DEPUTADOS VOTAM VETOS DO EXECUTIVO
A
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06)
dois vetos parciais do Poder Executivo a projetos aprovados pela Casa.
Eles precisarão ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformarem
em leis. Abaixo, a lista dos vetos:
. Veto parcial ao projeto de lei 235-A/11, da deputada Janira Rocha (PSol), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e postos de saúde da rede pública de manter cadeira de asseio em suas enfermarias. Foi vetado o artigo 2º, que diz que as despesas resultantes da lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, suplementadas, se necessário.
. Veto parcial ao projeto de lei 961/11, do deputado Wagner Montes (PSD), que obriga empresas que comercializam bens e serviços pela internet a exibirem a opção de redirecionamento automático para os sites do Procon e suas respectivas páginas na internet. Foram vetados os artigos 4º, que prevê penalidades como a suspensão temporário do site, e o 5º, que diz que a fiscalização será exercida pelos órgãos que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA DE INCENTIVO À CERVEJA ARTESANAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06), em discussão única, o projeto de lei 3.009/14. Ele dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais. Não serão contemplados, no entanto, o contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Estadual. Assinam a proposta os deputados Luiz Martins (PDT), André Correa (PSD) e Bernardo Rossi (PMDB). Segundo os autores, o consumo de cerveja artesanal tem crescido cerca de 20% ao ano, gerando mais emprego que as cervejarias de grande porte.
ALERJ VOTARÁ CONTAS DO TCE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06), em discussão única, o projeto de decreto legislativo 16/13, da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes ao exercício de 2012. O texto é fruto da aprovação de parecer prévio aos balanços do órgão, feito no ano passado pelo colegiado, durante audiência pública realizada na Casa. Na ocasião, foram aprovados ainda o relatório de atividades e o primeiro balanço do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do tribunal. O orçamento do órgão foi de R$ 500 milhões e, segundo o parecer, a execução de suas despesas resultou em economia de R$ 17 milhões.
CANTINAS PODERÃO TER REGRAS DE FUNCIONAMENTO EM ESCOLAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06), em segunda discussão, o projeto de lei 2.631-A/13. Ele dispõe sobre a organização e funcionamento das cantinas escolares nas unidades subordinadas a Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Pelo texto, de autoria do deputado André Corrêa (PSD), a ocupação desses espaços por particulares sempre se dará mediante licitação pública.
A permissão de uso, no entanto – mediante remuneração ou imposição de encargos – tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário desocupar o espaço em 30 dias. Qualquer alteração societária, construção ou benfeitoria na área ocupada deverá ser comunicada à secretaria ou à Faetec. Ele também será obrigado a obter autorizações e licenças na esfera federal, estadual e municipal para o exercício da atividade.
O projeto recebeu quatro emendas, sendo que três foram aprovadas. A primeira diz que as unidades de ensino farão a fiscalização das cantinas, remetendo relatórios trimestrais à secretaria ou à Faetec. Já a segunda aponta que a comercialização nessas unidades deve promover hábitos alimentares saudáveis, além de garantir a venda exclusiva de produtos com valor nutricional comprovado. Por fim, a terceira emenda assegura que o termo de permissão remunerada de uso (TPRU) será fornecido àqueles que já exerçam suas atividades há cinco anos ou mais, tendo que se adequar à lei em 120 dias.
Em 33 artigos, o projeto aborda ainda a autorização de uso, remuneração, deveres e proibições, fiscalização, infrações e sanções, além de proibir o comércio de ambulantes no interior das unidades escolares. “A cantina é atividade econômica que garante o sustento de milhares de famílias fluminenses. Entretanto, temos que defender também a saúde dos estudantes e dos funcionários. E o caminho mais adequado é disciplinar o funcionamento desses estabelecimentos”, disse o deputado.
VANS PODERÃO SER PROIBIDAS DE USAR PELÍCULAS NO VIDRO DO VEÍCULO
As vans que integram o serviço de transporte completar do estado poderão ser proibidas de usar películas nos vidros. O tema é tratado pelo projeto de lei 2.113-A/13, do deputado Gilberto Palmares (PT), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta terça-feira (10/06), em segunda discussão. As penas para o descumprimento passam por advertência e multa, que pode chegar a R$ 2 mil. “A película impede ou diminui a visibilidade no interior dos veículos, e é um dos fatores que contribuem para a prática de crimes. O projeto visa gerar mais segurança para os usuários”, justifica o deputado.
PROJETO CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06), em primeira discussão, o projeto de lei 799/11, do deputado Luiz Martins (PDT). Ele institui o Programa de Envelhecimento Ativo (PEA) dentro das diretrizes estabelecidas nas políticas nacional e estadual do idoso. De caráter permanente, o PEA tem por objetivo a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas que garantam, para aqueles com 60 anos ou mais, as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.
De acordo com o projeto, o conceito de envelhecimento ativo passa pela otimização das oportunidades para saúde, participação social, cultural e cívica e seguridade, com vistas a promover qualidade de vida na Terceira Idade. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde regulamentar e desenvolver o PEA, que busca ainda, entre outros pontos, garantir autonomia, independência, dignidade e igualdade de oportunidade e de tratamento para os idosos.
Segundo o deputado Luiz Martins, o programa também pretende estimular um modo de vida saudável, difundir a importância da prevenção e do autocuidado para um envelhecimento saudável, bem como realizar campanhas de orientação, promover eventos educativos e culturais e criar políticas de apoio aos cuidadores de idosos. “O IBGE prevê que o Brasil terá, em 2026, 32 milhões de sexagenários, o equivalente a 15% da população. Por isso é importante a criação de um programa dessa natureza”, avalia.
. Veto parcial ao projeto de lei 235-A/11, da deputada Janira Rocha (PSol), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e postos de saúde da rede pública de manter cadeira de asseio em suas enfermarias. Foi vetado o artigo 2º, que diz que as despesas resultantes da lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, suplementadas, se necessário.
. Veto parcial ao projeto de lei 961/11, do deputado Wagner Montes (PSD), que obriga empresas que comercializam bens e serviços pela internet a exibirem a opção de redirecionamento automático para os sites do Procon e suas respectivas páginas na internet. Foram vetados os artigos 4º, que prevê penalidades como a suspensão temporário do site, e o 5º, que diz que a fiscalização será exercida pelos órgãos que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA DE INCENTIVO À CERVEJA ARTESANAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06), em discussão única, o projeto de lei 3.009/14. Ele dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais. Não serão contemplados, no entanto, o contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Estadual. Assinam a proposta os deputados Luiz Martins (PDT), André Correa (PSD) e Bernardo Rossi (PMDB). Segundo os autores, o consumo de cerveja artesanal tem crescido cerca de 20% ao ano, gerando mais emprego que as cervejarias de grande porte.
ALERJ VOTARÁ CONTAS DO TCE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06), em discussão única, o projeto de decreto legislativo 16/13, da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes ao exercício de 2012. O texto é fruto da aprovação de parecer prévio aos balanços do órgão, feito no ano passado pelo colegiado, durante audiência pública realizada na Casa. Na ocasião, foram aprovados ainda o relatório de atividades e o primeiro balanço do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do tribunal. O orçamento do órgão foi de R$ 500 milhões e, segundo o parecer, a execução de suas despesas resultou em economia de R$ 17 milhões.
CANTINAS PODERÃO TER REGRAS DE FUNCIONAMENTO EM ESCOLAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06), em segunda discussão, o projeto de lei 2.631-A/13. Ele dispõe sobre a organização e funcionamento das cantinas escolares nas unidades subordinadas a Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Pelo texto, de autoria do deputado André Corrêa (PSD), a ocupação desses espaços por particulares sempre se dará mediante licitação pública.
A permissão de uso, no entanto – mediante remuneração ou imposição de encargos – tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário desocupar o espaço em 30 dias. Qualquer alteração societária, construção ou benfeitoria na área ocupada deverá ser comunicada à secretaria ou à Faetec. Ele também será obrigado a obter autorizações e licenças na esfera federal, estadual e municipal para o exercício da atividade.
O projeto recebeu quatro emendas, sendo que três foram aprovadas. A primeira diz que as unidades de ensino farão a fiscalização das cantinas, remetendo relatórios trimestrais à secretaria ou à Faetec. Já a segunda aponta que a comercialização nessas unidades deve promover hábitos alimentares saudáveis, além de garantir a venda exclusiva de produtos com valor nutricional comprovado. Por fim, a terceira emenda assegura que o termo de permissão remunerada de uso (TPRU) será fornecido àqueles que já exerçam suas atividades há cinco anos ou mais, tendo que se adequar à lei em 120 dias.
Em 33 artigos, o projeto aborda ainda a autorização de uso, remuneração, deveres e proibições, fiscalização, infrações e sanções, além de proibir o comércio de ambulantes no interior das unidades escolares. “A cantina é atividade econômica que garante o sustento de milhares de famílias fluminenses. Entretanto, temos que defender também a saúde dos estudantes e dos funcionários. E o caminho mais adequado é disciplinar o funcionamento desses estabelecimentos”, disse o deputado.
VANS PODERÃO SER PROIBIDAS DE USAR PELÍCULAS NO VIDRO DO VEÍCULO
As vans que integram o serviço de transporte completar do estado poderão ser proibidas de usar películas nos vidros. O tema é tratado pelo projeto de lei 2.113-A/13, do deputado Gilberto Palmares (PT), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta terça-feira (10/06), em segunda discussão. As penas para o descumprimento passam por advertência e multa, que pode chegar a R$ 2 mil. “A película impede ou diminui a visibilidade no interior dos veículos, e é um dos fatores que contribuem para a prática de crimes. O projeto visa gerar mais segurança para os usuários”, justifica o deputado.
PROJETO CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/06), em primeira discussão, o projeto de lei 799/11, do deputado Luiz Martins (PDT). Ele institui o Programa de Envelhecimento Ativo (PEA) dentro das diretrizes estabelecidas nas políticas nacional e estadual do idoso. De caráter permanente, o PEA tem por objetivo a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas que garantam, para aqueles com 60 anos ou mais, as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.
De acordo com o projeto, o conceito de envelhecimento ativo passa pela otimização das oportunidades para saúde, participação social, cultural e cívica e seguridade, com vistas a promover qualidade de vida na Terceira Idade. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde regulamentar e desenvolver o PEA, que busca ainda, entre outros pontos, garantir autonomia, independência, dignidade e igualdade de oportunidade e de tratamento para os idosos.
Segundo o deputado Luiz Martins, o programa também pretende estimular um modo de vida saudável, difundir a importância da prevenção e do autocuidado para um envelhecimento saudável, bem como realizar campanhas de orientação, promover eventos educativos e culturais e criar políticas de apoio aos cuidadores de idosos. “O IBGE prevê que o Brasil terá, em 2026, 32 milhões de sexagenários, o equivalente a 15% da população. Por isso é importante a criação de um programa dessa natureza”, avalia.
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