Rio de Janeiro autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo

O Rio de Janeiro tornou-se, nesta sexta-feira (19), o 11º estado brasileiro a autorizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O provimento, assinado pelo Corregedor Geral de Justiça do Rio, desembargador Valmir de Oliveira Silva, foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
Na prática, o provimento permite que todo casal homoafetivo possa solicitar junto ao cartório, a habilitação direta para o casamento civil. No texto consta que, se após 15 dias da publicação da ordem de serviço do cartório, não existir nenhum impedimento ou causa suspensiva do casamento, nem pelo promotor e nem pelo juiz, o casal será considerado casado.
A resolução partiu de um requerimento feito pelo Governo do Rio através do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Para legalizar a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a decisão do desembargador considera a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual. O Governo do Estado do Rio de Janeiro foi o autor da ação que deu origem a essa decisão unanime do STF – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ, de 2008.
O Rio é o terceiro estado da região Sudeste a legalizar este tipo de união, no Espírito Santo e em São Paulo também é permitido. O casamento entre pessoas do mesmo sexo também já foi autorizado no Paraná, Bahia, Alagoas, Ceará, Sergipe, Piauí, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.

JB 

Oficina de Introdução ao Teatro de Animação, em Teresópolis (RJ)

De 6 a 28 de maio, será realizada, na Casa de Cultura de Teresópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, a Oficina de Introdução ao Teatro de Animação.

Direcionada a estudantes de teatro e artes em geral, artistas, bonequeiros e pessoas interessadas na linguagem da animação, a oficina gratuita oferece 20 vagas e será ministrada por Liliane Xavier.

O curso, de caráter prático, parte de uma breve apresentação sobre o teatro de animação na atualidade para refletir sobre a cena teatral, propondo uma introdução à linguagem da animação e às técnicas de manipulação, com foco na manipulação direta. A partir de exercícios físicos e da confecção de protótipos, os alunos serão levados a compreender os princípios essenciais da manipulação de bonecos e objetos.
As inscrições podem ser feitas no local da oficina e os interessados precisam levar roupa apropriada para a realização de exercícios físicos.

Sobre Liliane Xavier

Atriz, dubladora, arte-educadora e produtora cultural, é formada em Artes Cênicas – Direção Teatral e em Comunicação Social – Publicidade e Propaganda, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ. É sócia e produtora da Cia. PeQuod, onde trabalha como atriz-manipuladora em todos os espetáculos do grupo, e em projetos de circulação de espetáculos, como o Palco Giratório, a Caravana Funarte e o SESI Bonecos. Já atuou em muitos espetáculos premiados, como O Velho da Horta, de Gil Vicente (ganhador do Prêmio Maria Clara Machado, pela confecção dos Bonecos); e Marina – a sereiazinha, contemplado com o Prêmio Funarte Myriam Muniz 2009 e com o Prêmio Zilka Salaberry de Teatro Infantil, na categoria especial pela confecção dos bonecos, além de melhor direção; melhor cenário; melhor espetáculo e melhor iluminação.
Também produziu e idealizou com Miguel Vellinho e a PeQuod, a Mostra MITA –Mostra Internacional de Teatro de Animação, no Rio de Janeiro – 1ª e 2ª Edições, além de ser a coordenadora artística da 3ª Edição, a ser realizada em 2013. Como atriz, atuou em espetáculos como A Serpente, da Cia. Teatro do Pequeno Gesto; Terror e Miséria no III Reich, dos Fodidos Privilegiados; Auto da Nau Catarineta, com a Cia Caixa de Pandora e Auto de Natal, direção Hamir Hadad; além do longa-metragem Copacabana, de Carla Camurati. No longa de animação 31 minutos, de Alvaro Diaz e Pedro Peirano, co-produção Chile-Brasil, atuou como manipuladora.

