Prefeitura de Petrópolis solicita, e MPRJ e MPF concedem até 10 dias para apresentação dos prazos para implantação de Central de Regulação de Internações Hospitalares no Município

O Prefeito de Petrópolis, Paulo Mustrangi, enviou ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando prazo de 10 dias para apresentar resposta ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelas Instituições. O objetivo do TAC é viabilizar a implantação na cidade de uma Central de Regulação de Internações Hospitalares. O TAC seria assinado nesta quinta-feira (06/09).


O MPRJ e o MPF deferiram o prazo solicitado, diante do argumento da necessidade de um tempo maior para realizar a estimativa dos custos da instalação, mas salientaram que a prorrogação condiciona-se à manutenção dos médicos reguladores na central de agendamento de leitos, conforme estabelecido em reunião realizada em 28 de agosto deste ano. A resposta ao ofício também destaca que, na contraproposta ao termo, o Prefeito deve observar a necessidade de a central ser instalada no menor prazo possível, diante do risco permanente à saúde e à vida dos pacientes petropolitanos.


Os prazos e as condições estabelecidos no TAC estão sendo acompanhados pelas Instituições e, no caso de descumprimento, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.