terça-feira, 3 de julho de 2012

Justiça obriga município de Niterói a adotar providências em áreas de risco e Prefeito é multado por desrespeitar decisão judicial


Duas decisões da Justiça proferidas em junho, com base em Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), condenaram o Município de Niterói por problemas relacionados a áreas de risco da cidade. Uma decisão obriga o Município a apresentar um diagnóstico das áreas de risco da cidade juntamente com relatório das ações de prevenção às chuvas. A outra decisão estabelece multa ao Prefeito Jorge Roberto Silveira e ao Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), Jorge Roberto Mocarzel, por descumprimento de decisões judiciais anteriores. As ações foram propostas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói.

Na primeira decisão, proferida no dia 12/06, a 7ª Vara Cível de Niterói fixou multa pessoal de R$ 30 mil ao Prefeito e aumentou para R$ 60 mil a multa ao Presidente da EMUSA por terem se omitido de cumprir liminar que determinou a remoção dos moradores de áreas de risco no Morro do Abílio, no bairro de Fátima. A multa pessoal decorre da "recusa sistemática do ente federativo em cumprir as ordens judiciais". "Tal conduta beira o dolo eventual, já que é um não agir cujas consequências são por todos conhecidas: desabamento de encostas, doença e morte dos administrados residentes na localidade", narra trecho da decisão. A liminar havia sido deferida pela Justiça em 23 de maio de 2011, tendo sido a primeira multa aplicada em dezembro do ano passado por descumprimento da medida.

A liminar teve por base os fatos ocorridos em abril de 2010, quando cerca de 16 residências foram interditadas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil. Desde então, nenhuma providência foi tomada para controle de erosão e contenção de encostas. Pelo menos oito famílias permanecem em área de risco, e algumas residências vazias voltaram a ser ocupadas, agravando os riscos de deslizamentos. O Município e a EMUSA também foram condenados a impedir novas ocupações nas áreas de risco e de preservação ambiental do Morro do Abílio, ao longo da Rua Pontes Ribeiro e seu prolongamento até os fundos da Rua Luiz Murat; a desobstruir a canaleta da Rua Luiz Murat; cortar as árvores com risco de queda, na proximidade de rede de alta tensão, em especial a localizada na Rua Pontes de Ribeiro, no lote 07; a remover os escombros dos deslizamentos e resíduos decorrentes dos deslizamentos nas ruas envolvidas e restabelecer a rede de iluminação pública.

Já a segunda decisão, proferida pela 10ª Vara Cível do Tribunal em 14/06, estipulou 48 horas para o Município apresentar um diagnóstico das áreas de risco da cidade e as respectivas ações de prevenção por causa das chuvas, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 1 mil. A liminar foi obtida pelo MPRJ em janeiro de 2011. Na ocasião, a decisão fixou prazo de dez dias para a apresentação de relatório preliminar e emergencial visando à redução de eventuais prejuízos causados por inundações e desabamentos de encostas, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Ao julgar recurso apresentado pela Prefeitura, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça aumentou o prazo para cumprimento das medidas para 180 dias, contados a partir da data da intimação da liminar. No entanto, após o fim do prazo, o Município não apresentou o plano, o que levou a Justiça a cobrar novamente a comprovação do cumprimento da liminar.

"O MP tem lutado para que sejam feitas as intervenções em áreas de risco, e as decisões judiciais não estão sendo cumpridas com a imposição de multa ao Município. Talvez com a multa pessoal, a população veja as melhorias do local", afirmou o Promotor de Justiça Luciano Mattos.



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