COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ GANHA AÇÃO CONTRA A AMPLA

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), conseguiu mais uma vitória a favor dos consumidores de energia do Estado do Rio de Janeiro. A partir desta sexta-feira (11/05), a concessionária Ampla está proibida de cobrar de atuais proprietários de imóveis ou inquilinos contas em atraso que foram assumidas por ocupantes anteriores da mesma unidade. Com isso, a empresa fica impedida também de cortar o fornecimento de energia ou de condicionar a religação da luz à quitação do débito em nome de terceiro.

“A concessionária não pode se achar no direito de coagir proprietários e locatários a pagarem contas que não são suas. É uma prática abusiva, que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Espero que, agora, a Ampla entenda que não pode prejudicar os consumidores”, disse Cidinha. A ação da comissão aconteceu após 17 reclamações formalizadas por consumidores insatisfeitos, apenas em relação à Ampla. A partir de então, o colegiado ingressou com uma Ação Coletiva de Consumo visando a compelir a Ampla e a Light a restabelecerem e não condicionarem o fornecimento de energia elétrica ao pagamento de dívidas deixadas por antigos usuários do local.

Os advogados da comissão pleitearam ainda a restituição, em dobro, dos valores pagos por aqueles usuários adimplentes que foram submetidos à prática abusiva, assim como indenização pelo dano moral sofrido pelos usuários que foram submetidos à suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica. A sentença favorável foi proferida pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Em caso de não cumprimento da decisão, a Ampla terá que pagar multa de R$ 10 mil por dia.

A empresa limitou-se a informar que vai recorrer da decisão. De acordo com a sentença, a Ampla terá que pagar R$ 50 mil de multa, revertido ao fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. O cliente que se sentir prejudicado pode procurar a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj pelo telefone 0800 2827 060, ou pelo e-mail defesadoconsumidor@alerj.rj.gov.br, ou se dirigir à Rua da Alfândega, 8, Centro do Rio.

(Texto de Raoni Alves)