ALERJ APROVA REAJUSTES SALARIAIS PARA SEGURANÇA PÚBLICA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/07), em discussão única, durante sessão extraordinária, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que preveem incorporações e reajustes para os servidores das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, inspetores de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio. Todas as propostas foram negociadas durante reunião do Colégio de Líderes.
O projeto de lei 3.055/14 incorpora a gratificação de R$ 850, antes destinada somente aos policiais lotados nas Delegacias Legais, ao salário de todos os servidores da corporação. Ele será escalonado ao longo de cinco anos - o texto original falava em sete parcelas. As negociações também permitiram a incorporação da gratificação de encargos operacionais (GEOP) pelos delegados e a garantia de que as gratificações recebidas através de decisão judicial serão absorvidas dentro da incorporação prevista pela lei.
No caso das negociações referentes a policiais militares e bombeiros, o projeto de lei 3.056/14 incorporou gratificação de R$ 350 a todas categorias de ambas as corporações, também a serem pagos em cinco anos. Já o projeto de lei 3.057/14 concedeu reajuste de 15%, ao longo de cinco parcelas, para inspetores de segurança e administração penitenciária. Foi aprovado ainda que maio será o mês da data-base para a concessão de reajustes da categoria.  
“Conseguimos hoje avanços consideráveis. Ao longo desses sete anos, os governos Cabral e Pezão, antes da discussão dessa matéria, já tinha concedido 124% de aumento. Este ano mesmo, toda a força de segurança recebeu um reajuste do dobro da inflação. Estamos atendendo a uma reivindicação antiga, que é a incorporação de gratificações. Acabamos com os penduricalhos”, disse o líder do Governo, deputado André Correa (PSD).

APROVADO REAJUSTE PARA EXECUTIVO PÚBLICO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/06), em discussão única, o projeto de lei 3.044/14, que concede reajuste de 25% sobre os vencimentos-base dos servidores da carreira de Executivo Público. O aumento será pago em duas parcelas, a primeira a partir de 1º de julho e a segunda, em julho de 2015. O projeto segue para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Seeduc e Cecierj abrem 1.740 vagas para cursos de formação continuada

A Secretaria de Estado de Educação e a Fundação Centro de Ciência e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação Cecierj) estão oferecendo 1.740 vagas para cursos de formação continuada em Biologia, Ciências, Física, Geografia, História, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia. As inscrições podem ser feitas até o dia 18 de julho. Professores do 9º ano do Ensino Fundamental e de 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio podem participar da seleção. É importante frisar que mesmo que o educador seja regente em mais de uma série ou disciplina indicada, só é possível se inscrever em um curso.

Os professores interessados precisam preencher os seguintes pré-requisitos:
- Conhecer o Edital;
- Ser professor regente da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro;
- Lecionar Biologia para a 1ª, 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
- Lecionar Ciências para o 9º ano do Ensino Fundamental;
- Lecionar Física para a 1ª, 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
- Lecionar Geografia para o 9º ano do Ensino Fundamental ou para a 1ª, 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
- Lecionar História para o 9º ano do Ensino Fundamental ou para a 1ª, 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
- Lecionar Língua Portuguesa para o 9º ano do Ensino Fundamental ou para a 1ª, 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
- Lecionar Matemática para o 9º ano do Ensino Fundamental ou para a 1ª, 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
- Lecionar Química para a 1ª, 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
- Lecionar Sociologia para a 1ª, 2ª ou 3ª série do Ensino Médio;
- Ter acesso à internet banda larga;
- Possuir um e-mail pessoal ativo sem filtro AntiSpam.

Alguns critérios de seleção serão adotados:
- Ser servidor público efetivo lotado na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;
- Ser professor regente, e em efetivo exercício da regência, nas disciplinas e séries citadas;
- Não estar em condições de aposentadoria, na matrícula funcional SEEDUC, por 24 meses, a partir de 1º de agosto de 2014;
- Ter condições de acesso à internet banda larga;
- Os candidatos serão admitidos por ordem de inscrição de acordo com o número de vagas;
- Havendo desistência de candidatos classificados, terão preferência às vagas docentes lotados nas escolas de menor pontuação no Ideb e no Saerj;
- Em caso de empate, será usado o critério estabelecido pela Lei n° 10.741/04, isto é, candidato com a maior idade;
O resultado dos contemplados será publicado no dia 28 de julho. Os professores selecionados receberão um certificado ao final do curso. Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (21)2380-9108.

Para realizar sua inscrição, clique no link.

Faetec abre mais de 76 mil vagas em cursos gratuitos em todo o Estado

Estão abertas as inscrições para as 76.774 vagas em cursos de qualificação profissional gratuitos da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), instituição vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio.

