O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei 6.742/2014, que estabelece uma política pública contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro. Publicado nesta quarta-feira (9/4) no Diário Oficial do Executivo, o texto, da deputada Claise Maria (PSD)
e do ex-parlamentar e atual prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino, define que o estado será responsável pela prevenção e pela articulação com a sociedade para criar ações com esse objetivo.
Entre as ações a serem tomadas, estão a promoção de campanhas educativas de prevenção e divulgação da lei entre professores e diretores de escolas públicas, a criação de canais para notificação e denúncia de abusos, e a prioridade para julgamento de processos judiciais que envolvam crimes
sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.
A lei também prevê atendimento individual ou em grupo de vítimas infantis, promoção de pesquisas para criação de um banco de dados com informações governamentais, de ONGs e agências internacionais que tratem do problema, e apoio do governo estadual à atuação dos conselhos tutelares e à rede de proteção de direitos da criança e do adolescente.
"O abuso independe de classe social ou poder aquisitivo e a negligência é tão grave quanto os danos físicos e psicológicos que perseguirão as vítimas por toda a vida. Mesmo sendo quase sempre vítima de patologia, o abusador deve ser excluído do convívio social, criminalmente punido e
submetido a tratamento segundo profissionais que atuam com crianças e adolescentes vítimas”, explicou Claise Maria.
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