões do cotidiano escolar, oferecendo subsídios para a reflexão e o avanço da prática pedagógica, a Secretaria Municipal de Educação preparou uma extensa programação para os dias 11 a 16 de março, segunda a sexta-feira que vem, quando será comemorada em Teresópolis a Semana da Educação. O evento reunirá professores especialistas, conhecidos por seus estudos dedicados aos problemas enfrentados pela Educação do país, e profissionais desejosos de partilhar suas experiências e contribuir para o crescimento da Rede Municipal de Ensino. As atividades serão realizadas no Clube Comary (Comary), no Centro Universitário Serra dos Órgãos (Alto), no SESC Teresópolis e na Escola Municipal Lino Oroña Lema (Várzea).



Teresópolis se mobiliza em prol do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa
A Secretaria Municipal de Educação (SME), que aderiu ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, já está se mobilizando para implementar, na cidade, a formação continuada exigida pelo Ministério da Educação para os professores alfabetizadores. O lançamento do Pacto em Teresópolis acontecerá na abertura da Semana da Educação, nesta segunda-feira, dia 11 de março, às 13h, no Clube Comary (Rua Hercílio Ferreira dos Santos, 97, Comary). Os 300 professores municipais que atuam no 1°, 2° e 3° anos estão convidados para a Aula Inaugural do Pacto, que acontecerá na próxima sexta, dia 16 de março, às 8h, na Escola Municipal Maçom Lino Oroña (R. Prefeito Sebastião Teixeira, 220, Várzea).



Divulgado o resultado final do Auxílio Transporte Universitário 2013

Divulgado nesta sexta, 8, o resultado final da seleção do Programa do Auxílio Transporte concedido em 2013 pela Prefeitura. Os estudantes habilitados e classificados devem comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Avenida Alberto Torres, 1148 – Alto) de segunda a quarta, 11 a 13 de março, das 10h às 16h, para preencher e assinar o Termo de Compromisso. Para isso, deverão apresentar cópia do cartão bancário contendo os dados da conta corrente de sua titularidade, e onde será depositado o valor do benefício, além da grade de horário atualizada. Este ano, foram destinadas 106 vagas para transporte diário de curso de nível superior e 53 vagas para transporte eventual. Para estudantes de cursos de educação profissional são destinadas três vagas para transporte diário e duas para transporte eventual.



Atividades comemoram o Dia Internacional da Mulher

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), a Prefeitura, promove, através da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, diversas atividades nesta sexta, 8, e sábado, 9, no Espaço Mulher, que funciona na Praça Balthasar da Silveira, a da Matriz de Santa Teresa, no Centro. A programação especial conta com oficinas de artesanato, apresentações musicais, ballet, massoterapia, ginástica para a 3ª idade e capoeira para mulheres, corte de cabelo e maquiagem, aferição de pressão arterial, além de sorteios de brindes e de sessões de drenagem. Os atendimentos gratuitos acontecem das 10h às 17h.




Prefeitura e Câmara pedem à Ampla extensão de rede para o interior do município

A ampliação da rede de energia elétrica para atender o aumento de carga no interior do município foi o tema da reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 7, no gabinete do Prefeito Arlei, com representantes da concessionária Ampla. A meta é começar atendendo prioritariamente a localidade de Prates, no 2º Distrito, área de produção agrícola em desenvolvimento. O prazo para elaboração e execução do projeto é de 90 dias, segundo a Ampla.



Meio Ambiente cerca e refloresta área no Barroso

Equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil deu início nesta quinta, 7, à colocação de cerca e ao plantio de 30 mudas em um trecho de 100 metros de extensão da Rua Mato Grosso, no Barroso. A ação preventiva pretende preservar a área, que pertence ao Município e que vem sendo invadida desde a década de 1990. Inclusive, o espaço é objeto de ação civil movida pelo Ministério Público Estadual. Estão sendo instaladas placas no local informando que a área não pode ser ocupada. A partir desta quinta-feira, a ação será realizada toda semana.