Oficina de Introdução ao Teatro de Animação

De 6 a 28 de maio
Segundas e terças, das 17 às 21h
Local: Casa de Cultura de Teresópolis
Praça Juscelino Kubitschek, s/no – Fátima – Teresópolis (RJ)
Inscrições e informações:
Casa de Cultura
(21) 2644 4092

 www.funarte.gov.br

Rodoviária Novo Rio ganha fiscalização reforçada para o feriadão

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), reforça a partir desta sexta-feira (19), o esquema de fiscalização 24 horas na Rodoviária Novo Rio para o início do feriado de São Jorge. As equipes fixas da SMTR na Rodoviária tiveram aumento de efetivo, assim como a presença da Policia Militar e da Guarda Municipal foram reforçadas. O esquema especial irá durar até a noite da próxima terça-feira, dia 23.

Desde o início da fiscalização 24 horas, em 8 de abril, os fiscais da SMTR vistoriaram 715 taxis, lacrando 109 veículos e rebocando 17. Além disso, foram apreendidos cinco táxis piratas e 16 táxis fantasmas (veículos particulares que fazem, irregularmente, serviços de transporte de passageiros sob cobrança). Neste período não foi registrada nenhuma ocorrência envolvendo permissionários do transporte público.

A fiscalização 24 horas tem por objetivo de acabar com uma antiga recorrência de irregularidades no serviço de transporte público no entorno da rodoviária. Pelo esquema, fiscais da SMTR se revezam em quatro turnos de seis horas para ordenar tanto a área de embarque quanto a área de desembarque do terminal. A operação é realizada em parceria com a Guarda Municipal e a Policia Militar, que tiveram seus efetivos reforçados na região. O trabalho também contou com a reforma da iluminação do entorno da rodoviária, com aumento da luminosidade em 100%.

Na próxima quarta-feira (24), tem início a instalação das três câmeras de monitoramento, que estarão ligadas ao Centro de Operações Rio e também estarão disponíveis para a Policia Militar e a Rodoviária Novo Rio.

"Até o momento a operação de fiscalização 24 horas tem se mostrado bem sucedida. Acabamos com uma antiga briga de gato e rato entre fiscais e bandalhas. A presença permanente do poder público trouxe mais conforto e segurança para um local onde milhares de cariocas e turistas circulam todos os dias", disse o secretário municipal de Transportes, Carlos Roberto Osorio.

Agência Rio

Feriado de Tiradentes (21) e São Jorge (23)

A Prefeitura de Teresópolis tem expediente normal até esta sexta, 19, e depois retomará o atendimento ao público na quarta-feira, dia 24, por conta dos feriados, nacional de Tiradentes, comemorado no domingo, 21, e o estadual de São Jorge, na terça, 23. Entretanto, a população terá atendimento garantido em todos os serviços considerados essenciais, como coleta de lixo e emergência médica.


SERVIÇOS ESSENCIAIS – A coleta de lixo domiciliar nos bairros acontecerá normalmente. A Defesa Civil também trabalhará sem interrupção, com equipesde plantão e atendimento pelo telefone de emergência 199. A administração do Cemitério Municipal manterá plantão 24 horas. O efetivo da Guarda Municipal estará nas ruas orientando o trânsito. Para atendimento médico de urgência, a Unidade de Saúde 24 Horas Dr. Eitel Haje, no bairro de São Pedro, e o Serviço dePronto Atendimento, em Bonsucesso, funcionarão em regime de plantão.


UPA - A UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) estará funcionando dia e noite, inclusive sábado, domingo e feriado, para atender os casos de urgência e de emergência de baixa e média complexidade.


POSTOS DE SAÚDE - Os postos de saúde e unidades básicas funcionam até esta sexta. Depois, as consultas médicas voltam a acontecer na quarta.


ESCOLAS E CRECHES – As escolas e creches municipais permanecerão fechadas de sábado a terça, retornando as aulas na quarta-feira.