Ao todo, 110 unidades em diversas regiões do Estado oferecem 80 opções diferenciadas de capacitação para os mais variados setores da economia. Destaque para os cursos de Operador de Computadores, Idiomas e Eletricista Instalador Predial.

Os interessados têm até o próximo dia 30 para concorrer às vagas somente pelo site (www.faetec.rj.gov.br), através do link “Processo seletivo de vagas aos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional”.

Para o secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Tande Vieira, as oportunidades podem ser um diferencial para os que desejam ingressar mais preparados no mercado de trabalho.

– Como programado, estamos oferecendo mais uma rodada de vagas para os cursos profissionalizantes da Faetec. É uma excelente oportunidade para quem deseja uma qualificação rápida visando ao mercado de trabalho. 

São mais de 75 mil vagas, o que demonstra nosso compromisso em manter e ampliar a educação profissional em todo o Estado. Além da oferta de vagas, vamos inaugurar novos centros vocacionais tecnológicos e escolas técnicas em municípios do interior – diz o secretário.

Para se candidatar é preciso ter o Ensino Fundamental completo e, dependendo do curso, a idade varia de 14 a 18 anos. Os cursos têm duração de 20 semanas, exceto o de NR-10 Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade, com duração de um mês. Quem não tiver acesso à internet poderá procurar um dos 97 polos da Faetec Digital distribuídos em todo o Estado e contar com o auxílio dos monitores da Fundação.

Para a presidente da Fundação, professora Maria Cristina Lacerda, a qualidade dos cursos e a dedicação dos alunos são determinantes na conquista da competitiva empregabilidade.

– As vagas oferecidas pela Faetec são uma boa oportunidade para ingresso no mercado de trabalho. Nossos alunos conquistam a empregabilidade graças a vontade de aprender uma profissão que poderá elevar o orçamento familiar, e consequentemente a qualidade de vida. É essa garra que faz com que eles sejam tão especiais e que seus currículos sejam tão valorizados pelas empresas – destaca a presidente.

O sorteio público das vagas será realizado no dia 2 do próximo mês, a partir das 9 horas, e a listagem completa publicada no site logo no dia seguinte. Após a publicação, os candidatos sorteados terão entre os dias 3 e 9 para efetivar a matrícula. As aulas começam em 4 de agosto

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ALERJ AMPLIA AUMENTO PARA SERVIDORES DA UENF E INCLUI FENORTE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (25/06), em discussão única, o projeto de lei 3.050/14, que concede aumentos salariais aos servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). O Parlamento aprimorou o texto, nivelando o percentual do reajuste para os cargos técnico-administrativos no índice mais alto proposto pelo texto original: 19%. Duas emendas foram aprovadas.

“Conseguimos um aumento de 19% para todos os níveis, chegando ao teto mais alto proposto pelo Estado. Toda vez que esses reajustes são discutidos acabam privilegiando uma categoria em detrimento da outra. Dessa forma construímos uma carreira única que beneficia a todas com o melhor aumento possível”, comemorou o deputado Gustavo Tutuca (PMDB), que foi secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.

De acordo com o texto do Governo, os professores da instituição receberão reajustes que variarão entre 19% e 39%, de acordo com o nível da carreira. Todos os aumentos serão pagos em duas parcelas, mas a Alerj antecipou a segunda de junho para março do ano que vem. A primeira será paga agora em julho. O Parlamento também incluiu os funcionários da Fundação Estadual Norte Fluminense (Fenorte). O projeto será enviado à sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

APROVADA PEC QUE ESTABELECE NOVO TETO DO FUNCIONALISMO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (25/06), em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional 75/14, que cria um limite único de remuneração para ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, que obteve 51 votos a favor e nenhum contra, os salários não poderão exceder os dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Por sua vez, o subsídio mensal dos desembargadores ficaria limitado a 90,25% do pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta terá de ser votada em segundo turno e aprovada por três quintos dos deputados, para promulgação pela Mesa Diretora.

ALERJ ANTECIPA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA SAÚDE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (25/06), em discussão única, o projeto de lei 3.039/14, do Poder Executivo, que, entre outras medidas, incorpora aos vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) a gratificação de encargos SES e da Gratificação de Lotação, Exercício e Desempenho (GEELED). Esta última, segundo a proposta original, seria incorporada em duas parcelas, na proporção de 60% e 40%, sendo a primeira em primeiro de julho e a segunda em maio de 2015. O Colégio de Líderes da Alerj, entretanto, acordou uma alteração que fará com que os trabalhadores recebam 65% agora e 35% ainda em janeiro.

O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também alterou o valor do adicional de insalubridade provisório – a ser pago por um ano – de R$33 para R$100. “Conseguimos avançar, com o apoio do presidente Paulo Melo (PMDB) e do líder do Governo, André Corrêa (PSD), em aumentar esse valor”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), que defendeu o aumento durante a reunião do Colégio de Líderes esta manhã.

