Petrópolis se obriga com MPRJ e MPF a implantar Central de Regulação de Internações hospitalares em 30 dias

A Prefeitura de Petrópolis assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos do Estado do Rio de Janeiro e Federal, se comprometendo a implantar, no prazo de 30 dias, a Central de Regulação de Internações Hospitalares, dotando-a de equipe de coordenadores, médicos reguladores e atendentes de regulação, num total de sete em cada uma das duas últimas funções, trabalhando "in loco", em regime de plantão 24 horas, sete dias por semana.


Pelo compromisso, o Município está obrigado, no prazo de 120 dias, a instalar a Central em local adequado e compatível às suas funções.No prazo inicial de 30 dias, até a efetiva instalação da Central, o serviço de regulação será garantido através de uma equipe mínima composta de um médico regulador, nos dias úteis, e um médico em regime de sobreaviso, nos fins de semana, além de um atendente de regulação por dia.
No TAC - subscrito pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, Vanessa Katz, pela Procuradora da República, Vanessa Seguezzi, e pelo Prefeito Paulo Mustrangi - o Município fica obrigado a adotar o Sistema Nacional de Regulação (SISREG), desenvolvido pelo Ministério da Saúde, devendo ainda providenciar para que todas as unidades de saúde estejam aptas a acessá-lo.

Todos os servidores da Saúde deverão ser capacitados no prazo de 120 dias acerca das rotinas e protocolos implantados em Petrópolis. O TAC prevê também que o Município providencie junto às unidades executantes, públicas, privadas e filantrópicas, a disponibilização de 100% de seus leitos SUS para a Central de Regulação, dentro dos prazos estipulados no Compromisso.
"A Central de Regulação de Leitos visa a garantir a equidade no atendimento aos pacientes do SUS que necessitem de internação, possibilitando que os casos mais graves sejam priorizados a partir de critérios médicos, assim como que a fila de espera seja respeitada", esclareceu Vanessa Katz. "A instalação da Central trará avanços importantes para a saúde da população petropolitana", acrescentou a Promotora de Justiça.
O Ministério Público fiscalizará o cumprimento das obrigações e dos prazos avençados e, em caso de inobservância, há previsão da aplicação de multa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.