Ações que envolvem órgãos estaduais vão ganhar agilidade
Cidadãos poderão solucionar de forma rápida e consensual pendências jurídicas que envolvam órgãos estaduais. O primeiro passo para criação da Câmara Administrativa de Solução de Litígios foi dado hoje por meio de decreto do governador Luiz Fernando Pezão, publicado no Diário Oficial do estado, que autoriza a implantação deste instrumento.
A principal missão da Câmara é dar celeridade aos casos. A medida também contribuirá para desafogar o sistema judiciário, evitando a abertura de processos que, a partir de agora, passam a ser tratados nessa instância.
O novo sistema será instituído, nos próximos dias, pela Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública, priorizando a solução de conflitos que envolvam pessoas juridicamente necessitadas que já recorrem aos serviços da Defensoria.
Os casos encaminhados à Câmara serão definidos por protocolos de procedimento entre a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública. No caso de litígio, serão estabelecidas consensualmente as obrigações a serem cumpridas por ambas as partes do processo, assim como o prazo para o cumprimento da decisão.
- Litígios que já estão em curso também poderão ser encaminhados à Câmara. Neste caso, a parte interessada deverá solicitar a suspensão do processo na forma da legislação processual civil - detalha o subprocurador-geral do Estado, Rodrigo Mascarenhas.
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