Câmara Municipal de Teresópolis entra com Mandado de Segurança contra Decreto do Executivo e garante Sessão Ordinária na quinta, 29.10
O presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, Maurício Lopes (PSL), deliberou com a Mesa Diretora: Dr. Antônio Francisco (1º Secretário) e Serginho Pimentel (2º Secretário), durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 27.10, a necessidade de impetrar Mandado de Segurança para suspender os efeitos do Decreto Municipal 4.702/2015 emitido pelo prefeito Arlei de Oliveira Rosa, que transferiu o feriado do dia 28.10 (quarta-feira) para o dia 29.10 (quinta-feira), dia da Sessão Ordinária em cuja pauta está o julgamento pelo Plenário da Câmara do relatório produzido pela Comissão Processante, que apurou supostas irregularidades na administração do prefeito Arlei Rosa.
O presidente Maurício Lopes (PSL) confirmou a realização da Sessão Ordinária na próxima quinta-feira, 29.10, às 10h. “Uma vez que tal ato fere os princípios da moralidade, impessoalidade, dentre outros, não poderíamos ficar inertes”, declarou o presidente Maurício Lopes (PSL), que recebeu em seu gabinete, na tarde desta terça-feira, os promotores de Justiça Roberta Jorio, Marcos da Motta e Uriel Fonseca.
Os promotores entregaram cópia de uma Recomendação protocolada pelo Ministério Público na Procuradoria do Município orientando o Chefe do Executivo a tornar sem efeito o Decreto 4.072/2015, ou cancelar a sua publicação. Caso contrário, o prefeito Arlei Rosa poderá responder por improbidade administrativa pelo ato praticado.
No final da tarde, a Justiça deferiu a medida liminar para suspender os efeitos do Decreto 4.702/2015.
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