Exposição ‘Um Olhar Feminino’ na Casa de Cultura
Em homenagem ao mês da mulher, acaba de ser aberta na galeria da Casa de Cultura Adolpho Bloch (Praça Juscelino Kubitschek, s/nº – Araras) a Mostra Coletiva ‘Um Olhar Feminino’. Promovida pela Prefeitura de Teresópolis, através da Secretaria de Cultura, a exposição reúne 21 trabalhos em pintura, desenho, escultura e instalações, produzidos exclusivamente por 13 artistas mulheres. A exposição pode ser visitada até 30 de março, de segunda a sábado, das 8h às 18h.



Estado concede licença para a Prefeitura tratar lixo hospitalar e reciclar entulho de obra no aterro sanitário

Está para ser publicada, no Diário Oficial do Estado, licença com validade até fevereiro de 2014, concedida pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente) à Prefeitura de Teresópolis, para a implantação da segunda fase do Complexo de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos consorciado do Município. Esta etapa abrange a instalação de uma unidade de tratamento dos resíduos descartados pelos serviços de saúde, a implantação de uma unidade de beneficiamento de resíduos da construção civil e a adequação da unidade de triagem para unidade de apoio à coleta seletiva.


Integrantes do CAPS visitam Casa da Memória Arthur Dalmasso
Na última semana, integrantes do Centro de Atenção Psicossocial da Secretaria de Saúde de Teresópolis (CAPS II) estiveram na Casa da Memória Arthur Dalmasso (Praça Balthasar da Silveira, 91 – Centro) para conferir os últimos dias da exposição Memórias do Carnaval. A mostra, montada no primeiro piso da casa, esteve exposta durante todo o mês de fevereiro e dará lugar a uma nova exposição, Mulheres na História, aberta esta semana em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A visitação acontece , de segunda a sábado, das 13h às 17h.

Banco terá que indenizar cliente 1h20 na fila

O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, do Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, condenou o Bradesco a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma cliente que não teve o seu direito de atendimento prioritário respeitado. Apesar de estar com o filho de um ano e 10 meses no colo, Cristiane Adriana dos Santos Dias, foi obrigada a sair da fila especial, tendo que esperar uma hora e vinte minutos para pagar uma conta.

A atendente do banco disse à autora da ação que ela não teria direito à prioridade em razão da criança já andar. Na sentença, o juiz classificou a atitude como “ilegal, precipitada e desrespeitosa”. Segundo ele, houve duplo vício de serviço: o primeiro, no desrespeito à Lei 10.048/2000, que disciplina o atendimento prioritário aos usuários do serviço público, incluindo as instituições financeiras.

A lei no seu artigo 1º faz constar que “as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário”.

O segundo vício, de acordo com a sentença, diz respeito ao tempo de espera que a autora teve de suportar na fila comum. Ficando caracterizado que o banco violou a legislação municipal e estadual.

A Lei Estadual (nº 4.223/2003) permite, em dias normais, que o cliente espere o tempo máximo de 20 minutos. Já a Lei Municipal (nº 800/98) permite 30 minutos. A primeira cria exceção para os dias anteriores e posteriores a feriados, estendendo o prazo para 30 minutos; ao passo que a segunda fixa prazo excepcional de 45 minutos, para as mesmas hipóteses.

“Os danos morais decorreram do duplo constrangimento pelo qual passou a autora. Em primeiro lugar por ter sido questionada por preposto do banco, indevidamente, sobre a sua qualidade de necessitada, tendo ainda sido negado o atendimento prioritário publicamente, ficando ainda com a pecha indevida de aproveitadora. Em segundo lugar, ainda entra em cena outro constrangimento que nasceu de ter a autora de esperar por cerca de 1h20min para ser atendida, com uma criança de um ano e dez meses de idade. Inaceitável!!!”, escreveu o juiz Carlos Manuel Barros do Souto.