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Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira
(27/03), em segunda discussão, o projeto de lei 584-A/11. O texto
votado, de autoria do deputado Átila Nunes (PSL),
proíbe aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para
compras e consumo com cartões de crédito ou débito. O descumprimento da
norma acarretará em sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do
Consumidor. “Muitas vezes o consumidor se vê obrigado a adquirir mais
produtos para poder efetuar pagamento por conta dessa exigência. É uma
prática comum, mas proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O
projeto visa justamente defender o consumidor”, alega o deputado. O
texto agora
segue para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para
sancioná-lo ou vetá-lo.
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