Texto traz assuntos ligados a preço de ingresso, consumo de bebida alcoólica e passagem
O Governo do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) nesta terça-feira (4/12) a mensagem nº 51, projeto de Lei nº 1858/12, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.
Entre as medidas estabelecidas, o texto fala sobre preço dos ingressos, consumo de bebida alcoólica e passagem gratuita, entre outros assuntos.De acordo com o protocolo, não se aplicam às competições as normas estaduais que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de 18 anos. As regras e os critérios relativos ao consumo e comercialização de alimentos, bebidas e produtos nos locais oficiais de competição serão definidos exclusivamente pela Fifa.Com relação aos ingressos, o preço será determinado também pela Fifa, não se aplicando as normas referentes à redução do valor, meia entrada e reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categorias de pessoas.Os portadores de ingresso para os jogos e os credenciados do COL e da Fifa terão direito a passagem gratuita pelo sistema bilhete único estadual para ida e volta ao local das competições no Rio de Janeiro, em até dois modais, desde que um deles seja intermunicipal ou no sistema de trens ou metrô.A lei contém também regra determinando a sua aplicação, no que couber, aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.Vale esclarecer que a Lei nº 5051/07 já prevê que ficam suspensos durante as competições os direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes do Maracanã.
http://www.rj.gov.br
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