Ministério da Justiça está finalizando um projeto que vai regulamentar as Guardas Municipais do país. A
secretária Nacional de Segurança Pública em
exercício, Cristina Gross Villa Nova, explicou que o texto será submetido ao grupo de trabalho do Ministério
da Justiça e, em seguida, à Presidência da República para, depois, ser enviado à Câmara dos Deputados. A
proposta está sendo estudada para atender à demanda da categoria de ter mais atribuições, como a proteção
da população, tarefa exercida pela Polícia Militar
.
A secretária disse à Agência Câmara que a posição do Ministério da Justiça é de que a Guarda execute uma
tarefa complementar à da PM:
— A gente não pode igualar ou dizer que a Guarda Municipal vai ter uma atribuição como a Polícia Militar de
todos os estados. A Guarda Municipal deve preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe no
combate à criminalidade, e com o poder de polícia.
.
Originalmente, as Guardas foram para fazer a segurança patrimonial dos municípios, como determina o Artigo
144 da Constituição. Há também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 534/2002), que aumenta o
poder das Guardas Municipais, mas seu relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ela só será votada
se houver mobilização da categoria para que isso ocorra.
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