A Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano, e
a Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados
Especiais – Cojes, Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira,
divulgaram nesta sexta-feira, dia 31 de janeiro, o edital do processo
seletivo para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e
está disponível ainda nos portais do TJRJ (http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1627603/minuta-edital-juiz-leigo.pdf) e da Fundação Vunesp, organizadora do processo seletivo (http://www.vunesp.com.br/tjrj1302/).
As inscrições deverão ser realizadas pela internet, no site www.vunesp.com.br,
a partir das 10h do dia 03.02.2014 até as 16h do dia 28.02.2014. O
valor da taxa é de R$ 150,00. Todas as provas serão realizadas na cidade
do Rio de Janeiro, sendo considerado o horário oficial do município na
definição dos horários de realização das provas.
O processo seletivo, que terá validade de um ano a partir da publicação
da homologação do resultado, será composto por três etapas: prova
objetiva, prova escrita (elaboração de projeto de sentença) e avaliação
de títulos. A primeira avaliação deverá ser aplicada no dia 13 de
abril.
Segundo o edital, o processo
seletivo destina-se ao preenchimento de 200 vagas para a função de juiz
leigo, que atuarão nos juizados especiais cíveis do Estado do Rio de
Janeiro. Haverá classificação até o 250º colocado, para efeito de
cadastro de reserva. As vagas serão oferecidas preferencialmente nas
seguintes comarcas: Capital, Barra Mansa, Belford Roxo, Duque de Caxias,
Itaboraí, Japeri, Magé, Marica, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu,
Queimados, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e
Volta Redonda, além de vagas para a atuação como itinerantes.
Os juízes leigos, que atuam temporariamente, sem vínculo empregatício
ou estatutário, serão designados pela presidente Leila Mariano para o
exercício das suas funções pelo prazo de dois anos, sendo admitida a
recondução por apenas mais um período, podendo ser dispensados a
qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço.
Para exercerem a função, os juízes leigos receberão retribuição
mediante bolsa de R$ 22,00 por ato homologado, projeto de sentença ou
acordo celebrado entre as partes, não sendo computados para efeito de
remuneração as homologações de sentenças de extinção do processo no
caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, além de
outras situações que possam ser regulamentadas pelo TJRJ. Cada juiz
leigo deverá realizar, no mínimo 80 audiências por mês e elaborar pelo
menos 80 projetos de sentença mensais, podendo esta meta ser alterada
pela Cojes.
Os interessados em
participar do processo seletivo deverão ser brasileiros ou
naturalizados, não serem cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juiz
titular ou em exercício no juizado especial em que exerça suas funções;
não exercerem atividade político-partidária ou serem representantes de
órgão de classe ou entidade associativa; ter inscrição definitiva na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter mais de dois anos de
experiência jurídica; não ter antecedentes criminais nem responder a
processo penal e não ter sofrido penalidade, nem praticado ato
desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade
pública ou privada.
Os candidatos
aprovados passarão por um curso de formação a ser realizado pela Escola
da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), destinado a
capacitá-los para o exercício da função. Nas provas, serão abordados
conteúdos de Direito Civil, Direito processual Civil, Juizados Especiais
Cíveis, Direito do Consumidor Aplicado aos Juizados Especiais Cíveis,
Código de Érica do Juiz leigo e a Resolução TJ/OE nº 35/2013, que
disciplina a atuação dos juízes leigos.
Farão parte da banca examinadora do processo seletivo a desembargadora
Gilda Maria Dias Carrapatoso, que a presidirá, e os juízes José
Guilherme Vasi Werner, Eduarda Monteiro Castro de Souza Campos, Luiz
Eduardo Castro Neves e Sonia Maria Monteiro.
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