Medida determina a suspensão imediata dos contatos de cobrança
O Procon Estadual autuou o banco Itaú porque a instituição repassa ao consumidor as despesas que tem com os contatos feitos para cobrar a inadimplência nas faturas de cartões de crédito. De acordo com informações do próprio site do banco, estão previstas cobranças de R$ 1,11 pelo envio de carta; R$ 1,32 por negativação do nome no SPC; R$ 1,30 por negativação do nome no Serasa e de R$ 2,47 por ligação efetuada com o cliente. De acordo com o Procon-RJ, o contrato firmado entre o banco e o consumidor não prevê qualquer limite para esses contatos, o que poderia gerar abuso de direito, ao cobrar de maneira insistente, além de enriquecimento injustificado da instituição financeira.
Na autuação, o Procon determina que o Itaú suspenda imediatamente as cobranças por carta ou telefonema, já que são oferecidos ao consumidor canais próprios de atendimento.
O Artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite o ressarcimento de custos de cobrança da obrigação, desde que o mesmo direito seja conferido ao consumidor, o que não se aplica no contrato entre um banco e seu cliente. Como a instituição nunca terá seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, é inútil uma cláusula contratual que preveja o reembolso de despesa de cobrança em face do emissor do cartão de crédito, tendo em vista que ela nunca será usada. Neste sentido, deverá ser aplicado o Artigo 51, IV, do CDC, que torna nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a igualdade.
O Itaú tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, o banco será multado.
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