Justiça determina que presidente da Câmara Municipal se manifeste sobre votação de plano de cargos e salários de professores

A 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o presidente da Câmara de Vereadores do Rio, Jorge Felippe, se manifeste, em até 48 horas, sobre a realização das sessões plenárias da última terça-feira, dia 1º, quando foi aprovado o plano de cargos e salários dos professores municipais. Após o recebimento das informações, a juíza Roseli Nalin irá decidir sobre a concessão ou não da liminar para suspender as sessões, ocorridas às 16h, 18h e 19h, sendo que, na última, foi aprovada a redação final do texto.
O mandado de segurança com o pedido de liminar foi impetrado pelos vereadores Renato Athayde Silva, Eliomar de Souza Coelho, Paulo Pinheiro, Reimont Luiz Otoni Santa Bárbara, Leonel Brizola, Jefferson Davidson Dias de Moura, Márcio Barreto dos Santos Garcia, Maria Teresa Bergher e Verônica Chaves de Carvalho Costa.
Na ação, os parlamentares alegam que o direito ao devido processo legislativo teria sido violado em razão de tumulto, falta de segurança dos vereadores e funcionários do Poder Legislativo e do impedimento de acesso do público às sessões ocorridas na Câmara Municipal na data da aprovação do plano. Segundo os vereadores, a reunião de comissões temáticas legislativas, em princípio, deve ser aberta ao público, o que não ocorreu com as três sessões questionadas.
O grupo questiona também a distribuição de senhas para que os vereadores pudessem convidar uma pessoa para acompanhar a votação. No processo, os vereadores alegam, ainda, que a Lei Orgânica do Município veda expressamente a realização de sessões secretas.
Processo n.º 0348075-38.2013.8.19.0001



Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/10/2013 18:41