ATENDIMENTO AO TURISTA – Neste sábado, o atendimento ao público no Centro de Informações Turísticas (CIT) da Várzea e do Soberbo acontecerá das 10h às 17h. Já no domingo, somente o CIT do Soberbo funcionará das 10h às 16h. Segunda e terça, o expediente será normal das 10h às 17h.


FEIRINHA DE TERESÓPOLIS – Na Feira de Artesanato de Teresópolis, no Alto, os cerca de 560 estandes e a Praça de Alimentação e Eventos funcionarão desde sábado até terça das 10h às 18h.

ESPAÇO MULHER – Com estandes padronizados e venda de artigos variados nas áreas de alimentação, de confecção e de artesanato, o Espaço Mulher vai funcionar nesta sexta e sábado, na Praça Baltasar da Silveira, a da Matriz de Santa Teresa, das 9h às 17h.

COMÉRCIO – O comércio funciona até sábado e terá expediente normal na segunda. As lojas ficam fechadas no domingo e na terça.

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA OS JOGOS ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO

Até o dia 3 de maio, estão abertas as inscrições para os Jogos Estudantis do Rio de Janeiro 2013 através do site da Secretaria de Esporte e Lazer, www.esportelazer.rj.gov.br. O formulário de inscrição também pode ser entregue na sede da secretaria, localizada na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, Portão 20, Sala 19, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.

Os Jogos Estudantis são a principal competição esportiva entre escolas públicas e particulares do Estado do Rio, envolvendo alunos dos ensinos Fundamental e Médio. São duas classes etárias: A (de 12 a 14 anos) e B (de 15 a 17 anos). As disputas serão em 14 modalidades: atletismo, natação, tênis de mesa, judô, ciclismo, ginástica rítmica, handebol, basquete, vôlei, futsal, xadrez e luta olímpica. Na classe A, os estudantes competem também no badminton e, na classe B, no vôlei de praia. Os campeões na etapa estadual vão representar o Rio de Janeiro na etapa nacional dos Jogos Escolares da Juventude. A competição nacional da categoria A será em Natal, no Rio Grande do Norte, e as finais da B, em Belém, no Pará.

Trânsito tem esquema especial na Rio-Teresópolis durante os feriados de Tiradentes e São Jorge

Por conta do feriado nacional de Tiradentes (21) e estadual de São Jorge (23), a CRT- Concessionária Rio-Teresópolis, empresa que administra a rodovia, vai suspender o sistema ‘pare e siga’ na Serra, a partir desta sexta-feira, 19.
O esquema visa minimizar as retenções do trânsito, uma vez que o fluxo de veículos aumenta significativamente neste período de feriado prolongado. A suspensão terá início a partir das 13h desta sexta-feira, 19, e vai até a manhã da quarta-feira, 24, quando será encerrado o plantão.
Durante o feriado, sete guinchos, sendo quatro leves e três pesados, seis carros de inspeção, três de resgate, uma UTI móvel e uma ambulância vão estar de prontidão na rodovia. A CRT vai manter os papa-filas na praça de pedágio de Piabetá, nos horários de maior movimento.
A tarifa de pedágio para carros de passeio na praça principal, ou seja, no km-133,5 é de R$ 12,20 e nas auxiliares de Santo Aleixo, no km-144 e Santa Guilhermina, no km-122, R$ 8,50. Já os veículos pesados têm o valor da tarifa multiplicado pelo número de eixos. As motocicletas pagam R$ 6,10 na praça principal e R$ 4,25, nas auxiliares.

