Sine Teresópolis 20/05

SEDI RESCINDE ACORDOS FRAUDULENTOS DE TV COM RADIALISTAS

Em julgamento de ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (Sedi) do TRT/RJ rescindiu dez termos de conciliação homologados em processos que tramitaram no Regional fluminense, em razão de ter havido conluio entre as partes para fraudar a lei. Os acordos envolviam profissionais que prestavam serviços na Associação de Televisão das Universidades do Rio de Janeiro (UTV), por meio da Cooperaudio-Visual - Cooperativa de Profissionais de Cinema e Televisão Ltda. A maioria deles atuava como radialista, na função de operador do sistema de exibição dos programas do canal universitário.

O MPT ajuizou a ação por entender que as lides foram simuladas e fraudulentas, pois as rés teriam se servido do processo para alcançar resultado em desrespeito à lei, com acordos homologados claramente prejudiciais aos trabalhadores, cuja manifestação de vontade foi viciada. A cooperativa à qual os profissionais estavam vinculados, inclusive, teria sido constituída com a finalidade de mascarar a relação de emprego deles com o canal universitário. No curso de inquérito civil, o MPT constatou que os empregados assinaram o termo de adesão da Cooperaudio-Visual nas instalações da UTV e nem sabiam o endereço da cooperativa.

Na resposta à ação rescisória, quatro dos radialistas confirmaram a fraude. Em 4 de maio de 2011, foram ajuizadas dez ações em face da UTV e da Cooperaudio-Visual. As petições eram rigorosamente iguais, com os mesmos pedido, causa de pedir e valor da causa (R$ 22 mil). O advogado, contratado pela UTV, também era o mesmo. Em todas as ações (distribuídas a nove Varas do Trabalho da capital, o que dificultou a identificação da conduta ilícita), foi realizado acordo logo na abertura das audiências, com características idênticas: valor de cinco vezes o salário indicado na inicial, para pagamento em cinco parcelas, não reconhecimento de vínculo empregatício e exclusão da UTV do polo passivo das demandas. O maior valor pago nos ajustes não ultrapassou R$ 8.775,00, sem reconhecimento de todo o tempo de serviço dos trabalhadores.

A investigação do MPT deixou claro que o ajuizamento das ações era condição para que os profissionais, a partir de então, tivessem a situação trabalhista regularizada na UTV. Os radialistas ouvidos, alguns dos quais com 13 anos de casa, disseram não ter tido alternativa a não ser aceitar as condições impostas pelo canal universitário, sob pena de perda do emprego.

Para o redator designado do acórdão, desembargador José Antonio Teixeira da Silva, houve “farta prova documental que ampara a tese eleita pelo Ministério Público do Trabalho na presente demanda, já que as rés pessoas jurídicas, para alcançar fim vedado pela lei, utilizaram-se das reclamações trabalhistas para obter eficácia liberatória plena em aparente prejuízo dos trabalhadores, como também sonegaram contribuições devidas à Previdência Social (parcialmente) e ao FGTS”.

Com a decisão da Sedi, os trabalhadores poderão prosseguir nos processos trabalhistas no âmbito dos quais foram homologados os acordos, a fim de receberem seus direitos trabalhistas.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.

Maioria da Câmara Municipal de Teresópolis derruba projeto de privatizações sugerido pelo Executivo

        A Câmara Municipal de Teresópolis manteve nesta quinta-feira, 19.05, em Sessão Extraordinária, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo, que pretendia instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

        Por 7x5, a maioria dos vereadores acompanhou, também, parecer da Procuradoria Geral da Câmara, cuja avaliação foi pela inconstitucionalidade do projeto.

        “Na verdade, este projeto é mesmo inconstitucional, pois é dar um cheque em branco ao Executivo. Se quer fazer uma parceria público-privada, que mande o projeto de forma individual”, sugeriu o vereador Dr. Antônio Francisco (PDT).

