O Procon Estadual abriu uma investigação para apurar a responsabilidade da CEG na explosão de um prédio em Fazenda Botafogo que deixou pelo menos cinco pessoas mortas e 13 feridas nesta terça-feira (05/04). De acordo com a Defesa Civil, o acidente pode ter sido provocado pelo vazamento de uma tubulação da CEG. A Autarquia também pediu para que o Corpo de Bombeiros forneça informações técnicas sobre o ocorrido.
O Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por problemas relativos à prestação do serviço. É considerado defeituoso o serviço que não fornece, entre outros itens, a segurança que o consumidor pode esperar dele.
A CEG deverá apresentar a sua defesa em 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, a concessionária será autuada.
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