Em virtude do descumprimento, por parte do Prefeito de
Teresópolis, à Lei
que proíbe a contratação de Organizações Sociais para
gerir a saúde
pública do município, o Presidente da Câmara Municipal de
Teresópolis,
vereador Maurício Lopes, ingressou com mandado de
segurança na
Segunda Vara Cível após publicação no site da PMT informar
que a ‘OS
Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC)’ teria
sido a vencedora
para administrar a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) de
Teresópolis.
Cabe esclarecer
que, não fosse a grave afronta do Prefeito ao Poder
Legislativo, a
contratação da ‘OS Associação Brasileira de Beneficência
Comunitária
(ABBC)’ por si só já seria de grande prejuízo para o
Município, uma vez
que a OS em questão está envolvida em diversos
escândalos de
desvio e mau uso do dinheiro público; sendo, inclusive,
processada pela
justiça trabalhista por não cumprir com as obrigações de
empregador em
diversas outras cidades nas quais geriu a saúde pública.
Não bastassem
esses fatos, a Prefeitura de Teresópolis estaria
contratando a ‘OS
Associação Brasileira de Beneficência Comunitária
(ABBC)’ pelo valor
aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), para fazer
a administração da UPA e do Programa Saúde da Família
(PSF) apenas pelo
período de 06 (seis) meses; cerca de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e
quinhentos mil reais) por mês, sem incluir neste valor os
gastos com insumos
e medicamentos, por exemplo.
O Presidente da
Câmara Municipal ressalta que não é contrário que
o município
contrate médicos e profissionais da saúde para atender a
população
teresopolitana. Mas é terminantemente contra a contratação
feita por meio de
OS, que no passado recente já causou tantos prejuízos
ao município.
Inclusive, por vezes, sendo necessária a intervenção do
Ministério Público
Estadual para que a UPA mantivesse o atendimento
público, ameaçado
de paralisação pela falta de pagamento aos
profissionais e
pela absoluta falta de infraestrutura. Ainda hoje pesa sobre
a Prefeitura de
Teresópolis a responsabilidade de cumprir com dívidas
trabalhistas
herdadas de tais OSs.
CÂMARA MUNICIPAL
DE TERESÓPOLIS
Não fala a verdade
o Prefeito quando diz que está apenas querendo cuidar da saúde da população! O
que ele quer, de fato, é impor sua vontade, ignorando o Conselho Municipal de
Saúde e desrespeitando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
Não é verdade
quando o Prefeito diz que a cidade ficará sem médicos porque a Câmara de
Vereadores proíbe a contratação! Em nenhum momento a Casa Legislativa se
colocou contrária às contratações,
Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
Não é verdade quando o Prefeito diz que a cidade ficará sem
médicos porque a Câmara de Vereadores proíbe a contratação! Em
nenhum momento a Casa Legislativa se colocou contrária às contratações,
desde que sejam feitas à luz da legalidade.
A cidade somente ficará sem médicos se o prefeito não quiser
contratar os profissionais de saúde pelas vias legais e possíveis, podendo
pagar os salários ou a contratação de uma empresa séria e idônea com o
dinheiro que ele se dispõe a empregar na ‘OS Associação Brasileira de
Beneficência Comunitária (ABBC)’.
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