        O vereador Cláudio Mello (PT) disse que é preciso ter cautela à proposta.“Vindo pontualmente qualquer proposta de parceria, a gente vai ter condição de discutir inclusive a contrapartida.” Outro ponto levantado pelo vereador foi a inexistência de fiscalização das possíveis parcerias público-privadas no projeto.

        O presidente da Câmara, Maurício Lopes (PHS), disse não ser contra à parceria público-privada. “Acho até interessante para o nosso município, desde que ela seja feita pontualmente. Nosso objetivo não é ir contra o município, mas, dessa forma (como está o projeto), seria autorizar o município a privatizar tudo sem passar pela análise da Câmara Municipal.” O presidente citou cerca de 16 setores da Administração Municipal a serem privatizados em bloco, de acordo com o projeto.

        Votaram a favor do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e contra o projeto: Dr. Antônio Francisco (PDT), DaPonte (PSDB), Dr. Carlão (PMDB), Cláudio Mello (PT), Fabinho Filé (REDE), José Carlos da Estufa (PMB) e Maurício Lopes (PHS).

        Votaram contra o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a favor do projeto: Anginho (PP), Dr. Habib Tauk (PDT), Dedê da Barra (PMDB), Luciano Ferreira (PSL) e Serginho Pimentel (PSDC).

Câmara aprova Pedidos de informações

        Durante a Sessão Ordinária foram aprovados os seguintes Pedidos de Informações:

        - Cópia inteira do processo administrativo nº 23.475/16 modalidade pregão firmado º 007/2016 firmado entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e a Empresa Oligool Serrana Comércio e Serviços Ltda., referente a fornecimento de uniformes escolares.

        - Relação dos funcionários do PSF, UBS e UPA efetivos, comissionados e contratados. Cópia dos contratos de trabalho, contracheques, folha de ponto dos funcionários indicados. Cópia dos processos licitatórios e dos contratos dos serviços de Fisioterapia realizados pelo SUS/PMT. Relação dos pagamentos realizados aos prestadores de serviço de Fisioterapia.

        - Cópia do processo licitatório e todos aditivos das empresas responsáveis pela coleta de lixo no município. Cópia dos contratos existentes e dos documentos (CRLV) dos veículos que prestam esse serviço no município. Relação das rotas do serviço existente, como os respectivos horários. Relação dos pagamentos realizados às empresas e se há débitos dos referidos contratos, indicando o valor do débito. Relação das caçambas de lixo colocadas no município,com indicação do local e critério de escolha, bem como a modalidade pela qual foram adquiridas pelo município, com cópia do procedimento. Apresentar o responsável pela fiscalização desses contratos e pela gestão do aterro sanitário. Relatório dos gastos realizados no aterro sanitário, indicando o número de máquinas, funcionários e responsável técnico pela gestão do aterro.

Parque Estadual dos Três Picos terá sede em Teresópolis

Ascom SEA/Inea

Quando: Sexta-feira (20/5); às 15h

Onde: Vale da Revolta, BR 116, KM 84,5, Teresópolis.

Considerada a capital nacional do montanhismo, a cidade turística de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, vai ganhar uma sede do Parque Estadual dos Três Picos, administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O secretário estadual do Ambiente, André Corrêa, lança, nesta sexta-feira (20/5), a pedra fundamental da construção da nova sede. Os investimentos são de aproximadamente R$ 11 milhões, oriundos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur RJ).   As obras começam na próxima segunda-feira (23/5) com previsão de conclusão para maio de 2017.

Com área total de 3.811 metros quadrados, o empreendimento terá sede administrativa, centro de visitantes, apoio ao lazer, casa do pesquisador, alojamento de guarda-parques, camping com administração, restaurante, estacionamento, banheiros e lavadores.

No projeto, serão empregados conceitos sustentáveis de arquitetura e construção, como por exemplo, aproveitamento da energia solar, através de placas fotovoltaicas para aquecimento da água, biodigestor e captação e aproveitamento de água da chuva.

