Entre as empresas multadas estão Casa & Video, Hermes e Ingresso.com
A
Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, através do
Procon Estadual, instaurou processo administrativo contra 11 empresas
nesta quinta-feira (10/07) por não cumprirem a Lei Estadual n° 6.718/14.
A lei determina que as empresas privadas sediadas no estado que
comercializem bens e serviços através da internet em sites próprios são
obrigadas a disponibilizar nas suas páginas link para a página oficial
do Procon-RJ. De acordo com a medida, as empresas serão multadas por não
cumprirem a lei e terão um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa
no Procon-RJ.
As
empresas, notificadas através de ato sancionatório, foram as seguintes:
Casa & Vídeo, Hermes, Ingresso.com, Hotel Urbano, Peixe Urbano,
Urbi Et Orbi, Boa Diversão, New It Club, Nice Rio e Super Matriz Ações. O
valor das multas será determinado a partir do porte econômico das
empresas. Para isso, elas deverão fornecer o valor de suas receitas
brutas dos últimos três meses.
Segundo
o Procon Estadual, a Lei Estadual n° 6.718/14 concretiza o direito
básico do consumidor de ter facilidade de acesso aos seus direitos,
conforme é determinado pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), estabelecendo um canal direto com o Procon-RJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário