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Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira (20/03), em
discussão única, o projeto de lei 2.809/14, de autoria do Poder
Judiciário, que cria o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher na Comarca da Capital. O projeto desmembra o III Juizado
de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de
Jacarepaguá que, em função da elevada demanda, terá mais esse juizado
para aparelhar o judiciário nos processamentos contra a mulher. O texto
fala que o VII Juizado terá a mesma competência territorial do III
Juizado. O projeto segue agora para análise do governador Sérgio Cabral,
que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
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