O chefe da unidade de conservação, Ricardo Raposo, destacou que a construção da sede e do Complexo de Visitação, atende a uma antiga reivindicação de toda a cidade:

“O Parque dos Três Picos possui sede em Cachoeiras de Macacu, um núcleo de montanha em Nova Friburgo e um núcleo operacional em Guapimirim e agora, Teresópolis está sendo contemplada com uma sede que será um marco”, comentou Ricardo Raposo. 

O Parque Estadual dos Três Picos possui área total aproximada de 65.113 hectares e abrange parte dos municípios de Teresópolis, Guapimirim, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim.

VISTORIA ITINERANTE DO DETRAN PERCORRE MUNICÍPIOS DO INTERIOR

 » Ascom do Detran

Ação evita que os clientes precisem se deslocar até cidades vizinhas para regularizar veículos

Até o dia 20, o Detran percorre o interior do estado para oferecer serviços como licenciamento anual, transferências de propriedade, de município e de jurisdição, 2ª via de CRV, inclusão e baixa de alienação, além de alteração de características.

Com o serviço itinerante, a autarquia evita que os clientes precisem se deslocar até cidades vizinhas para regularizar os veículos.

Para o agendamento, os motoristas devem ligar para 0800-0204040 e 0800-0204041 ou acessar o sitewww.detran.rj.gov.br.

Confira o calendário desta semana:

Hoje – Arraial do Cabo, Cardoso Moreira, Carmo, Duas Barras e Iguaba Grande;

19 – Trajano de Moraes, Carmo, Italva e Saquarema;

20 – Tanguá, São Fidélis, Três Rios e Cantagalo.

 

ESTADO PAGA R$ 9,2 MILHÕES DO RAS A POLICIAIS MILITARES E CIVIS E BOMBEIROS

 » Ascom da Secretaria de Fazenda

Valores são relativos a dezembro e janeiro e estarão nas contas nesta quinta-feira (19/5)

A Secretaria estadual de Fazenda liberou, nesta quarta-feira (18/5), R$ 9,2 milhões referentes à gratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) de policiais militares e civis, além de bombeiros. Os recursos estarão disponíveis nas contas bancárias dos servidores nesta quinta-feira (19/5).

Os valores do RAS são os seguintes: Polícia Militar - R$ 4.540.845,00 (relativos a dezembro/2015), Polícia Civil - R$ 2.458.981,00 (relativos a janeiro/2016), Corpo de Bombeiros – R$ 2.238.741,00 (relativos a janeiro/2016). 

ESTADO OFERECE MAIS DE 1,8 MIL VAGAS

 17/05/2016 - 20:39h - Atualizado em 18/05/2016 - 06:46h
 » Ascom da Secretaria de Trabalho e Renda

Oportunidades para ambos os sexos têm salários que podem chegar a R$ 6 mil, além de benefícios

O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda divulgam a existência de 1.851 oportunidades de emprego em todo o estado. Os salários podem chegar a R$ 6 mil, mais benefícios. São chances para ambos os sexos e exigem formação entre o ensino fundamental incompleto e o superior completo.

Para deficientes existem 360 vagas, entre elas, 80 para Atendente de Lanchonete, 61 para Alimentador de Linha de Produção, 56 para Repositor de Mercadorias, 52 para Armazenista, entre outras.

A capital tem 1.242 chances, com destaque para 238 vagas para Atendente de Lanchonete, 236 para Faxineiro, 112 para Auxiliar nos Serviços de Alimentação, 68 para Operador de Caixa, entre outras. A Região Metropolitana oferece 104 oportunidades para sendo 42 para Vendedor em Domicílio, dez para Açougueiro, dez para Motorista de Ônibus, entre outras.

Para a Região Serrana são 105 vagas, com 50 para Operador de Telemarketing, dez para Pintor de Obras, cinco para Ajudante de Motorista, entre outras. No Médio Vale do Paraíba são 27 chances, entre elas estão quatro para Jardineiro, três para Operador de Caixa, três para Técnico em Segurança do Trabalho, entre outras. O Noroeste Fluminense oferece 10 vagas para Caseiro e três vagas para Trabalhador da Manutenção de Edificações.

