sexta-feira, 30 de novembro de 2012

AGORA É LEI! (RJ)



Lei n° 5.530/2012
, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PMDB), que declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização;

Lei n° 5.531/2012, de autoria do vereador Dr. Fernando Moraes (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com informações sobre a necessidade de fazer os exames de prevenção de cânceres de colo uterino, mama e de próstata na Cidade do Rio de Janeiro;

Lei n° 5.532/2012, de autoria do vereador Israel Atleta (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco para estabelecimentos situados na Cidade do Rio de Janeiro, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor;

Lei n° 5.533/2012, de autoria da vereadora Tânia Bastos (PRB), que declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária, do nº 19 ao nº 198 da Rua dos Botocudos, bairro Bancários, na Ilha do Governador;

Lei n° 5.534/2012, de autoria do Poder Executivo, que cria estrutura na Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão e controle de vistorias técnicas quanto à manutenção predial;

Lei n° 5.535/2012, de autoria do Poder Executivo, que altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências;

Lei n° 5.536/2012, de autoria do vereador Reimont (PT), que tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Espaço Ciência Viva, localizado na Av. Heitor Beltrão nº 321, Praça Sãens Pena, na Tijuca.

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