AGORA É LEI!

Lei Municipal nº 5.416/2012, de autoria do vereador Tio Carlos (DEM), que dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para realizar a orientação a pais e professores da Cidade do Rio de Janeiro sobre as características do Transtorno do Déficit de Atenção - TDA; 

Lei Municipal nº 5.417/2012, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PMDB), que estabelece a inclusão de escova de dente e creme dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil ao ensino fundamental;
Lei Municipal nº 5.420/2012, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PMDB), institui parâmetros para a análise periódica da estrutura dos prédios de escolas com sede do Município;
Lei Municipal nº 5.423/2012, de autoria do vereador Dr. Jorge Manaia (PDT), obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Município do Rio de Janeiro;
Lei Municipal nº 5.422/2012, de autoria vereador Tio Carlos (DEM) institui a prioridade de matrícula em vagas das escolas e creches da rede fundamental de ensino do Rio de Janeiro a crianças e adolescentes, em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas