Procon Estadual entra com ação para que Itaú, Bradesco e Santander aceitem pagamento de boletos no caixa

Bancos estão recusando pagamentos de quem não é correntista

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, entrou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para que os bancos Itaú, Bradesco e Santander aceitem, nos seus caixas, o pagamento de boletos de quem não é correntista. Diversas denúncias nesse sentido vêm sendo feitas pelos consumidores e o Procon Estadual abriu um processo administrativo para verificar o problema. Mesmo assim, as instituições financeiras continuam recusando o pagamento dos boletos.

Na ação, o Procon Estadual pede uma liminar para que os boletos bancários sejam aceitos sem qualquer discriminação, ou seja, de correntistas e não correntistas, sob pena de uma multa diária de R$ 50 mil. Também foi solicitada à Justiça o pagamento de indenização por danos morais e materiais para os consumidores que tenham se sentido lesados, além da publicação, em dois jornais de grande circulação, de que os bancos aceitam o pagamento dos boletos. Se o TJ-RJ aceitar essa última determinação e os bancos não cumprirem, terão que pagar uma multa diária de R$ 20 mil.