Pessoas sem o certificado de permissionário emitido pela prefeitura não poderão mais comprar taxímetros e impressoras correspondentes. A proibição, que busca coibir a circulação de táxis piratas no estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (13/12), na forma do projeto de lei 147/11, do deputado Dionísio Lins (PP). O parlamentar explica que a renovação de frota dos táxis, impulsionada por lei de benefício fiscal de sua autoria, colocou muitos veículos sem permissão em circulação. “Agora ninguém poderá comprar equipamento nas lojas credenciadas sem comprovação. Assim, ninguém que tenha adquirido um táxi vendido por um permissionário poderá utilizar o veículo indevidamente”, explicou. O projeto será enviado para o governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Se transformado em lei, a proposta punirá as lojas que descumprirem a proibição com multa de mil Ufirs, que poderá aumentar até 50 vezes em caso de reincidência. O texto prevê ainda que, uma vez constatada a infração, o poder público notificará órgãos competentes, que providenciarão o fechamento do estabelecimento e a suspensão de seu registro. Concessões ou permissões também poderão ser cancelados unilateralmente.
Fernanda Porto
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