A proposta enviada à Casa também concede reajuste de 6% em junho de 2015 e outros 6% em junho de 2016. O projeto de lei será enviado à sanção do governador Luiz Fernando Pezão, com a previsão de que o Poder Executivo envie à Casa, em um ano, a reestruturação do Plano de Cargos e Salários da Saúde. 

Mais uma conquista para Teresópolis: Delegacia Legal será inaugurada nesta sexta, 27

 

Confirmada pelo Governo do Estado e marcada para esta sexta-feira, dia 27, às 15h, a inauguração da 110ª DP de Teresópolis. Localizada na Rua Alfredo Rebello Filho, no Alto, a unidade da Polícia Civil é a 154ª Delegacia do Programa Delegacia Legal. Para o prefeito Arlei, esta é mais uma conquista garantida para Teresópolis por conta da parceria entre Município e Estado.

É aguardada a presença do governador Luiz Fernando Pezão, dos secretários de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame, e de Obras, Hudson Braga, além do chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, delegado Fernando Veloso. Ainda na sexta-feira, 27, será realizada visita às obras de infraestrutura urbana e construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, na Fazenda Ermitage (Estrada Rio-Bahia, km 80).

No dia 11 de junho, Arlei visitou obra de construção da Delegacia Legal do município, acompanhado do delegado titular da 110ª DP, Marcos Antônio da Silva, do presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública, Nadim Kantara, e do secretário municipal de Segurança Pública, Marcos Antonio da Luz. “A Prefeitura lutou para que a Delegacia Legal viesse para Teresópolis e temos que agradecer à Polícia Civil e ao Conselho de Segurança Pública pelo empenho para que o projeto se tornasse realidade”, frisou Arlei, durante a visita.

Considerada de grande porte, a unidade tem dois andares, sendo 298,87 metros quadrados no primeiro pavimento e 276,40 metros quadrados no segundo. Foram investidos R$ 2.251.176,46 nas obras. Durante a obra, foram empregadas técnicas modernas de construção civil, por meio da substituição das vigas de concreto armado por estruturas metálicas. Também foi usada laje do tipo steel-deck (lâminas de aço tratadas com materiais químicos para evitar a corrosão). O novo padrão, além da velocidade, reduz o custo das obras.

A eliminação das carceragens nas delegacias, a melhoria das condições de trabalho para os policiais com as novas instalações, além da informatização das atividades com a interligação das unidades em rede, são os benefícios do Programa Delegacia Legal para a população

Prefeitura instala câmeras de segurança na cidade

Sala de videomonitoramento da secretaria de Segurança Pública

Sala de videomonitoramento da secretaria de Segurança Pública

Câmera speed dome capaz de filmar em 360º

Segundo o secretário de Ciência e Tecnologia, Carlos Tucunduva, as câmeras têm o objetivo de ajudar no controle do trânsito e oferecer mais segurança à população e ao turismo de Teresópolis

Praças do Alto, Várzea, Barra e Calçada da Fama serão

monitoradas pela Secretaria de Segurança

Depois da instalação do sinal wi-fi com internet grátis em locais de grande fluxo de pessoas, chegou a vez do sistema de videomonitoramento ser implantado pela Prefeitura em pontos estratégicos da cidade. Cerca de 50 câmeras foram instaladas nesta quarta-feira, 25, nas praças Higino da Silveira – a da Feirinha de Teresópolis, no Alto; Balthasar da Silveira – a da Matriz de Santa Teresa, na Várzea, e Maria Corina Paim – na Barra do Imbuí. Além das praças, outro ponto atendido foi a Calçada da Fama, no Centro, que recebeu quatro câmeras de segurança, sendo duas do tipo speed dome, que permite uma visão em ângulo de 360º.

Desde o inicio da semana, técnicos da empresa contratada por licitação pela Prefeitura estão trabalhando na instalação e configuração do equipamento. Segundo o secretário de Ciência e Tecnologia, Carlos Tucunduva, as câmeras têm por objetivo não só monitorar toda movimentação de pessoas, como também ajudar no controle do trânsito, para que a Guarda Municipal possa liberar os sinais luminosos e a passagem dos veículos em caso de retenção. De acordo com Tucunduva, este é um projeto aprovado pela Prefeitura há cerca de dois anos, porém só em maio deste ano foram obtidos recursos para a sua execução, o que coincidiu com a Copa do Mundo 2014, mas o principal objetivo é atender o cidadão e o turismo de Teresópolis.