As inscrições para se candidatar às vagas coletadas pela secretaria podem ser feita nos postosSINE/Setrab, ou no site maisemprego.mte.gov.br. A secretaria também mantém em seu site o PDF com a distribuição de chances existentes por região e função.

A Secretaria de Trabalho esclarece que o banco de dados de emprego pode sofrer alterações momentâneas como inclusão/fechamento de vagas ou ampliação/redução de ofertas. Para manter o Painel de Vagas o mais atualizado possível, a Secretaria passou a divulgá-lo duas vezes na semana, sendo uma na terça-feira à tarde e outra na sexta-feira.

WILSON MENDES ENTREVISTA VEREADOR SÉRGIO PIMENTEL - 17/05/2016

ESTADO OFERECE MAIS DE MIL E OITOCENTAS VAGAS

As oportunidades possuem salários que podem chegar a R$ 6 mil, além dos benefícios e são para ambos os sexos.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab) divulgam a existência de 1.851 oportunidades de emprego em todo o estado. Os salários podem chegar a R$ 6 mil, mais benefícios. São chances para ambos os sexos e exigem formação entre o ensino fundamental incompleto e o superior completo.

Para deficientes existem 360 vagas, entre elas, 80 para Atendente de Lanchonete, 61 para Alimentador de Linha de Produção, 56 para Repositor de Mercadorias, 52 para Armazenista, entre outras.

A Capital tem 1.242 chances, com destaque para 238 vagas para Atendente de Lanchonete, 236 para Faxineiro, 112 para Auxiliar nos Serviços de Alimentação, 68 para Operador de Caixa, entre outras. A Região Metropolitana oferece 104 oportunidades para sendo 42 para Vendedor em Domicílio, dez para Açougueiro, dez para Motorista de Ônibus, entre outras.

Para a Região Serrana são 105 vagas, com 50 para Operador de Telemarketing, dez para Pintor de Obras, cinco para Ajudante de Motorista, entre outras. No Médio Vale do Paraíba são 27 chances, entre elas estão quatro para Jardineiro, três para Operador de Caixa, três para Técnico em Segurança do Trabalho, entre outras. O Noroeste Fluminense oferece 10 vagas para Caseiro e três vagas para Trabalhador da Manutenção de Edificações.

As inscrições para se candidatar às vagas coletadas pela secretaria podem ser feita nos postos SINE/Setrab (http://www.rj.gov.br/web/setrab/exibeconteudo?article-id=2566341) ou no site maisemprego.mte.gov.br. A secretaria também mantém em seu site o PDF com a distribuição de chances existentes por região e função.

A Setrab esclarece que o banco de dados de emprego pode sofrer alterações momentâneas como inclusão/fechamento de vagas ou ampliação/redução de ofertas. Para manter o Painel de Vagas o mais atualizado possível, a Secretaria passou a divulgá-lo duas vezes na semana, sendo uma na terça-feira à tarde e outra na sexta-feira.

Procon-RJ autua Correios por problemas na entrega de correspondências em Nilópolis

O Procon Estadual autuou os Correios por problemas na entrega de correspondências na região da Avenida Carmela Dutra, no Centro de Nilópolis. Consumidores denunciaram que precisam ir ao centro de distribuição para retirar cartas e encomendas, mas em diversas ocasiões ele não sabem que a correspondência chegou, já muitas vezes o aviso de tentativa de entrega não é deixado no endereço do destinatário.

De acordo com o Procon-RJ um dos direitos básicos do consumidor, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é o da prestação adequada e eficiente dos serviços públicos em geral, sejam eles prestados por empresas ou concessionárias. Ao não entregar a correspondência, nem notificar adequada onde ela se encontra, os Correios cmentem uma irregularidade.

Os Correios têm 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, haverá aplicação de multa que pode chegar à casa dos R$ 9 milhões.

BOM DIA CIDADE 17 05 2016 | O SEU ADVOGADO RESPONDE - DR. JARBAS CARVALHO

Sine Teresópolis 17/05