DEVEDORES DA TAXA DE INCÊNDIO SERÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

ALERJ – ORDEM DO DIA 11/06 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

DEPUTADOS APRECIAM VETOS DO EXECUTIVO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (11/06) quatro vetos totais do Poder Executivo a projetos aprovados pela Casa. Eles precisarão ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformar em leis. Abaixo, a lista dos vetos:

. Veto total ao projeto de lei 638-A/11, do deputado Bernardo Rossi (PMDB), que institui o programa de compromisso das empresas e órgãos públicos com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas.

. Veto total ao projeto de lei 3.310/10, do deputado Gilberto Palmares (PT), que dispõe sobre a compra de madeira pela administração pública.

. Veto total ao projeto de lei 667/11, dos deputados Alexandre Corrêa (PRB) e Paulo Ramos (PSol), que regulamenta o artigo 84 e seu parágrafo único da Constituição do Estado sobre o direito do servidor público à licença sindical.

. Veto total ao projeto de lei 1.235-A/12, do deputado Wagner Montes (PSD), que altera o artigo 14 do decreto 138/75. A norma a ser mudada dispõe sobre a loteria estadual.

SUPERAVIT PODERÁ SER ACRESCIDO AO FUNDO ESPECIAL DO MP

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (11/06), em discussão única, o projeto de lei 1.478/12, do Ministério Público. Ele altera o artigo oitavo da Lei 2.819/97, que criou o Fundo Especial do Ministério Público (Femp). A norma a ser modificada trata das despesas decorrentes por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando a cargo do Poder Executivo autorizar a abertura de crédito suplementar.

DEVEDORES DA TAXA DE INCÊNDIO SERÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (11/06), em discussão única, o projeto de lei 3.011/14, do Poder Executivo. Ele altera o artigo 20, inciso I, da Lei 6.357/12. A norma já havia modificado a Lei 2.657/96, que dispões sobre o ICMS. O novo texto permite a inscrição em dívida ativa dos créditos de qualquer valor que dizem respeito à taxa de prevenção e extinção de incêndio. Hoje o limite mínimo para a inscrição na dívida ativa do Estado é de R$ 1.146,28 (450 Ufir-RJ).

O projeto diz, ainda, que a inscrição alcança, inclusive, aqueles já vencidos antes da publicação desta lei e ainda não pagos, desde que não prescritos. A proposta se baseou num levantamento feito pela Secretaria de Estado de Defesa Civil que, levando em consideração o baixo valor individual da taxa, percebeu que mais de 90% dos devedores do tributo não atingem o montante mínimo de débito para ser inscrito na dívida ativa, mesmo somando as inadimplências individuais durante os cinco anos antes da prescrição.

No ano passado, o débito em todo estado, em relação à taxa, chegou a 58%, estimando-se o total da dívida em mais de R$ 1 bilhão. Na justificativa do projeto, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a drástica redução dos pagamentos da taxa de incêndio já começa a comprometer o desempenho do estado na atribuição da prevenção e no combate a incêndios.

ALUNOS PODERÃO TER CARTILHA SOBRE O USO DO COMPUTADOR

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (11/06), em segunda discussão, o projeto de lei 1.790/12. Ele determina que o Poder Executivo crie uma cartilha com orientações sobre o uso contínuo e prolongado do computador para ser distribuído aos alunos do Ensino Fundamental e Médio da rede estadual de ensino. O material também deverá ser entregue aos pais.
Pela proposta, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), a cartilha deverá ser disponibilizada, em meio digital, na página do Governo do estado. O conteúdo do material será sobre postura da cabeça, braços e do corpo, bem como a distância ideal da visão do campo da tela, além de instruções sobre período ideal de descanso, dores no pescoço e polegares, sobrecargas musculares e problemas auditivos. Também haverá alertas sobre sites impróprios
“O uso do computador contém pontos positivos, quando usado como fonte de pesquisa. Mas o projeto pretende proteger a saúde de jovens que passam inúmeras horas diante de uma tela de computador, colocando em risco sua saúde visual, sua postura física, bem como a funcionalidade do corpo, afetando principalmente a coluna, braços e mãos”, esclarece a deputada.

ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DO CRACK
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 439/11, da deputada Claise Maria (PSD), que cria o programa estadual de prevenção ao consumo de crack. Entre os objetivos da proposição estão a disseminação de informações sobre os malefícios do uso da droga, a promoção das redes de atenção à saúde e de assistência social ao usuário e a divulgação de conteúdo relativo à prevenção do uso indevido de drogas na educação básica, no ensino médio e superior.  O texto também prevê a capacitação de equipe multidisciplinar da área da saúde para o atendimento e tratamento dos dependentes químicos. “O programa pretende direcionar as ações preventivas, de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso inicial de drogas”, diz a deputada.

PROJETO CRIA SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 3.385/10, do deputado Carlos Minc (PT). Ele cria o sistema cicloviário no estado para incentivar o uso de bicicletas para o transporte. O texto diz que a bicicleta deve ser considerada modal efetivo de mobilidade, com locais específicos para estacionamento e rede viária própria.

O sistema deverá também se articular com o transporte de passageiros e agregar infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas nos terminais de transporte coletivo. Metrô, trens e barcas terão que permitir o acesso gratuito das bicicletas, bem como disponibilizar área especial para as mesmas. O Executivo implantará o sistema, que deverá estar no Plano Diretor das cidades.
Terminais e estações de transferência, edifícios públicos, indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande fluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos como parte da infraestrutura de apoio a esse modal. E novas vias públicas devem destinar espaços para o acesso e circulação de bicicletas.

Segundo o deputado, os eventos ciclísticos que fizerem uso de vias públicas somente poderão ser realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do Poder Executivo competente, a partir de solicitação dos organizadores. “Caberá também ao Executivo realizar ações educativas para promover padrões de comportamento seguro e responsáveis dos ciclistas”, diz.

PROJETO PREVÊ CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA PARA SURDOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (11/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.269/12, do deputado Samuel Malafaia (PSD). Ele autoriza o Poder Público a implantar o serviço de mensagens curtas via celular, o SMS, para comunicação com os serviços emergenciais 190 (Polícia Militar) e 193 (Corpo de Bombeiros). O sistema deverá atender o deficiente auditivo ou quem seja impossibilidade de se comunicar pela fala.

O texto diz que, recebida a mensagem, a resposta deve ser imediata, orientado o comunicante também através de SMS. As operadoras de telefonia móvel, que não receberão remuneração por isso, estarão obrigadas, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, a encaminhar as mensagens de texto dos usuários para quem foi acionado inicialmente.

O deputado lembra que a pessoa com deficiência auditiva, muitas vezes, depende de terceiros para fazer esse tipo de ligação. “De acordo com o IBGE, o Brasil tem hoje quase seis milhões de pessoas com algum tipo de deficiência auditiva. O projeto pretender garantir o direito à comunicação e à segurança a essas pessoas. Isso já funciona bem em São Paulo”, argumenta.
ACADEMIAS E SHOPPINGS PODERÃO TER QUE DISPOR DE DESFIBRILADOR
Shoppings, hipermercados e academias de ginástica e musculação poderão ser obrigados a disponibilizar desfibrilador cardíaco externo automático (DEA) para serem usados em caso de emergência. Isto é o que prevê o projeto de lei 1.820/12, do deputado Xandrinho (PV), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quarta-feira (11/06), em primeira discussão.

Pelo texto, os estabelecimentos citados deverão dispor de no mínimo dois aparelhos, sendo necessário ainda pelo menos dois funcionários, por turno de trabalho, capacitados a manipular o DEA. “Esses locais têm grande circulação de pessoas e atividades com grandes possibilidades de urgências cardíacas, e carecem de ações imediatas e qualificadas de atendimento”, avalia o deputado.