Comissão divulgará calendário de pagamento de revisão de
benefícios pela Internet
Aposentados e
pensionistas que ganharam ações na Justiça contra o INSS no ano passado poderão
consultar a partir de amanhã quando o dinheiro sairá. A Comissão Mista de
Orçamento (CMO) divulgará o calendário de pagamento de precatórios e
Requisições de Pequeno Valor (RPV) relativos aos processos judiciais de
revisões de benefícios e atrasados devidos pela União. A consulta será feita no
endereço eletrônico www.camara.gov.br/cmo. O mecanismo permitirá aos segurados
saber com seis ou sete meses de antecedência todos os precatórios e RPVs que
serão pagos.
No site, o aposentado terá acesso ao valor a que tem direito
a receber e à data em que sacará o dinheiro. Em 2012, estão previstos cerca de
R$ 9,5 bilhões para a quitação de 75 mil precatórios, incluindo ações
previdenciárias, segundo a CMO.
O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS),
anuncia hoje o serviço, em entrevista coletiva, às 14 horas. Atualmente, a CMO
já informa a execução orçamentária do ano, em um link chamado “Orçamento
Brasil”, com foco nas transferências federais para estados e municípios.
O endereço vai divulgar o número do precatório, o órgão
acionado na Justiça e o valor inscrito no Orçamento da União. Para as ações que
terão tramitação finalizada este ano, os recursos serão incluídos na proposta
orçamentária para o próximo ano. Os valores precisam ser incluídos na proposta
da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) até o mês de agosto a ser aprovada pelo
Congresso.
O serviço online para aposentados e demais credores da União
é uma adequação da Comissão Mista de Orçamento à Lei de Acesso à Informação.
Atenção ao prazo para mover ação
Termina este ano o prazo para o segurado do INSS que teve o
benefício concedido em 2002 entrar com ação na Justiça para rever alguma
pendência ou direito à revisão. O prazo que termina agora começou a contar a
partir do primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento. É o chamado
prazo decadencial.
Para quem teve o primeiro pagamento em junho de 2002, o
prazo termina em 30 de junho deste ano. O segurado deve se certificar da data
do primeiro pagamento na carta de concessão do benefício emitida pelo INSS.
Quem perdeu o documento deve pedir um extrato dos pagamentos nas agências.
INSS recorre de licença-maternidade maior à mãe adotiva
O INSS entrou com recurso contra a decisão da Justiça
Federal de Santa Catarina determinou a concessão de licença-maternidade de 120
dias para as mães que adotarem criança ou adolescentes de qualquer idade. O
INSS aguarda uma posição da Justiça Federal em relação ao recuso, se vai ser
acatado ou não.
O instituto informou, entretanto, que prepara um
levantamento para verificar o impacto do pagamento dos benefícios às mães
adotivas nas contas da Previdência Social.
Em maio, a Justiça Federal de Santa Catarina determinou que
o INSS garantisse salário-maternidade de 120 dias para mulheres que adotasse ou
obtivesse a guarda de criança de qualquer idade. A Justiça atendeu pedido feito
em ação do Ministério Público Federal (MPF) no Estado.
O MPF reivindica que diferença entre o benefício para a
adoção de crianças maiores de um ano fosse eliminada. Atualmente, mães que
adotam crianças entre um e quatro anos recebem o salário-maternidade por 60
dias e não 120.
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