sexta-feira, 8 de julho de 2016

NOTA OFICIAL

Em virtude do descumprimento, por parte do Prefeito de
Teresópolis, à Lei que proíbe a contratação de Organizações Sociais para
gerir a saúde pública do município, o Presidente da Câmara Municipal de
Teresópolis, vereador Maurício Lopes, ingressou com mandado de
segurança na Segunda Vara Cível após publicação no site da PMT informar
que a ‘OS Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC)’ teria
sido a vencedora para administrar a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) de Teresópolis.
Cabe esclarecer que, não fosse a grave afronta do Prefeito ao Poder
Legislativo, a contratação da ‘OS Associação Brasileira de Beneficência
Comunitária (ABBC)’ por si só já seria de grande prejuízo para o
Município, uma vez que a OS em questão está envolvida em diversos
escândalos de desvio e mau uso do dinheiro público; sendo, inclusive,
processada pela justiça trabalhista por não cumprir com as obrigações de
empregador em diversas outras cidades nas quais geriu a saúde pública.
Não bastassem esses fatos, a Prefeitura de Teresópolis estaria
contratando a ‘OS Associação Brasileira de Beneficência Comunitária
(ABBC)’ pelo valor aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), para fazer a administração da UPA e do Programa Saúde da Família
(PSF) apenas pelo período de 06 (seis) meses; cerca de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) por mês, sem incluir neste valor os
gastos com insumos e medicamentos, por exemplo.
O Presidente da Câmara Municipal ressalta que não é contrário que
o município contrate médicos e profissionais da saúde para atender a
população teresopolitana. Mas é terminantemente contra a contratação
feita por meio de OS, que no passado recente já causou tantos prejuízos
ao município. Inclusive, por vezes, sendo necessária a intervenção do
Ministério Público Estadual para que a UPA mantivesse o atendimento
público, ameaçado de paralisação pela falta de pagamento aos
profissionais e pela absoluta falta de infraestrutura. Ainda hoje pesa sobre
a Prefeitura de Teresópolis a responsabilidade de cumprir com dívidas
trabalhistas herdadas de tais OSs.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Não fala a verdade o Prefeito quando diz que está apenas querendo cuidar da saúde da população! O que ele quer, de fato, é impor sua vontade, ignorando o Conselho Municipal de Saúde e desrespeitando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
Não é verdade quando o Prefeito diz que a cidade ficará sem médicos porque a Câmara de Vereadores proíbe a contratação! Em nenhum momento a Casa Legislativa se colocou contrária às contratações,

Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
Não é verdade quando o Prefeito diz que a cidade ficará sem
médicos porque a Câmara de Vereadores proíbe a contratação! Em
nenhum momento a Casa Legislativa se colocou contrária às contratações,
desde que sejam feitas à luz da legalidade.
A cidade somente ficará sem médicos se o prefeito não quiser
contratar os profissionais de saúde pelas vias legais e possíveis, podendo
pagar os salários ou a contratação de uma empresa séria e idônea com o
dinheiro que ele se dispõe a empregar na ‘OS Associação Brasileira de
Beneficência Comunitária (ABBC)’.


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