Da sala de videomonitoramento, Tucunduva deu mais detalhes. “O critério de escolha dos locais se deu por conta do numero de pessoas que circulam por essas áreas. Por isso a praça da Feirinha recebeu mais de 30 câmeras, sendo duas speed dome, que permitem uma visão de 360º. Isso também vai proporcionar mais segurança ao comércio da área”, explicou ele. “Essas câmeras estão sendo colocadas estrategicamente no Parque Regadas e na Calçada da Fama, na Várzea e na Barrado Imbuí para auxiliar a secretaria de Segurança Pública em um controle maior do trânsito”, concluiu.

De acordo com a supervisora técnica da empresa, Ramine Valeriote, todo o processo de instalação está sendo concluído. “Todas as câmeras já estão instaladas e, até o momento, nós já configuramos as 34 da Feirinha do Alto, 14 na Praça da Matriz de Santa Teresa, e quatro na Calçada da Fama, restando apenas configurar outras três na praça da Barra”, disse. 

Nos próximos dias será realizada uma reunião entre representantes da Prefeitura e da Polícia Militar para definir como será feito o acompanhamento do material de vídeo, cuja central está montada em uma sala da secretaria de Segurança Pública. 

Texto- Gisele Barreto

Fotos – Ramon Pózes

Mais uma obra da Prefeitura: Centro Administrativo será inaugurado em julho

 Com 95% das obras de reforma concluídas, o Centro Administrativo Celso Dalmaso, localizado ao lado da Câmara Municipal, será inaugurado em julho.  Nesta sexta-feira, dia 27, o engenheiro fiscal da Prefeitura, Edison Wilson, dará início ao check list, ou seja, ele verificará se todos os serviços foram executados dentro das normas de segurança e se estão prontos para serem entregues. Somente após esta etapa será definido o dia certo da inauguração.

“Nesta quarta-feira, 25, teve início a limpeza do 3º andar e a retirada dos andaimes. O elevador já foi instalado e está pronto para uso. Faltam a recuperação da calçada na frente do prédio e o término da construção de uma rampa lateral. Na semana que vem será feita a pintura externa da escada de emergência”, enumera o engenheiro Edison Wilson.

A recuperação do centro administrativo, que estava abandonado há mais de 20 anos, teve início em junho de 2013, com a demolição do prédio anexo localizado nos fundos do imóvel, que estava com a estrutura comprometida.

Em seguida, começaram as obras de reforma, com reforço das lajes e colunas; fundação para instalação de cisterna e de escada externa de saída de emergência; construção de paredes e telhado, instalação de redes de esgoto sanitário e hidráulica; infraestrutura para elevadores; revestimento de banheiros e de copas; pintura interna e da fachada do prédio, e instalação de portas e janelas. Tanto a demolição quanto as obras de reforma foram realizadas por empresas contratadas pela Prefeitura, através de licitação.

Com três andares, elevadores, escadas de emergência, três copas e 12 banheiros nos três pavimentos, incluindo sanitários adaptados para pessoas com deficiência, o imóvel conta com várias salas, que serão utilizadas de acordo com a necessidade da Administração Municipal.

“Estão previstas para serem instaladas no centro administrativo as secretarias municipais de Planejamento e de Administração, que já funcionaram naquele prédio antes de o imóvel ter sido interditado. Também deverão ir para o local o Protocolo Geral da Prefeitura e o Tereprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis)”, pontua o secretário de Administração, José Carlos Cunha.

Com 1.896m² de área construída em três pavimentos, a edificação foi projetada em abril de 1983 e inaugurada em 1985. A primeira interdição aconteceu no início dos anos 90, sendo liberada pela administração seguinte e vetada novamente em 1999. Em 2007, ocorreram dois incêndios no local, que também abalaram a estrutura. Finalmente em 2013, o prefeito Arlei determinou a recuperação total do prédio.

 Fotos; Marcelo Rosa

Justiça Federal dá ganho a Procon-RJ em ação contra a ANS e proíbe cobrança por rescisão de planos de saúde

Planos também não podem mais exigir fidelidade de um ano, tampouco cobrar pagamento de dois meses antecipados caso o associado não queira mais o serviço. Ação já não cabe mais recurso.

O Juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente a ação civil pública (processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde (ANS). Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima de um ano de seus associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato. A sentença, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24/06), passa a vigorar imediatamente e será aplicada em âmbito nacional, favorecendo a consumidores de todo o país.

De acordo com o Procon-RJ, as cláusulas contratuais dos planos de saúde que exigem a fidelidade de 12 meses e a cobrança de mais dois meses no caso de rescisão são abusivas e contrariavam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a constituição Brasileira. Os consumidores lesados por essas cláusulas poderão utilizar a sentença para buscar reparação material de cobrança indevida referente aos últimos cinco anos, desde a data em que a RN n° 195 passou a vigorar: julho de 2009. O valor da reparação deverá ser em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no art. 205 do Código Civil.

A sentença também obriga a ANS a publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, comunicado informando aos consumidores sobre a decisão judicial.