Governadores e vice-governadores de sete estados defenderam nesta segunda-feira uma maior flexibilidade da legislação brasileira para as obras e serviços emergenciais de cidades afetadas por desastres naturais, seja por excesso de chuva ou seca. Em debate sobre o tema promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os governadores argumentaram que em situação de calamidade pública, os entraves burocráticos impedem a ajuda às vítimas e, principalmente, a reconstrução das cidades. Eles defenderam que seja feita e enviada ao Congresso Nacional uma legislação mais clara, que permita agilizar os processos em casos emergenciais, mas com segurança para os governantes, que muitas vezes são vítimas de processo por tentar tocar adiante as obras.
- Nós queremos entregar as obras, não queremos passar por inoperantes. A gente tem que mudar a legislação ou não conseguimos entregar ( as obras). O que quero pedir aqui é que levemos ao Congresso um produto que tranquilize quem quer entregar - afirmou o vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB).
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), reforçou:
- Defendemos a criação, através do TCU, para envio ao Congresso, de um conjunto de normais e instrumentos diferenciados que vai permitir a flexibilização da legislação e amparar os administradores, possibilitando o socorro imediato. A ideia do socorro tem que vir embuída de uma palavra: confiança. Ninguém pode fechar os olhos para os desvios que ocorrerem e que tem que ser coibidos, mas não se pode inviabilizar completamente a alocação de recursos.
Pezão fez, no evento, uma série de sugestões para modificação da legislação e lembrou que ele e secretários da Secretaria de Obras do rio, por terem se envolvido diretamente em ações durante as tragédias na serra, respondem a 120 ações judiciais, muitas acusados de omissão. Ele tomou problemas enfrentados pelo governo do Rio no enfrentamento de catástrofes ambientais, como as ocorridas em Angra dos Reis, no Morro do Bumba( Niterói) e a tragédia que atingiu, em janeiro de 2011, sete cidades da serra fluminense, provocando mais de 900 mortes e deixando mais de 1000 pessoas desabrigadas.
Uma queixa grande dos governadores foi o prazo improrrogável de 180 dias para os contratos emergenciais. Todos argumentaram que a demora na liberação dos recursos e a burocracia para a execução dificultam a realização neste prazo, especialmente para obras mais complexas como a construção de pontes, contenção de encostas e até mesmo a construção de casas - que dependem de uma série de fatores, a começar pela desapropriação da área onde serão construídas.
O vice-governador do Rio disse que o estado contou com a ajuda financeira do governo federal, de R$ 1 bilhão, mas que as dificuldades para a reconstrução das cidades é muito grande. Ele citou como exemplo a dificuldade para encontrar terrenos onde assentar as famílias. Também afirmou que o estado, que vive um momento de aquecimento do mercado da construção civil, com preços 20%, 30% mais altos e que é difícil para o estado se adequar a tabelas impostas pela lei e pelos órgãos fiscalizadores, como o TCU.
- Os recursos que a presidente Dilma mandou, até agora, é suficiente. A gente nem conseguiu gastar tudo. Ninguém quer fugir à legislação. Mas é preciso entregar e atender aos que sofreram com enchentes ou secas. E está cada vez mais difícil de entregar nessa legislação que está aí - disse Pezão, acrescentando que a emissão de posse dos terrenos de Teresópolis e Nova Friburgo só saíram agora, um ano e meio depois da tragédia.
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), defendeu a redução nos prazos, por exemplo, de licenças ambientais, na reconstrução das cidades atingidas por enchentes. Segundo ele, os governadores vivem situações dramáticas, com os as pessoas vítimas querendo, inclusive manter sua casa nos locais de risco.
Não é fazer sem licença ambiental, é ter licença e fazer no tempo de emergência. Reconstruir é pior que construir. Temos que reconstruir deixando a marca da nova visão de cidade, sem fazer a ocupação desordenada, no leito do rio - disse Campos.
Critérios diferenciados
Os governadores também argumentaram que é preciso ter critérios diferenciados para cada estado. As catástrofes no Amazonas são diferentes das que atingem estados do Nordeste, como Pernambuco e Alagoas.
- O desafio é fugir aos entraves burocráticos. A enchente apagou do mapa cidade de Branquinha, não ficou um prédio público em pé. Como exigir dos cidadãos de Branquinha a mesmas certidões que exigem para empréstimos da Caixa de cidadãos comuns? É necessário adequar as regras. Devemos deslocar técnicos do TCU e da CGU para acompanhar, on line, a execução das obras e não fazer julgamentos a posteriori _ disse o vice-governador de Alagoas, José Thomaz Nonô.
Também estiveram presentes no encontro os governadores da da Bahia, Jaques Wagner; de Santa Catarina, Raimundo Colombo e do Amazonas, Omar Aziz . O seminário para debater ações emergenciais em caso de desastres naturais continua amanhã. O presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, sinalizou que o tribunal poderá adotar medidas que flexibilize as regras:
- O direito é uma ciência adaptativa. As circunstâncias reais determinam as respostas que o direito tem que dar.
PAC Prevenção
O ministro de Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, disse que o governo tenta ajudar os estados e municípios e está preparando, para os próximos dias, o anúncio do PAC da Prevenção. Sem detalhar o plano, o ministro afirmou que a ideia desse PAC é reunir ações específica de prevenção a desastres naturais e focar a ação em cidades atingidas. Também tem por objetivo definir, de forma clara, a responsabilidade de cada ministério nas ações.
- Já está definido que o Ministério das Cidades ficará com as responsabilidades relativas a micro e macrodrenagem, proteção de morros, reforço de encostas, o Ministério da Integração ficará responsável por todas as ações de contenção de cheias, erosão pluvial e erosão marinha. Estamos conversando com os diversos estados, municípios. Foram priorizados os 275 municípios de maior índice de ocorrência para que a gente possa, ao analisar estes projetos, anunciar uma carteira de investimentos em prevenção que deverá ser definida pela presidente Dilma Rousseff - disse o ministro, acrescentando:
- Nós estamos focados em relação às recorrências, os locais onde a recorrência de inundação, de alagamento tem ocorrido com maior frequência, e também onde nós temos tido o maior número de vítimas.
Fonte: Yahoo notícias Por : Isabel Braga - Agência O Globo
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