A
Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por
meio do Procon-RJ, instaurou nesta sexta-feira (11/04)
processos administrativos contra as operadoras de telefonia celular
Vivo, Oi, Claro e Tim por elas enviarem mensagens não solicitadas com
anúncios publicitários aos celulares de seus usuários através de SMS
(torpedos). As empresas têm dez dias para suspender o envio deste tipo
de mensagem, caso contrário serão autuadas e multadas.
O
envio de mensagens publicitárias ficará interrompido até que as
operadoras de telefonia notificadas consultem cada um de seus usuários
para descobrir quais desejam continuar a receber este tipo de anúncio.
Somente aqueles que autorizarem passarão a recebê-los. As operadoras
também deverão disponibilizar em seus sites um link para que o
consumidor informe se deseja ou não receber mensagens publicitárias por torpedo.
O Procon Estadual estabeleceu um prazo de dez dias, a partir da data em
que forem notificadas, para o cumprimento destas determinações.
O
processo baseia-se na Lei Estadual n° 4863/06, que condiciona o envio
de mensagens publicitárias por celular apenas para os consumidores que
concordarem previamente em recebê-las, e no inciso IV do artigo 6° do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o usuário contra
métodos comercias considerado coercitivos.
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