Petrópolis, RJ, festeja 'Dia do Espírita' com feira de livros e palestras

             

Petrópolis, Região Serrana do Rio, está promovendo a quarta edição da "Praça Florida de Livros", feira de livros espíritas, na Praça Dom Pedro. A feira conta com cerca de 3.500 títulos disponíveis à venda e também para troca, divulgando as obras e doutrina espiríta. O evento acontece até o dia 21 de abril, das 10h às 19h.
Nesta quinta-feira (18), dia em que é comemorado o "Dia do Espírita", uma série de atividades serão realizadas, entre eles uma palestra com Suely Caldas Schubert, autora de vários livros, como "O semeador de estrelas", "Mediunidade: Caminho para ser feliz" e "Os poderes da Mente".
Natural de Minas Gerais, Suely Caldas Schubert desde muito jovem dedica-se às atividades espíritas, principalmente no âmbito da mediunidade e da divulgação do Espiritismo. Sua palestra acontece às 20 horas, no Theatro Dom Pedro, no Centro da cidade.
Além do evento, durante todo o dia serão realizadas atividades no Centro de Cultura Raul de Leoni, também no Centro, com painéis para a juventude e narração de histórias para crianças.

G1 Serra 

Cidades da Região Serrana do Rio participam de novo projeto do Sebrae

                        

      

Trinta empresas de empresas de Nova Friburgo serão selecionadas para fazer parte do novo circuito turístico do Sebrae. O projeto "Rio Serra Mar" inclui 11 cidades das regiões Serrana e Litorânea do Rio de Janeiro.

A ideia é integrar roteiros de várias cidades. Segundo o Sebrae, eventos como a Jornada Mundial da Juventude, a Copa das Confederações, o Rock in Rio e as Olimpíadas, devem atrair milhares de visitantes e movimentar a economia também das cidades do interior do estado.
Os empresários do setor turístico que estiverem interessados em participar do projeto devem procurar a sede do Sebrae. Na Região Serrana, as cidades de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo estão incluídas no circuito.

Endereços do Sebrae na Região Serrana

Sebrae Teresópolis
Av. José Joaquim de Araújo Regadas, Várzea - Centro
(21) 2643-4979
Sebrae Petrópolis
Rua 24 de maio, 02, Centro
(24)2237-0062
Sebrae Nova Friburgo
Rua Fernando Bizoto, 72, Centro
Tel.:(22) 2523 6908

G1 serra

Estado oferece 3.290 vagas para curso pré-vestibular gratuito.

Até 23 de abril, estão abertas as inscrições para 3.290 vagas para o Pré-Vestibular Social (PVS) Intensivo da Cecierj (Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio). As chances estão distribuídas por 60 polos de estudo, localizados em mais de 30 municípios, beneficiando todas as regiões do Estado do Rio.


O Pré-Vestibular Social é voltado àqueles que não têm condições de pagar por um curso preparatório e que estão no último ano do ensino médio ou que já o tenham concluído. A escolha dos alunos é feita por meio de uma seleção baseada em critérios socioeconômicos. As aulas começam em 1° de junho.
As inscrições podem ser feitas pelo site www.pvs.cederj.edu.br. O candidato deve entregar pessoalmente ou enviar pelos Correios, no polo onde deseja estudar, um envelope identificado com nome e código do pedido de inscrição, contendo cópia dos documentos relacionados no item 4 do edital, disponível no site de inscrição.
No site do Pré-Vestibular Social da Fundação Cecierj (www.pvs.cederj.edu.br), estão disponíveis também a listagem com os endereços dos polos, horários de funcionamento para entrega de documentos e todas as informações sobre o curso e o processo de seleção.
Disciplinas e aulas
Os dias e horários de aulas do curso variam de acordo com o polo escolhido, podendo ser aos sábados, durante todo o dia, ou duas vezes por semana, com aulas à tarde ou à noite. São ministradas aulas de Língua Portuguesa, Redação, Matemática, Física, Química, Biologia, Geografia, História, Inglês e Espanhol.
O Pré-Vestibular Social da Fundação Cecierj é um curso gratuito, incluindo o material didático, e desde a sua fundação já atendeu mais de 100 mil alunos.

