O
Procon Estadual do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública na 6ª
Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado contra as
empresas aéreas TAM e Gol e a empresa Smiles S.A. por problemas em seus
programas de milhagens. A autarquia, que pertencente à Secretaria
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, tomou conhecimento de
reclamações por atraso na computação de milhas, dificuldade na obtenção
de passagens pelo programa na alta temporada, e o súbito aumento sem
aviso prévio do valor da passagem adquirida através desse tipo de
programa.
De
acordo com o Procon Estadual, os programas de fidelidade elevam
significativamente as receitas das empresas citadas na ação sem, em
contrapartida, prestar um serviço eficiente e adequado a seus clientes. E
esses reclamam da ineficiência do serviço prestado.
Diante
disso, a ação (processo número 0191089-22.2014.8.19.0001) requer
liminar que obrigue as empresas citadas a informar aos seus clientes,
até a conclusão da compra, sobre algum aumento repentino na quantidade
de milhagem necessária para passagens que eles queiram adquirir. Os
clientes deverão ser avisados por telefone, mensagens de texto no
celular ou e-mail. Esses aumentos deverão constar também no site da
empresa. Caso não atenda à determinação, as empresas pagarão uma multa diária de R$ 50 mil.
A ação procura
assegurar ao consumidor o direito de ter computado pelas empresas a
milhagem que adquirir, de forma adequada e imediata, em seu programa de
fidelização, e que as empresas disponibilizem passagens através do
programa de milhagem em qualquer época do ano e em todos os canais de
venda, sem qualquer tipo de limitação quanto ao número de assentos que
podem ser comprados. A ação estipula também nesses casos uma multa
diária no valor de R$ 50 mil e ressarcimento em dobro aos consumidores
por danos materiais resultantes desses casos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário