Agora
é lei: estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e privada
são obrigados a disponibilizar mobiliário para alunos com deficiência
física ou mobilidade reduzida. É o que garante a Lei 6.713/14, publicada
nesta segunda-feira (17/04) no Diário Oficial do Executivo. A regra
abrange escolas de ensino fundamental, médio, superior e cursos de
extensão.
A norma, de autoria dos deputados Luiz Martins (PDT) e Claise Maria (PSD),
garante que os móveis devem ser adequados aos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de
Metrologia (Inmetro), sendo ergonomicamente adequado às características
individuais do aluno.
“A inclusão nas escolas regulares acontece, na maioria
das vezes, de maneira inadequada. Por isso, visamos a criação de
mecanismos que facilitem a adaptação das crianças e adolescentes
deficientes no contexto social que ocupam”, afirma Claise. Martins
completa: “O discurso da acessibilidade não pode ficar na teoria, ele é
bonito, mas se não houver equipamentos que absorvam os portadores de
deficiência, não tem sentido”
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