GOVERNO CONVOCA 167 PROFESSORES APROVADOS EM CONCURSO

                            

A Secretaria de Educação publicou no Diário Oficial da última segunda-feira (15/4) a convocação de 167 aprovados nos concursos realizados em 2009 e 2011. Os convocados devem comparecer à diretoria regional para a qual prestaram concurso até o dia 24 de abril. Os professores precisam levar documento de Identidade, CPF, Pis/Pasep, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certificado de Reservista, diploma de conclusão, histórico escolar e comprovante de residência.
Os professores que forem considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, para exame médico pré-admissional.

O concurso de 2009 expira em 30 de março de 2014. Já o concurso de 2011, visa ao preenchimento inicial de 3.321 vagas, sendo 1.930 para professores com carga de 16 horas semanais e 1.391 para docentes com jornada de 30 horas. A validade é de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

APROVADA PROPOSTA DE INTERIORIZAÇÃO DO GÁS NATURAL COMPRIMIDO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (16/04), em discussão única, o projeto de lei 1.120/11, que prevê a ampliação da oferta de gás natural nas regiões onde não há rede de distribuição canalizada. Assinado pelos deputados André Corrêa (PSD), Paulo Ramos (PDT) e Bernardo Rossi (PMDB), o texto autoriza o Poder Executivo a estimular as concessionárias de gás canalizado CEG e CEG Rio a levar a estes locais o gás natural comprimido (GNC). O objetivo é permitir que municípios que ainda não disponham de oferta de gás natural transportado por gasodutos possam passar a ter através de gás transportado via caminhões.“É uma proposta que incentiva o transporte de gás comprimido, sobretudo para as cidades pequenas, em que não há justificativa econômica de se fazer os gasodutos. Isso beneficia o meio ambiente, porque é um combustível que polui menos, e pode estimular a demanda para alguns setores, para que, no futuro, possa chegar o gás via tubulação”, analisou Corrêa.

A proposta, que prevê o estímulo à equiparação de preços cobrados para os clientes que não são supridos pelo gás canalizado das concessionárias, seguirá para a sanção do governador Sérgio Cabral. “O gás canalizado é bem mais barato que o GNC e, através deste projeto, eles vão se equiparar. Então, irá se tornar viável levar o gás natural para onde a canalização não chega”, salientou Rossi, que disse esperar a sanção da proposta. De acordo com o texto, qualquer cliente, nas respectivas áreas de concessão, que opte por ser suprido por GNC diretamente pelas concessionárias deverá ter tratamento semelhante, dentro de sua classe de clientes, ao de um cliente que esteja ligado diretamente à rede canalizada das concessionárias. O cliente fica livre para decidir por ser suprido diretamente pela respectiva concessionária ou por distribuidor de GNC autorizado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Para Paulo Ramos, as concessionárias não terão dificuldade de implementar a medida. “A tecnologia para isso já existe. As concessionárias dispõem dos meios e, agora, é pôr em prática”, declarou. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto que define, ainda, que caberá às concessionárias a apresentação de uma proposta para eliminar esta distinção, que, depois, será enviada à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) para apreciação.

CASOS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E IDOSOS TERÃO DE SER DENUNCIADOS

Agora é lei: casos de maus tratos contra crianças e idosos terão de ser reportados. A lei 6.437/13, de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (16/04), cria regra para aumentar as denúncias deste tipo de crime. Segundo o texto, médicos e demais funcionários da Secretaria de Estado de Saúde deverão informar à direção dos órgãos em que trabalham casos de maus tratos. A informação deverá ser repassada, por meio de ofício, à Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso. “Como essas vítimas precisam, muitas vezes, receber atendimento médico, o projeto garante que os casos sejam obrigatoriamente denunciados. Isso auxiliará o trabalho da Justiça”, aposta o parlamentar. Segundo o texto, o ofício deverá trazer o nome completo do menor ou idoso, dados sobre o acompanhante e cópia do boletim médico.