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Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira
(25/03), em segunda discussão, o projeto de lei 1.327-A/12, do deputado Xandrinho (PV),
que altera a lei 6.169/11, que dispõe sobre a implantação dos centros
de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas. O texto
aprovado, que com a nova redação ganhou caráter autorizativo, propõe
alterar o artigo cinco da lei citada, passando a incluir Itaboraí e
Itaguaí na lista de municípios contemplados com os centros.
A lei citada diz que as unidades deverão dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a crianças e adolescentes com deficiência mental e autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
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